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CNJ mantém proibição de reeleição no Tribunal de Justiça de Mato Grosso

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Treze dos 15 conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votaram para que a eleição da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), permaneça suspensa por conta da emenda regimental que permite a reeleição. O julgamento virtual do caso termina nesta quinta-feira (29) e apenas dois conselheiros ainda não proferiram o seu voto.

 

Os 13 conselheiros seguiram o voto monocrático do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que suspendeu a eleição para que mérito seja analisado por todo o Pleno.  Porém, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Rubens de Mendonça Canuto Neto, defendem que a decisão da votação já seja de mérito, já que o mandato do desembargador Carlos Alberto da Rocha, se encerra neste ano e a demora na conclusao do caso poderá prejudicar a administração do TJ mato-grossense.

 

Canuto Neto argumenta que o pedido formulado pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho não pediu a suspensão da eleição, mas, ao contrário, “a manutenção dessa, haja vista a proximidade do término dos mandatos dos atuais ocupantes dos cargos de direção do Tribunal Requerido, desde que com a observância da redação anterior da norma regimental, de modo a não permitir a recondução ou reeleição para os referidos cargos”.

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“Dessa forma, peço, respeitosamente, vênia ao relator para acompanhar, em parte, a divergência formulada pela Corregedora Nacional de Justiça, especificamente no que tange à proposta sucessiva, concernente à determinação, em caráter liminar, da suspensão dos efeitos da Emenda Regimental nº 47/2020, que alterou a redação do Regimento Interno do TJMT, permitindo, contudo, o prosseguimento da eleição, em vista da proximidade do término do mandato dos atuais ocupantes dos cargos de direção daquele Tribunal”, diz trecho do seu voto.

 

O relator que suspendeu a eleição usou por base o entendimento de proibição de reeleição por ferir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A eleição para a nova direção do Tribunal de Justiça ocorreria no dia 8 de outubro. Porém, a suspensão do processo ocorreu dias antes.

 

Quatro desembargadores disputam o comando do Poder Judiciário no Estado. Além do presidente atual, Carlos Alberto da Rocha, também se inscreveram os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, o atual corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, e o desembargador Juvenal Pereira da Silva.

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Já para a vice-presidência, a única candidata é a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e para a corregedoria-geral o desembargador José Zuquim Nogueira.

 

Único sem reeleição  

O Poder Judiciário é o único Poder e órgão do País que se não permite reeleição. Na terça-feira (27), a Assembleia aprovou a reeleição dentro do Tribunal de Contas so Estado (TCE) e no Ministério Público de Contas (MPC). Já o Ministério Público de Mato Grosso e a Assembleia também permitem a reeleição.

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Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

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Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

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Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

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