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Política

CCJR aprova PEC de Lúdio Cabral que revoga teto de gastos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na tarde dessa terça-feira (10), o projeto do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que revoga o teto de gastos em Mato Grosso. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019 segue para a primeira votação em plenário e, se aprovado, será analisado por uma comissão especial e depois passará pela segunda votação.

A Emenda Constitucional 81/2017, que instituiu o teto de gastos em Mato Grosso, limita o crescimento das despesas primárias correntes, e impede que o gasto do Estado com pessoal e custeio cresça acima da inflação. Com o teto, o governo não pode investir mais em serviços para a população mesmo que a arrecadação aumente e o governo tenha recursos para isso. O deputado Lúdio Cabral argumentou que o teto engessa o orçamento, pois impede o aumento de investimentos nas áreas essenciais.

“O trabalho dos servidores é que realiza os direitos da população na saúde, na educação e na segurança pública. É o trabalho do médico, do enfermeiro, do professor, do policial, que realiza esses direitos. Todos os insumos, como giz, gaze, medicamento, fio cirúrgico, armamento, farda, também são classificados como despesa primária corrente. O teto de gastos impede a ampliação desses serviços públicos. Precisamos aumentar o volume de recursos nessas áreas”, defendeu Lúdio.

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O deputado Lúdio Cabral lembrou que, logo no primeiro ano de vigência, em 2018, o governo de Mato Grosso já não cumpriu o teto de gastos. “Neste ano, provavelmente, viveremos um cenário semelhante. Tenho certeza que o próprio governo precisará da revogação do teto”, disse.

O projeto de Lúdio teve parecer contrário do relator, Dilmar Dal’Bosco (DEM), que é presidente da CCJR, e foi acompanhado pelo deputado Sebastião Rezende (PSC). Porém, três deputados foram contrários ao relator e, portanto, favoráveis ao projeto: além de Lúdio, os deputados Silvio Fávero (PSL) e Dr. Eugênio (PSB) votaram pela revogação do teto de gastos.

“Concordo com algumas coisas que o Lúdio falou, pois o teto de gastos engessa o orçamento da saúde, da segurança e da educação. Precisamos dar oportunidade para debater esse tema”, disse Dr. Eugênio durante a reunião da CCJR. 

Fonte: ALMT
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Deputados apresentaram 113 emendas ao PLDO-2020

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O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), disse que o Parlamento aguarda o envio, pela equipe econômica do Executivo, dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária nº 580/2019, mais conhecido como PLDO-2020.

O anexo do PLDO, de acordo com Dal Bosco, altera o orçamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser encaminhado ao Parlamento até o final de setembro de 2019. A despesa prevista era de R$ 19,863 bilhões e a receita girava em R$ 19,155 bilhões – gerando um déficit de R$ 708 milhões.

Mas a nova composição dos anexos do PLDO-2020 traz uma projeção financeira positiva para o cofre do estado. “O superávit é de R$ 121 milhões. Em vez de vir com o débito maior, os anexos trazem uma sobra de 121 milhões de reais. O orçamento projetado é da ordem de R$ 20,350 bilhões de receita, contra R$ 20,200 bilhões de despesa”, explicou Dal Bosco.

Quanto ao PLDO-2020 colocado para a 1ª votação em Plenário, na última terça-feira (17), os deputados Wilson Santos (PSDB) e Lúdio Cabral (PT) pediram vista da matéria. Eles têm o prazo para devolver a matéria de até a próxima terça-feira (24), quando os deputados podem votá-lo em sessão plenária.

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Depois de a matéria ser deliberada em Plenário, o PLDO será encaminhado para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que dará  parecer no mérito das emendas que foram acatadas pela CCJR. “Os deputados apresentaram 113 emendas, mas foram acatadas mais de 60”, disse Dal Bosco.

O líder do governo afirmou que o superávit muda o cenário econômico do estado para o próximo ano. Outro fôlego que dá à finança é o empréstimo de pouco mais de US$ 250 milhões junto ao Banco Mundial, quando o governo deixa de pagar em março e setembro de 2020 a quantia de R$ 300 milhões ao Bank of America.

“Prorroga os prazos de vencimento. Com isso dá alívio de caixa do estado. Mas isso não significa que sobra dinheiro. Dá um alívio de caixa, porque o governo tinha um déficit orçamentário. O governo ainda está com dificuldade para financiamento. Mas dá um fôlego ao estado até 2022. O alongamento da dívida vai manter o equilíbrio das contas”, disse o parlamentar.

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O deputado Lúdio Cabral disse que a proposta do governo prevê um superávit da receita e deve chegar à casa dos R$ 121 milhões. Segundo ele, é preciso o governo garantir no PLDO as despesas obrigatórias de ordem continuada que concedem ganhos salariais, por exemplo, aos trabalhadores da educação e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

“A Lei 510/2013 – aprovada no governo Silval Barbosa – assegura a revisão em maio de 2020 de 7,69%, montante de R$ 154 milhões. A outra, Lei 10.596/2013, que prevê 6,40% para os servidores da Sema, da ordem de R$ 4,3 milhões. Além da reposição salarial de R$ 146 milhões para todos os servidores do estado”, explicou Cabral.

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