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Judiciário

CNJ abre reclamação disciplinar contra o desembargador que humilhou guarda

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou neste domingo (26), a abertura de uma reclamação disciplinar contra o desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Desde a semana passada, Siqueira já era alvo de uma apuração preliminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por causa do vídeo no qual aparece se recusando a usar máscara, humilha um guarda municipal, e ainda telefona para o secretário de Segurança de Santos, Sérgio Del Bel.

O desembargador paulista terá 15 dias para apresentar sua defesa ao conselho. Há expectativa de o plenário do CNJ discutir o caso de Siqueira no dia 25, quando pode ser aberto um processo administrativo disciplinar.

Para o corregedor, Siqueira pode ter ferido a Lei Orgânica da Magistratura, o Código de Ética da Magistratura, e ainda a lei de abuso de autoridade e cometido desacato a autoridade. Humberto Martins listou cinco condutas do desembargador a ser apuradas:

Afirmar ao Guarda Civil Municipal, quando no exercício regular das suas funções de agente de segurança, que amassaria a multa eventualmente aplicada e arremessaria no seu rosto;

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Usar da influência do cargo de desembargador para deixar de usar máscaras de proteção contra a Covid-19 e/ou deixar de receber a multa (duas vezes);

Chamar o Guarda Civil Municipal de “analfabeto” durante ligação telefônica com o Secretário de Segurança Pública, Sérgio Del Bel, na presença do agente de segurança;

Puxar a multa da prancheta, rasgá-la e atirá-la ao solo na frente da autoridade que a confeccionou;

Usar da sua influência em relação a outras autoridades estaduais e municipais para realizar “ameaça” de punição aos Guardas Civis Municipais que exerciam a sua função institucional.

Humilhou o guarda

No vídeo, o desembargador Eduardo Siqueira se recusa a usar máscara, e desacata o guarda civil, ao ligar para o secretário de Segurança de Santos, para reclamar. Ao desligar o telefone, ele humilha mais uma vez o guarda.

O desembargador ainda se recusou a assinar a multa, rasgou e a jogou no chão. Na quinta (23), só depois da repercussão do caso, pediu desculpas.

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Judiciário

Juíza extingue uma das ações contra compra de iPhones por R$ 1,6 milhão pelo MP

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Da Redação – Vinicius Mendes

por: Olhardireto

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, extinguiu uma ação que buscava a anulação do edital do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que tratou sobre a compra de 400 aparelhos smartphones aos membros do órgão por R$ 2.232.328,00, sendo R$ 1,6 milhão apenas para a compra de iPhones 11. A magistrada disse que já existe outra ação com o mesmo objetivo.A ação popular foi proposta por Sergio Sales Machado Junior, Johnny Santos Villar, Rondinelle Idalecio dos Santos Galdino. Eles se insurgiram contra a intenção do MP “na aquisição de celulares moderníssimos, com preços de mercado escancaradamente elevados”.

Eles alegam que “não se mostra lógico, razoável, proporcional e conveniente (ao menos para o interesse público) o gasto exorbitante com aparelhos celulares suntuosos e ultra avançados para uma parcela do funcionalismo público – notadamente em períodos de crise econômica, financeira e sanitária”.

Os autores pedem, em tutela antecipada de urgência, a suspensão do edital que tratou sobre a compra dos aparelhos, bem como os contratos administrativos resultantes dele, e no mérito pede a anulação do edital, além da condenação dos réus nos eventuais prejuízos à Fazenda Pública.

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Ao analisar a ação a juíza Celia Regina Vidotti esclareceu que é configurada litispendência quando se busca a mesma pretensão jurisdicional nas duas ações, mesmo que tenham sido propostas por diferentes autores, “na medida em que esses atuam na defesa do mesmo interesse social ou coletivo, e não de direito individual específico”.

No caso, ela citou que esta ação possui a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos da ação proposta pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, o Rubinho Nunes (Patriota), vereador eleito de São Paulo.

“Não obstante os autos da supracitada ação popular [do vereador] não tenham sido remetidos conclusos até o presente momento, esta magistrada tomou conhecimento da propositura da mesma por meio do noticiário local e pôde consultar o seu teor via Sistema PJE por meio de busca pelo nome da parte autora”.

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