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Política

CCJR realiza reunião hoje (24), às 16 horas

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) estiveram reunidos hoje (24) pela manhã, a portas fechadas, para discutir as emendas apresentadas aos três projetos de lei complementar e aos dois projetos de lei que estão em tramitação na Assembleia Legislativa e todos de autoria do Executivo estadual. Sem votar as emendas, devido uma reunião realizada entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os deputados que compõem a CCJR resolveram discutir as emendas em uma nova reunião marcada para ser realizada hoje, às 16 horas.

Na reunião, a comissão vai discutir as emendas apresentadas às proposições do governo. A nova reunião da CCJR acontecerá porque ainda não há um consenso sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei 03/2019 que estabelece a política de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos. Essa proposta já recebeu seis emendas.   

De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), houve uma reunião entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e chegaram a conclusão de que não há consenso sobre a matéria que trata da RGA. Segundo ele, há reclamações de todos os poderes e instituições, de que o Executivo está “abocanhando” as prerrogativas do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.

Por isso, segundo Santos, a sessão ordinária realizada todas as quintas-feiras pela manhã foi suspensa. “Havendo acordo, a matéria será colocada em pauta na sessão extraordinária de hoje à tarde, caso contrário, essa matéria (RGA) é polemica e pode ficar para a semana que vem”, destacou o parlamentar.

Em relação às emendas que tratam do "gatilho do RGA" (que pode ser de um ou dois anos), incluindo no texto os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), Santos disse que na CCJR os deputados Max Russi, Janína Riva e ele votarão pela aprovação dessas emendas. “As emendas sairão da CCJR aprovadas. Vão a plenário, lá os deputados têm a prerrogativa de aprová-las ou rejeitá-las”, explicou Santos.

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Em relação ao aumento da alíquota da previdência dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%, Wilson Santos que essa matéria não está em pauta porque o governo do estado não a encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata desse assunto. A proposta que está em tramitação na Casa é o Projeto de Lei Complementar 01/2019 é o que trata do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Mato Grosso (MT Prev). Ela já tem seis emendas.

“Nessa proposta, a Comissão já tem uma emenda que propõe trazer de volta os servidores para o Conselho do MT Prev e com isso não permitir que a diretoria do MT Prev fique exclusivamente tratando de assuntos que são pertinentes ao futuro dos servidores”, disse Santos.

A deputada Janaína Riva (MDB) afirmou que as emendas sugeridas as proposições do Executivo não foram apreciadas durante a reunião desta manhã porque haverá uma reunião da CCJR às 16 horas para analisar novamente as emendas. “Alguns acordos surgiram ontem, por isso será necessário a realização de outra reunião da CCJR para apreciação das emendas”, disse.

De acordo com Janaína Riva, sessão extraordinária prevista para hoje (24), às 17h30, corre o risco de não ser realizada, caso os deputados membros da CCJR não entrem em consenso sobre o projeto de lei complementar 02/2019 que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Essa proposta já recebeu 25 emendas.

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“Existe um acordo entre os parlamentares de que todos os projetos devem ser votados simultaneamente para que não haja divergência em relação à votação do Fethab em detrimento ao prejuízo que os servidores possam ter com a aprovação dos projetos da reforma administrativa, por isso todos deverão ser votados no mesmo momento”, esclareceu Janaína Riva.

O presidente da CCJR, deputado Max Russi (PSDB), afirmou que as propostas originais do governo devem receber mais de 100 emendas. Segundo ele, há possibilidade de as emendas serem vetadas pelo governador Mauro Mendes (DEM). “São emendas que estão sendo debatidas com o líder do governo Dilmar Dal Bosco (DEM). Mesmo assim, algumas podem ser derrubadas em plenário e outras podem ser vetadas pelo governo”, disse Russi.

Questionado sobre a progressão de classe e de nível dos servidores públicos definidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), Russi disse que a emenda 29 apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), garante todos os direitos aos servidores.

Quanto a flexibilização do texto da RGA para os anos de 2019, 2020 e 2021, Russi disse que há um consenso da emenda que trata desse assunto. “Há uma emenda sobre o RGA que foi apresentada e tem um consenso dos parlamentares para a aprovação dessa emenda. Inclusive o deputado Botelho tem conversado bastante com o governo para que o Executivo não a vete. Mas o projeto que caminha para ser aprovado é sem o RGA para 2019 e 2020”, explicou Russi.    

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Política

Disputa no PSL não prejudicará votação da Previdência, diz Mourão

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O presidente em exercício, Hamilton Mourão, disse hoje (21) que a disputa interna no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, não deve prejudicar a votação da proposta de reforma da Previdência. O texto da reforma deve ser votado amanhã (22) no plenário do Senado, em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

De acordo com Mourão, os parlamentares da legenda no Senado estão blindados em relação à disputa na Câmara dos Deputados. “Acho que não [atrapalha]. A votação de maior interesse é amanhã, a da Previdência, e o Senado parece que não foi contaminado ainda pela disputa no PSL. Acho que amanhã nós vencemos isso e espero que, daqui para o final da semana, o PSL se reorganize e chegue a um acordo”, disse Mourão a jornalistas.

Na semana passada, disputas em torno do cargo de líder do partido na Câmara evidenciaram divergências envolvendo apoiadores do presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PE), e do presidente Jair Bolsonaro.

Nesta segunda-feira, em novo capítulo da disputa, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) conseguiu assumir a liderança da legenda na Câmara. A troca de comando no PSL ocorreu após Eduardo apresentar uma nova lista com assinaturas de deputados em seu apoio. A ala bolsonarista conseguiu reunir 28 assinaturas consideradas válidas para tirar do posto o antigo líder, o deputado Delegado Waldir (GO).

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Vazamento de óleo

Mourão voltou a falar sobre o vazamento de óleo que atinge praias do litoral do Nordeste desde o fim de agosto. O presidente em exercício detalhou um pouco mais o reforço dos militares do Exército escalados para ajudar na limpeza das praias.

No início da tarde, Mourão informou que um grupo militares, da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército, em Recife, começou a trabalhar hoje na limpeza das praias. Segundo o presidente em exercício, o grupo é formado por cerca de 5 mil militares, não serão todos os militares que atuarão. O quantitativo dependerá das necessidades apontadas.

“Quem define é o comandante da brigada, de acordo com a tarefa que ele receber. Por exemplo: ‘eu vou ter que limpar 10 praias, então vamos colocar uma companhia de fuzileiros, que são 120 homens em cada uma das praias’”, disse Mourão. Para ele, o emprego de militares do Exército ajuda a dar visibilidade às ações do governo. “O que está acontecendo é tipo assim: a gente está fazendo o trabalho e não está tendo visibilidade, então vamos botar mais visibilidade nisso aí”, acrescentou.

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Sobre a origem do óleo, o presidente em exercício disse que as pesquisas indicam que o produto pode ter origem venezuelana, mas descartou a participação do país vizinho no vazamento. “Os dados dos especialistas, por enquanto, mostram que o óleo seria venezuelano, mas isso não quer dizer que tem a ver com a Venezuela. O óleo venezuelano é vendido para vários lugares do mundo. A grande coisa é que não é nosso”, afirmou Mourão.

Ele acrescentou que, em algum momento, o óleo vai parar de chegar às praias. “Ele vai se esgotar por si mesmo. A questão que a gente vem investigando, há algum tempo, é determinar quem é o responsável.”

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política
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