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Política

CCJR tem pauta definida para a reunião desta terça-feira (11)

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Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, confirmou para amanhã, 11, às 14 horas, na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT, a realização da 18ª  reunião ordinária da comissão. Até o momento 37 matérias estão aptas a serem apreciadas. Estarão em pauta 27 projetos de Lei e sete vetos, sendo quatro totais e três parciais), além de três processos de regularização de terras do Intermat.

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal e as leis ordinárias.   Compõem a comissão, além do presidente Max Russi, os deputados Janaína Riva (vice-presidente), Oscar Bezerra, Pedro Satélite e Wilson Santos (membros titulares), Sebastião Rezende, Saturnino Masson, Pedro Satélite, Romoaldo Júnior e Zeca Viana (suplentes).     

Confira a pauta:

Projeto de Lei 549/2015 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a permanência de veterinário em local de exibição ou exposição, para fins comerciais, de animais no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 18/2016 de José Domingos Fraga (c/emendas) que dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos;

Projeto de Lei 226/2017 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a criação da “Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais”, no ensino público e privado do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 227/2017 (c/emenda) de Sebastião Rezende que simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 351/2017 de Eduardo Botelho que institui o Dia Estadual da Equoterapia, no Estado de Mato Grosso;

Ofício 22/2018 ( Processo 233/2018) de regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat do requerente  Votorantim Cimentos S/A, município de Cuiabá;

OFÍCIO N.º 84/2018 (Processo n. º 1181/2018) Regularização de Ocupação Fundiária do requerente Leandro dos Santos Bocato Machado, municípios de Peixoto de Azevedo;

Projeto de Lei 650/2015 (c/emendas) de José Domingos que dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores (CFCS) sediados no Estado de Mato Grosso, a adaptarem veículos para o aprendizado de pessoas com deficiência e dá outras providências;

Projeto de Lei 226/2016 de Guilherme Maluf que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante o seu pré-natal, teste da Mãezinha;

Projeto de Lei 445/2016 (c/emendas) que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, que disponibilizem o mínimo de 20% (vinte por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesidade;

Projeto de Lei 204/2017 de Guilherme Maluf (c/emendas) que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, no Estado de Mato Grosso;

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Projeto de Lei 235/2017 de Eduardo Botelho que institui a Política Estadual de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos no âmbito do Estado de Mato Grosso;

 

Projeto de Lei 292/2018 de Wancley Carvalho que declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda – MT (ACEPL);

Projeto de Lei 36/2016 de Wilson Santos que institui o "Dia da 1ª missa realizada no Estado de Mato Grosso" e dá outras providências;

Projeto de Lei 15/2017 (c/substitutivo integral) que altera a redação da Lei n. 10.237, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) e dá outras providências;

Projeto de Lei 463/2017 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a acessibilidade a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre no Estado de Mato Grosso;

Veto Parcial 41/2018 (Mensagem nº 63/2018) do Poder Executivo,  aposto ao projeto de lei nº 154/2017 de Adalto de Freitas, que institui a Política Estadual de Incentivos ao Turismo para o Idoso e dá outras providências;

Projeto de Lei 406/2015 de Wilson Santos que torna obrigatório aos postos de combustíveis informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada;

Projeto de Lei 502/2015 de Wancley Carvalho que estabelece um padrão de quantidade de itens do caixa rápido dos mercados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 87/2016 de Wilson Santos que delibera sobre o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos Programas de Alimentação Escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública de ensino no Estado do Mato Grosso, como prática educativa e de integração comunitária;

Projeto de Lei 92/2017 de Jajah Neves que institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas Escolas Públicas Estaduais e dá outras providencias;

Projeto de Lei 146/2017 de Wancley Carvalho que institui a Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio no Estado de Mato Grosso;

 Projeto de Lei 147/2017 de Wilson santos que denomina Prof. João Batista Jaudy o Centro Oficial de Treinamento-COT, localizado na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, em Cuiabá;

 Projeto de Lei 288/2018 de Max Russi (Com substitutivo integral e dispensa de pauta) que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, com redação dada pela Lei nº 10.296, de 06 de julho de 2015;

Ofício 84/2018  (Processo 1180/2018 ) -Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat da requerente  Kelli Cristina Abati dos Santos, município de Peixoto de Azevedo;

OFÍCIO N.º 84/2018 (Processo n. º 1183/2018) – Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat, do requerente Fernando Goellner Júnior, município de Peixoto de Azevedo;

