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Chefe do MPE defende no STF auxílio pandemia de R$ 1 mil para promotores e R$ 500 para servidores

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José Antônio Borges instituiu uma verba indenizatória no valor de R$ 1 mil para procuradores e promotores e R$ 500 para servidores do MPE, mas que já foi suspensa pelo CNMP

Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges encaminhou informações ao Supremo Tribunal Federal, na noite desta segunda-feira (18), defendendo a legalidade do auxílio saúde instituído por ele a membros e servidores do Ministério Público do Estado. As informações foram requisitadas pela ministra Rosa Weber, que é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras. A verba prevista é de R$ 1 mil para procuradores e promotores e de R$ para servidores efetivos e comissionados.

Na resposta, o procurador de MT pede que seja indefira a medida cautelar. Aponta que a legislação estadual autoriza o benefício desde 2012 e que ele apenas regulamentou por portaria do órgão. As leis citadas são a 9.782, de 19 de julho de 2012, e a 10.357, de 13 de janeiro de 2016.

O procurador enfatiza que embora a remuneração aos detentores de mandatos eletivos, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais deva ser exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, não há vedação ao recebimento de verbas de natureza indenizatória.

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“Embora se argumente que os gastos com saúde são habituais, não se pode negar a correlação entre o bem-estar físico e psicológico dos servidores públicos – lato sensu – com o bom desempenho de suas atividades precípuas”, argumenta.

Borges cita ainda uma normativa aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, ficando a cargo de cada tribunal somente definir como se dará essa assistência, podendo ser inclusive por meio de verba indenizatória.

O procurador defende que o auxílio é um mecanismo de implementação de melhores condições de trabalho, garante a simetria constitucionalmente conferida ao Poder Judiciário e ao Ministério Público brasileiro, visa tutelar o direito fundamental à saúde e as parcelas de caráter indenizatório estão ressalvadas pela norma constitucional, sendo compatíveis com a remuneração por meio de subsídio.

A ministra também solicitou informações à Assembleia Legislativa e ao governador Mauro Mendes.

Mesmo não tendo sido deferida liminar à ADI no STF, o implantação do auxílio saúde está suspensa por determinação do Conselho Nacional do Ministério Público, que também avalia a legalidade do benefício.

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Por: repórterMT

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