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Cerca de 400 menores infratores devem ser soltos a partir desta segunda

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Cerca de 400 adolescentes infratores internados em unidades socioeducativas no Rio de Janeiro vão ganhar a liberdade a partir desta segunda-feira (10).

A liberação atende a uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar a superlotação das unidades de internação, como as geridas pelo Degase.

O Degase é um órgão do Estado do RJ responsável pela execução das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e aplicadas pelo Poder Judiciário a jovens em conflito com a lei.

Contas e pontos

No dia 22 do mês passado, o ministro determinou que unidades de internação do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro não podem ultrapassar o limite de 119% da capacidade planejada.

Pela medida de Fachin, se uma instalação com capacidade para 200 internos estiver com 250 menores, por exemplo, terá de dispensar pelo menos 10.

A Justiça fluminense também definiu que passe a valer um sistema de pontos para decidir quais adolescentes podem ser soltos. A avaliação permite que menores envolvidos em crimes considerados leves sejam soltos.

Famílias intimadas

Nesta segunda-feira, cerca de 50 adolescentes devem ganhar a liberdade. Eles cometeram crimes de menor potencial ofensivo, como furto, receptação, invasão de domicílio e tráfico de drogas sem o uso de armas.

O Degase será comunicado e, na terça (11), os infratores e suas famílias serão intimados. Cada caso está sendo analisado individualmente e a Justiça está emitindo as decisões em comum acordo com o Ministério Público.

No despacho, Fachin também ordenou que, se não houver unidades vazias, os jovens devem passar a cumprir internação domiciliar.

Os promotores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude estão analisando os casos. Um dos fatores importantes para as decisões é a conjuntura familiar dos jovens. Será dada prioridade àqueles que tem mais estrutura familiar.

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Outra decisão da Justiça permitiu a criação de um sistema de pontos para cada adolescente de acordo com a gravidade das infrações, uma espécie de central de vagas proposta conjuntamente pelo MP, pela Defensoria e pela Justiça.

A central vai ser implementada, mas não vai valer para decidir quais serão os jovens soltos ao longo das próximas semanas, apenas para aqueles que futuramente ingressarão no sistema.

A ideia da central, no entanto, não é unânime. A procuradora Flávia Ferrer, do MP-RJ, está recorrendo da decisão da 14ª Câmara Cível do TJ-RJ que permitiu sua implementação, mas, ainda que o recurso seja concedido, a obrigação de liberar os jovens proveniente da decisão do ministro Fachin permanece inalterada.

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Polícia Civil e PRF cumpre mandados para apurar diferentes crimes em Jaciara

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Assessoria | PJC-MT

A Polícia Judiciária Civil de Jaciara (144 km ao Sul de Cuiabá) cumpriu cinco mandados de busca e apreensão domiciliar durante operação deflagrada na quarta-feira (13.10), com objetivo de combater o tráfico de drogas e outros crimes no município.

A ação contou com o efetivo de 14 policiais civis das Delegacias de Jaciara e Dom Aquino e também com apoio do cão farejador e de duas equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Os mandados foram expedidos com base em investigações da Polícia Civil com a finalidade de coibir o comércio de entorpecentes, localizar armas e verificar o abate clandestinos de animais. As ordens judiciais foram cumpridas na área urbana e zona rural do município, em duas fazendas próximas a cidade de Dom Aquino.

Durante as buscas em um dos alvos, foi apreendida uma porção de ácido bórico, resultando na prisão em flagrante de R.S.S., pelo crime de possuir substâncias destinadas a preparação de drogas. Após a lavratura do procedimento, o preso foi encaminhado para a Cadeia Pública de Jaciara.

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Fonte: PJC MT
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