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Celulares ilegais serão bloqueados a partir de sábado em MT

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Com a medida, Anatel quer combater o uso de celulares falsificados ou com IMEI adulterado

Começa no próximo sábado (8) o bloqueio de celulares irregulares em Mato Grosso e mais nove estados.

Com isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) combate o uso de celulares falsificados ou com IMEI adulterado e inibe a comercialização de aparelhos não homologados no país.

Além de Mato Grosso, a medida passa a valer no Acre, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.

Nesses estados, desde 23 de setembro, quem ativa um celular irregular nas redes das prestadoras móveis recebe em até 24 horas a mensagem: “Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias”.

Alerta similar é encaminhada 50 dias e 25 dias antes do bloqueio. E, na véspera do bloqueio, o celular recebe a mensagem: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXXXXXXXXXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares”.

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O IMEI é um código composto por 15 números utilizado internacionalmente que permite identificar a marca e modelo do aparelho. Todas as mensagens são enviadas pelo número 2828.

Ciente da irregularidade do celular, o usuário do serviço móvel deve procurar a empresa ou pessoa que vendeu o aparelho e buscar seus direitos como consumidor.

Entre os celulares irregulares a serem bloqueados, há aparelhos que não oferecerem a qualidade e segurança exigidas pela regulamentação brasileira. No Distrito Federal e no estado de Goiás, onde o bloqueio está implantado desde maio deste ano, já foram excluídos das redes das prestadoras móveis 103 mil celulares irregulares.

A Anatel criou em seu Portal na Internet um espaço com informações do projeto de bloqueio de celulares, o projeto Celular Legal (http://www.anatel.gov.br/celularlegal/).

No Portal da Anatel também é possível verificar se o celular apresenta alguma irregularidade (http://www.anatel.gov.br/celularlegal/consulte-sua-situacao).

Nos estados da Região Nordeste e demais estados da Região Norte e Sudeste as mensagens de bloqueio serão enviadas a partir de 7 de janeiro de 2019 e os aparelhos passarão a ser bloqueados em 24 de março do próximo ano.

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Nesses locais, a medida irá valer para celulares irregulares habilitados nas redes das prestadoras a partir de 7 de janeiro.

Bloqueio por roubo, furto ou perda – Além do bloqueio de celulares irregulares que está em implantação no país, o proprietário de um aparelho roubado, furtado ou perdido no território brasileiro pode solicitar, desde 2002, o bloqueio do celular junto à prestadora móvel ou secretarias de segurança de estados conveniados com o Cadastro de Estações Móveis Impedidas regulado pela Anatel. É possível bloquear o aparelho apenas com o número da linha e confirmação dos dados pessoais.

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PEC do Fundeb deve voltar a ser discutida na Câmara dos Deputados

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (13) que vai instalar, nos próximos dias, uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo é usado por estados e municípios para cobrir grande parte dos gastos com educação pública.

O assunto foi tema da reunião de Maia com o ministro da Educação, Ricardo Vélez, na tarde desta quarta-feira. O ministro compareceu à Câmara para tratar de assuntos de interesse da pasta. Segundo Maia, o Fundeb foi o principal tema. “Ele veio se apresentar. Está preocupado com a pauta do MEC. Eu disse que deveremos instalar, nos próximos dias, a comissão especial da PEC do Fundeb, que é tema fundamental e que tem prazo, porque vai vencer”, disse Maia à Agência Brasil.

Com o fim da última legislatura da Câmara dos Deputados, a PEC 15/15, que vinha sendo discutida em comissão especial, foi arquivada. No último dia 4, em sessão plenária, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que foi relatora da proposta, apresentou requerimento para desarquivar a PEC, mas, até o momento, a Proposta de Emenda à Constituição ainda não foi desarquivada.

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Outra pauta que é defendida pelo governo desde a campanha eleitoral é o Escola sem Partido, que também foi arquivado com o fim da última legislatura. Segundo Maia, o projeto não foi assunto da reunião de hoje com o ministro.

Comissões

Apesar de não haver prazo regimental, líderes e presidência negociam a instalação das comissões permanentes da Casa até o final do mês. Já as comissões especiais são criadas conforme a necessidade. Maia garantiu que será criada uma comissão especial do Fundeb.

O Fundeb, criado em 2006, deixará de existir em 2020, caso não seja prorrogado o prazo de vigência. A PEC 15/15 torna o fundo permanente. O Fundeb é formado por parte da arrecadação de estados e municípios, além de complementação da União. Os recursos devem ser investidos tanto no pagamento de professores quanto em melhorias nas escolas. A estimativa de receita do fundo para este ano é de R$ 156 bilhões.

Um dos pleitos de estados e municípios é que a União, ente que mais arrecada impostos, aumente a porcentagem de transferência de recursos, que atualmente é equivalente a 10% das contribuições dos demais entes.

Dorinha propõe o aumento da complementação da União para o fundo, de 10% para, no mínimo, 30% da participação dos estados e municípios. Esse aumento deverá ser feito de forma gradual.

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O assunto é de interesse de deputados recém empossados, como a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que tem a educação como prioridade no mandato. “Não é uma pauta super polêmica, não é a pauta ideológica que viraliza nas redes, mas é uma pauta com potencial de impacto gigantesco na qualidade e equidade da educação. A comissão avançou muito no ano passado, então acho que não vai começar do zero, temos meio caminho andado já”.

A deputada irá propor que entes que tenham boas práticas de ensino e que apresentarem melhora no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) – que mede por avaliações nacionais o desempenho das escolas – sejam recompensados por isso. “O Fundeb nos dá a possibilidade de criar mecanismos para que aqueles municípios que acabarem com a indicação política [para a direção da escola], aqueles municípios que garantirem uma formação continuada séria dos professores, que melhorarem o Ideb, consigam ter um incentivo fiscal. Acho que é uma inovação que a gente não pode perder a oportunidade de apresentar”, diz.
Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil 

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