Foto: Ronaldo Mazza

Municípios mato-grossenses deverão ganhar reforço nos trabalhos de defesa pública e no atendimento gratuito ao cidadão. É que foi aprovada hoje (23), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar 5/2018 (http://www.al.mt.gov.br ) que altera a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado. Na prática, os promotores poderão ser promovidos sem sair da localidade em que estão lotados. “Eles vão permanecer em seus municípios, fortalecendo as defensorias públicas e aumentando o atendimento nas cidades mais distantes. Isto é importante para o cidadão que mora longe da capital”, avaliou o presidente da Comissão, deputado Max Russi (PSB). O projeto é de autoria da Defensoria Pública e segue para a Mesa Diretora, onde fica à disposição do presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho (PSB), para ser postos em votação nas sessões que acontecem às terças-feiras, às 17 horas; quartas-feiras 8 e 17 horas, e quintas-feiras, às 8 horas.

Outra matéria aprovada pela CCJR, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), visa instituir o título herói mato-grossense a personalidades que se destacaram em questões humanísticas, militares e eclesiásticas. Sete já estão indicados pelo parlamentar autor: Ricardo Franco; Luiz de Albuquerque Pereira; Tereza de Benguela; Augusto de Leverger; Marechal Rondon; Antônio João Ribeiro e Dom Aquino Corrêa.  

"Trata-se de um registro perpétuo do nome de personalidades que tenham oferecido a vida a Mato Grosso, para sua defesa, construção e desenvolvimento, com excepcional dedicação e heroísmo”, defendeu Santos.

Também foram provadas, a obrigatoriedade de inserção do nome do autor do projeto arquitetônico nas peças publicitárias de lançamentos imobiliários;  disposição sobre o destino de animais resgatados vitimas de abusos e maus-tratos;instituição do Programa Doadores do Futuro”; instituição da “Semana Respira Bem Melhor Mato Grosso”;  criação do Programa de Apoio Psicológico e de orientação à pais biológicos e adotivos, ou responsáveis, de crianças especiais; regulamentação sobre o Conselho Estadual de Ciência , Tecnologia e Inovação (CECTI) e determinação de que os Centros de Educação Infantil e Escolas de Educação Infatil sejam considerados serviços essenciais em MT.

 A CCJR aprovou, ainda, projeto de lei que proíbe estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos – dentro do prazo de vencimentos de contas de consumo, a exemplo de água, luz, telefone e taxas-, de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento preferencial. Também foi aprovada a modificação na regulamentação da Coordenação da Escola do Legislativo. Antes o texto dizia que a Coordenação da Escola do Legislativo deveria ser exercida por servidor do quadro de estáveis/efetivos da Assembleia Legislativa, com formação em nível superior e indicado pela Mesa Diretora.  Com o novo texto, a função poderá ser ocupada por profissional com formação  superior e indicado pela Mesa Diretora. Por último, a comissão aprovou projeto que dispõe sobre a identificação das áreas de riscos para banhistas nas águas pertencentes a Mato Grosso.

Receberam pareceres contrários na CCJR, hoje, as seguintes matérias: Projeto de Lei (PL) 356/2015 de Wagner Ramos; PL PLC 26/2016 de Gilmar Fabris; PL 118/2016 de Wilson Santos; PL 716/2015 de Wancley Carvalho; PL 173/2017; PL 11/2017 de Sebastião Rezende; PL 335/2017 de Jajah Neves; PL 307/2015 de Gilmar Fabris; PL 689/2015 de Janaína Riva. A comissão de reúne, ordinariamente, todas as terças-feiras às 14 horas na Sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Participaram hoje Max Russi (presidente) Janaína Riva (vice-presidente) Oscar Bezerra e Wilson Santos (membros). A próxima reunião ordinária será dia 30 de outubro.