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Política

CCJR aprova projeto que declara Associação Arautos do Evangelho entidade de utilidade pública

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Ações do Arautos do Evangélico visam bem-estar social

Foto: JOSÉ MARQUES / ASSESSORIA DE GABINETE

O Projeto de Lei 263/2018, que declara de utilidade pública a Associação Arautos do Evangelho de Cuiabá, foi aprovado na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), na última terça-feira (6). De autoria do presidente da CCJR, o deputado Max Russi (PSB), o objetivo do PL é que a entidade esteja apta a receber verbas públicas e outros benefícios legais.

A organização é católica, de caráter religioso, civil, cultural, artístico, beneficente e filantrópico, extrapartidária e sem fins lucrativos. Através de suas ações, são aplicas atividades que visam o bem-estar social, cultural e artístico desde 2009.

Dentre os vários trabalhos, promovidos pela entidade em prol da comunidade, o parlamentar destacou o projeto Futuro & Vida, que tem a meta de levar a crianças, em idade escolar, ensinos fundamentais da ética, música, história e cidadania, visando fazer do aluno um polo cultural, multiplicador de valores dentro da própria escola, na família e sociedade.

“São mais de 30 escolas beneficiadas anualmente e de forma gratuita. Essa organização, que presta um serviço de caráter social muito grande, incluindo atendimento familiar, sobrevive de colaborações. Por isso é muito importante esse incentivo”, justificou Max.

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Futuro & Vida vem sendo realizado há quase dez anos nas redes pública e privada da capital e beneficia um número aproximado de três mil estudantes. A cada ano que começa, renovam-se os projetos, planos e metas, bem como as tarefas de levar adiante as obrigações familiares, profissionais, pessoais, etc.

“Precisamos incentivar essas atividades, que contribuem para a riqueza cultural, de valores e traçam novas perspectivas para as nossas futuras gerações”, complementou o deputado.

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Política

Bussiki propõe quarentena para ex-secretários firmarem contratos com a prefeitura

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O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou um projeto de lei, durante sessão nesta quinta-feira (18), propondo que secretários da Prefeitura de Cuiabá devam cumprir o prazo mínimo de seis meses, após deixarem o cargo público, para prestar serviços diretamente à administração pública. O projeto busca prevenir os conflitos de interesse e impedir que servidores que tenham acesso a informações privilegiadas se beneficiem dessa condição.
A intenção, segundo o vereador, é que esses servidores fiquem impedidos de prestar serviços e possam se valer das informações privilegiadas obtidas, em razão das atividades exercidas, para obter vantagem econômica ou financeira.
“Em nível federal já existe essa lei e nós precisamos delimitar aqui no município de Cuiabá. Queremos impedir que servidores de cargos estratégicos possam atuar na iniciativa privada e usar as informações privilegiadas e até o conhecimento da estrutura da administração pública em benefício próprio ou de terceiros e até empresas. Nossa intenção é mitigar o risco dessas situações ocorrerem”, disse Bussiki.
De acordo com o projeto, devem cumprir o prazo de seis meses os secretários, adjuntos, diretores administrativos, diretores financeiros e servidores DAS de níveis 2 e 3. Eles ficarão impedidos de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo que ocupavam.
Além disso, estes servidores não devem aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que atuavam. Também não podem celebrar com órgãos ou entidades do Poder Municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade onde tenham ocupado o cargo.
Ainda segundo o vereador, a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
“Um secretário, por exemplo, não pode ter uma empresa que presta serviço à prefeitura ou para outras empresas que mantenham contrato com o Executivo. Então, precisamos normalizar as situações que podem e não podem e aquelas que são classificadas como conflito de interesse. Precisamos resguardar a administração pública”, afirmou Bussiki.
O projeto prevê ainda que a prefeitura estabeleça normas, procedimentos e mecanismos a fim de prevenir ou impedir eventual conflito de interesses. Além disso, caberá à prefeitura avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configurem conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito.
Após apresentado, o projeto segue para análise das comissões pertinentes e, posteriormente, será encaminhado para apreciação dos vereadores.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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