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Política

CCJR aprova projeto sobre Justiça de Paz

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Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), deputado Max Russi, destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 09/2018, que regulamenta a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, apreciado nessa terça-feira (30) em reunião ordinária.

O PLC, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, prevê a reforma do Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato Grosso, dispondo sobre investidura, impedimentos, vacância, atribuições, remuneração e aposentadoria dos juízes de paz, em observância ao artigo 98 da Constituição do Estado. O anteprojeto também revoga a Lei nº 7.255/2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz.

De acordo com a matéria, dentre as alterações previstas estão as eleições para juiz de paz, bem como de seus suplentes, a serem realizadas simultaneamente às eleições municipais. O magistrado passará a ser eleito segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do distrito judiciário respectivo, permitida a reeleição.

Para o deputado Max Russi, esse é um benefício fundamental para os pequenos municípios. “Dessa forma haverá um juiz de paz em distritos judiciários com baixa população. Isso é um avanço muito grande para as pequenas cidades de nosso Estado”, analisou.

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Na sessão anterior da CCJR, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 5/2018, que prevê alteração na lei orgânica da Defensoria Pública do Estado, resultando na promoção de defensores públicos, sem a necessidade dos mesmos se deslocarem de suas comarcas.

Essa mudança vai fortalecer as defensorias públicas das cidades distantes da capital, melhorando o atendimento aos cidadãos e fomentando a justiça social.

 

 

 

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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