 27 – VETO TOTAL N.º 36/2018 (Mensagem nº 55/2018) – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total 36/2018 (mensagem 55/2018) do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 68/2017 de Dilomar Dal Bosco, que dispõe sobre a divulgação de campanha “Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas” no Estado;

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Veto total 38/2018 – mensagem 57/2018 do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 314/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto parcial 43/2018 – mensagem 35/2018 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei complementar nº 10/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, e disciplina o CAR (Cadastro Ambiental Rural), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Veto parcial 45/2018 – mensagem 68/2018 – aposto ao projeto de lei nº 134/2017 de Dr Leonardo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorrupção nas hipóteses estabelecidas e dá outras providências;

 Autor: Dep. Dr. Leonardo 31 – VETO TOTAL N.º 58/2018 (Mensagem nº 81/2018) – Autor: Poder Executivo Ementa: Veto total 58/2018 – mensagem 81/2018 – aposto ao projeto de lei nº 421/2016 de Eduardo Botelho, que cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento;

Veto total 68/2018 – mensagem nº 94/2018 – aposto ao projeto de lei nº 740/2015 de Janaína Riva, que dispõe sobre a criação de uma Casa Transitória para abrigar mulheres vítimas de ameaças e qualquer tipo de violência e dá outras providências;

Projeto de Lei 89/2017 de Wancley Carvalho que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Stevens-Johnson" no Estado de Mato Grosso, a realizar-se, anualmente, no dia 02 de junho;

Projeto de Lei 282/2017 de Wancley Carvalho que reconhece a atividade dos membros da Polícia Judiciária Civil como de caráter técnico, para fins do disposto no artigo 145, parágrafo 7º, “b”, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 381/2017 de Guilherme Maluf que altera a Resolução nº 1.498, de 13 de abril de 2010, que Cria a “Comenda Desbravador Migrante Norberto Schwantes” e dá outras providências, para regulamentar o procedimento de concessão da honraria;

Projeto de Lei 545/2017 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais;

Projeto de Lei 33/2018 de Guilherme Maluf (c/emendas e c/substitutivo integral) que altera dispositivos da Lei n° 8.605, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da meia-entrada para professores da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, para incluir os professores da rede municipal, como beneficiários de isenção, e dar outras providências.

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Política

Depois de anunciar sanção, Bolsonaro diz que ainda espera MP para oficializar auxílio de R$ 600

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Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (2) que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais. O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia.

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, nesta quarta (1º). Mas o texto ainda não foi publicado no “Diário Oficial da União”. Por isso, na prática, ainda não está valendo.

De acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra, já que o auxílio sairá dos cofres do governo. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

“Assinei ontem [quarta], estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também”, afirmou.

Segundo o presidente, a MP deve sair nesta quinta. “Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês”, completou o presidente, se dirigindo a jornalistas.

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No entanto, analistas dizem que não é necessária a MP para liberar os pagamentos. Eles afirmam que em momentos de calamidade (o estado de calamidade já foi pedido pelo governo e reconhecido pelo Congresso), gastos extras estão autorizados. Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que, na atual situação, os gastos são legais (veja mais abaixo).

Mesmo sem ter oficializado a sanção e a MP, Bolsonaro disse que o operação para pagar o benefício está a “todo o vapor”, com previsão de início dos repasses na próxima semana.

“Está a todo o vapor, semana que vem começa a pagar”, afirmou o presidente.

Segundo o governo, o auxílio de R$ 600, que será pago por três meses, beneficiará 54 milhões de pessoas com um custo de R$ 98 bilhões. A MP que o presidente precisa publicar no ‘Diário Oficial’ deverá abrir o crédito extraordinário destes R$ 98 bilhões.

O que dizem os especialistas

O economista e professor do IDP José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, também entende que o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.

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“Não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. Eu acho que não falta boa disposição de governadores, prefeitos, que inclusive estão fazendo o que o governo federal devia estar fazendo”, afirmou.

“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, completou.

Para Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado, o pagamento pode ser viabilizado por medida provisória. Por isso, segundo ele, cabe ao governo tomar a iniciativa.

“O pagamento do auxílio de R$ 600, ele independe de aprovação de PEC. Ele pode ser viabilizado de imediato a partir de uma edição de uma MP, um ato do Poder Executivo, então a bola está na mão do presidente da República, para que esse gasto seja feito o mais rápido possível”, afirmou.

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