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Cidadão que teve pedido de auxílio emergencial negado agora pode pedir ajuda a Justiça Federal

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Você que teve o seu pedido de auxílio emergencial negado ou simplesmente não obteve uma resposta até agora quanto ao seu cadastramento ou contestação pode pedir ajuda ao Poder Judiciário Federal de forma direta, por meio dos nossos juizados especiais federais e pelo sistema de conciliação da primeira região.

Se a situação é de pendência de resposta até este momento, é necessário apresentar a página “acompanhe sua solicitação” com indicação dessa pendência no endereço [https://auxilio.caixa.gov.br] ou baixe ou imagem com captura da tela (“print”) do Aplicativo CAIXA Auxílio Emergencial.

Se o seu benefício foi negado, e você recebeu a mensagem de “Situação Atual: NEGADO” ou “Situação Atual: CANCELADO” é necessário, antes de buscar o judiciário, ingressar com a contestação no site do Auxílio Emergencial, da Caixa Econômica Federal.

Para contestar a negativa do benefício, você deve entrar na página “acompanhe sua solicitação” no endereço [https://auxilio.caixa.gov.br] e escolher “contestação”, indicar o motivo e clicar em continuar.

Se a contestação por meio do endereço for negada, deve ser apresentada a página “acompanhe sua solicitação” com indicação desse resultado obtida no endereço [https://auxilio.caixa.gov.br].

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Além desse documento é preciso apresentar documentos que demonstrem que os motivos do indeferimento foram equivocados e que houve erro no sistema.

Para o recebimento desses pedidos não há cobrança de taxas ou custas judiciais, o atendimento da Justiça Federal será feito pelo endereço disponibilizado neste site, com posterior encaminhamento de intimações, informações do processo, via aplicativo de mensagens WhatsApp, e-mail, telefone, carta simples ou qualquer outra forma, devendo a parte confirmar esses dados por meio do endereço https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam.

 

Clique aqui para acesso ao sistema de atermação dos Juizados Especiais Federais.

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Pedido de cassação de Avalone gera investigação por agiotagem

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Ministro promete terminar duplicação da BR-163 e contrato da Ferrogrão

O Ministério Público Federal (MPF) determinou remessa ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) do conteúdo da ação que pede cassação do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB). Há indícios do crime de usura (agiotagem).O deputado teve o nome envolvido em apreensão da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no município de Poconé (100 km de Cuiabá). Segundo informações da PRF, um veículo Gol, de cor prata, foi abordado no quilômetro 560 da BR-070.

No interior do veículo, os agentes abordaram três suspeitos, que estavam com R$ 89,9 mil em dinheiro vivo, além de vários santinhos do então candidato a deputado estadual, Carlos Avalone. Os ocupantes do veículo foram identificados como Dener Antônio da Silva, Rosenildo do Espirito Santo Bregantini e Luiz da Guia Cintra de Alcantara.

Luiz da Guia narrou em juízo que a quantia apreendida em dinheiro era de sua titularidade, justificando que no dia da apreensão veio até Cuiabá e tomou o valor emprestado de uma pessoa cujo nome inicialmente foi indicado como Armando.

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Apesar de não acreditar na justificativa da testemunha, o MPF solicitou que o MPE investigue o crime de usura. “Considerando os indícios de prática de crime de usura pela testemunha Armando Bueno da Silva Júnior, requer-se a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis”.

Inicialmente na lista de suplentes, Carlos Avalone tomou posse na Assembleia Legislativa após a ida de Guilherme Maluf ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). As alegações finais da defesa de Avalone ainda são aguardadas. Somente depois os autos estarão conclusos para sentença.

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