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Política

Comissão de Constituição e Justiça tem 22 matérias na pauta dessa terça-feira

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza sua sexta reunião ordinária manhã (16), às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares – 201. Ao todo, até o momento, 22 matérias estão aptas a serem apreciadas, sendo 12 vetos, três projetos de lei complementar e sete projetos de lei.

A reunião é aberta à imprensa e à sociedade. Abaixo a relação das matérias que serão analisadas pelos deputados titulares da CCJR: presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC).

Vetos – Veto total 19/2019 do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei 358/16 – mensagem 19/2019, que determina a realização de monitoramento semestral da água utilizada e a publicidade do resultado nas escolas, públicas e privadas, do Estado de Mato Grosso;

Veto Total 26/2019 – mensagem 27/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 222/16, que dispõe sobre os produtos considerados essenciais de que trata o inciso 3º do Artigo 18 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 que trata do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto total 34/2019 – mensagem 35/2019 – aposto ao projeto de lei nº 358/17 do professor Adriano que autoriza o Poder Público Estadual a abrigar obras de arte em edificações públicas;

Veto parcial 60/2019 – mensagem 63/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 131/15 de Wilson Santos que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso;

Veto total 30/2019 – mensagem 31/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 576/15 de Dr. Leonardo que institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos estabelecimentos penitenciários mato-grossenses e dá outras providências;

Veto parcial 43/2019 – mensagem 44/2019 – do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 567/15 de Dilmar Dal Bosco que dispõe sobre a Consolidação das Leis da Câmara Setorial Temática;

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Veto total 49/2019 – mensagem 49/2019 – aposto ao projeto de lei n.º 29/16 de Janaína Riva que dispõe acerca de normas para o sistema de entregas de garrafões de água mineral em unidade de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Veto total 61/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei complementar n.º 17/18, que altera a Lei Complementar n.º 416, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto parcial 42/2019 – mensagem 43/2019 aposto ao projeto de lei n.º 314/16, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências;

Veto total 13/2019 – mensagem 13/2019 aposto ao projeto de lei n.º 446/16 de José Riva que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto total 55/2019 – mensagem 54/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 579/17 de Romoaldo Júnior, que institui Jornada de Trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para os fins que especifica, e dá outras providências;

Veto total 37/2019 –mensagem 38/2019 – do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 181/18 do Executivo que altera dispositivo da Lei n.º 10.502, de 18 de janeiro de 2017, alterada pela Lei n.º 10.673, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF/MT), e dá outras providências.

Projetos de Lei – Projeto de Lei 268/2018 de Guilherme Maluf que altera dispositivo da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, o processo administrativo tributário e dá outras providências, para alterar o regramento de distribuição dos recursos especificados;

Projeto de Lei 213/2019 do Tribunal de Justiça (com dispensa de pauta) que dispõe sobre o uso das expressões “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

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Projeto de Lei 214/2019 – mensagem 51/2019 – do Poder executivo que autoriza o Poder Executivo a realizar a afetação do imóvel que menciona e dá outras providências;

Projeto de Lei 63/2018 de Guilherme Maluf que institui o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres;

Projeto de Lei 349/2017 (c/emenda) que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências;

Projeto de Lei 242/2019 da Procuradoria Geral de Justiça (c/dispensa de pauta) que altera dispositivos da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012 e revoga o artigo 1º -A da Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010;

Projeto de Lei 376/2019 (c/dispensa de pauta) que altera dispositivos da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012.

Projetos de Lei Complementar – Projeto de Lei Complementar 20/2019 (com dispensa de pauta) que autoriza o Colégio de Procuradores de Justiça a promover a alteração da classificação das Promotorias de Justiça e seus respectivos cargos;

Projeto de Lei Complementar 19/2019 (c/emenda) que altera o inciso V do Art. 143 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso;

Projeto de Lei Complementar 25/2019 (c/dispensa de pauta) que altera a Lei n.º 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para alterar a competência do Órgão Especial, e revoga a Lei Complementar n.º 357, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a extinção do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A pauta, divulgada na manhã de hoje (15), pode sofrer alterações por determinação do presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).

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Cidades

Mensagens WhatsApp viram horas extras? Fecomércio alerta empregadores e empregados

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Em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra e até danos morais, diz o presidente da federação.

É possível que a angústia gerada por mensagens enviadas por superiores falando sobre trabalho durante o seu momento de folga, fim de semana ou férias esteja com os dias contados.

É que esse tipo de contato fora do ambiente do trabalho depende de contratos claros entre patrão e empregado, ou seja, em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra.

Quem alerta sobre o uso corporativo da ferramenta é a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso, a Fecomércio.

Em um comunicado publicado no site da federação, direcionado a empregadores e empregados, o presidente José Wenceslau de Souza Júnior informou sobre os riscos do uso excessivo do aplicativo WhatsApp fora da jornada de trabalho.

Segundo ele, estudos realizados por especialistas da área trabalhista, dão conta que atualmente, o uso imoderado desse aplicativo no ambiente de trabalho, sem observar algumas limitações, pode resultar na condenação judicial de empresas ao pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.

A afirmação decorre da disposição trazida no parágrafo único do artigo 6º da CLT, que revela a subordinação jurídica do empregado por meio de meios eletrônicos de comando e supervisão do empregador.

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“Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”, diz o texto.  Em outras palavras, mesmo que o empregado não seja chamado ao trabalho, precisa receber por estar em sobreaviso.Sendo assim, ele recomenda aos empresários, associados e estabelecimentos comerciais mato-grossense que adotem medidas para flexibilizar essa regra geral, oficializando a necessidade da interação em contrato.

“Como, por exemplo, incluindo no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular”.

Negociação com sindicatos

Ele também orienta que seja feita uma negociação com o sindicato da categoria através de acordo ou convenção coletiva sobre o assunto. Ele ressaltou que o assunto será discutido pela Federação com os sindicatos nas próximas negociações.

E por fim, salienta que há casos pontuais de interação entre empregado e empregador que não implicarão em situação de abuso.

“Muito embora as mensagens de Whatsapp tenham sido aceitas como prova na Justiça do Trabalho para fins de caracterizar o pagamento de horas extras, o simples envio de mensagem com eventual dúvida pontual ao empregado fora do expediente de trabalho não implicará nessa caracterização, uma vez que é necessário que seja algo mais frequente e demorado para se caracterizar como trabalho”.

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Mensagens pessoais: só no intervalo

De outro lado, a Fecomércio também sugere outro tipo de regulamentação: o uso do empregado durante o expediente.

“É criar normas e tentar organizar a rotina para o uso do aplicativo no ambiente de trabalho. Como por exemplo, que o empregado responda mensagens não relacionadas ao trabalho no horário de intervalo”.

José Wenceslau inclui entre as recomendações que seja evitado o envio de ”memes”, correntes religiosas, discussão sobre política e, por fim, que sejam evitadas “palavras de baixo calão nos grupos criados para fins de trabalho”.

Oficializando a troca de mensagens

“Dessa forma, o uso corporativo da ferramenta fora do ambiente de trabalho depende de contratos ou de termos claros entre patrão e empregado, sob pena de virar prova contra abusos”, ressalta o presidente da Fecomércio.

José Wenceslau também inclui em seu alerta, situações em que o empregado precisa ficar sempre atento ao telefone para verificar se há mensagens da empresa. “Isso caracteriza o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado”.

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