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CCJR aprova PEC que acaba com voto secreto na Assembleia

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2019, que acaba com votações secretas na Assembleia Legislativa, em reunião ordinária nesta terça-feira (7). Os parlamentares também analisaram outras 11 matérias, incluindo vetos, projetos de lei, além de outro projeto de emenda constitucional.

O autor do PEC do voto aberto, deputado estadual Paulo Araújo (PP), acompanhou a votação. O parlamentar garantiu que a matéria tem da grande maioria dos colegas e defendeu a transparência dos votos em qualquer circunstância. “Nosso objetivo é dar transparência e publicidade, que principalmente a rua pediu da classe política. É um anseio da sociedade”, explicou Paulo Araújo. No Parlamento estadual o voto secreto ainda está vigente na aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo governador, na cassação de mandato de deputado e na apreciação de vetos do governador, por exemplo.

Também aprovado no encontro, o Projeto de Emenda Constitucional nº 7/2019 inclui deputados estaduais no rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. “O parlamentar hoje depende da vontade da Mesa Diretora ou do partido para propor essa ação. Na minha leitura, o mandato popular nos dá legitimidade para propor com uma ação dessa natureza”, justificou o autor da proposta, deputado Lúdio Cabral (PT). Além dos projetos de emenda constitucional, a CCJR também aprovou quatro projetos de lei e rejeitou um.

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A comissão ainda analisou cinco vetos e votou pela manutenção de dois. Três vetos receberam pela derrubada, entre eles o Veto Total nº 51/2019 aposto ao Projeto de Lei nº 360/2017, que determina a divulgação na internet de lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, praticados no estado. “É como estar em compras em uma loja e ter o nome negativado, você vai ter dificuldades”, comparou o relator da matéria e presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). “Nós temos de inibir, tem aumentado muitos os índices [de crimes contra as mulheres], a Assembleia está fazendo a parte dela”, afirmou o parlamentar.

No início do encontro, também foi lido o relatório de atividades do mês de abril da comissão. Nesse período, foram realizadas quatro reuniões ordinárias e nove extraordinárias e mais de 78 matérias analisadas pela CCJR.

Também participaram do encontro os deputados Dr. Eugênio (PSB), Silvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC), vice-presidente da comissão. Todas as matérias seguem para votação no Plenário. Os projetos de emenda constitucional requerem quórum especial de 3/5 dos membros da Assembleia e também passam por análise de comissão especial, caso sejam aprovados na sessão em primeira votação.

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Fonte: ALMT
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Política

Congresso pode votar proposta de Orçamento na próxima semana

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O Congresso Nacional pode votar, na próxima terça-feira (17), a proposta orçamentária para 2020. A sessão para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 está marcada para as 14h30. Antes da análise por deputados e senadores no plenário, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota o relatório final da proposta às 11h.

O parecer preliminar apresentado pelo relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), modificou parâmetros que serviram para as projeções de receitas e despesas e também incorporou efeitos de propostas ao texto original do Orçamento enviado pelo governo.

Segundo relatório preliminar aprovado pela Comissão, o texto prevê o total de R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.

O relatório diz que o salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031. O valor está abaixo dos R$ 1.039 inicialmente previsto.

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Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de R$ 124,1 bilhões.

Para 2020, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.

Durante a votação, o colegiado rejeitou oito dos nove destaques apresentados ao texto. O único destaque aprovado elevou o fundo eleitoral de 2020 de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política
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