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Política

CCJR analisará 17 proposições na terça-feira (4)

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realiza terça-feira (4) a 12ª reunião ordinária da 19ª Legislatura. Na pauta para a discussão e votação foram colocadas 17 proposições.

Uma delas trata do veto total ao projeto de lei 81/2018 que autoriza a população participar da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação em Plenário.

A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Ela é aberta ao público, mas o cidadão tem a opção de acompanhá-la pelo site www.al.mt.gov.br, ou pela TVAL canal 30.1.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Matérias que estão na ordem do dia:

Relator Dilmar Dal Bosco (DEM):

1- Projeto de Lei nº 531/2017 – autor ex-deputado Mauro Savi. Ementa: Dispõe sobre a implantação do “Núcleo de convivência para prevenção e combate a depressão infanto-juvenil” nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso.

2 – Projeto de Lei nº 187/2018 (com emenda e com substitutivo integral) – autor ex-deputado Dr. Leonardo. Ementa: Institui o Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências.

3 – Veto total nº 72/2019 (Mensagem nº 81/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.o 34/2017 – Autor ex-deputado Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 34/17, que dispõe sobre transparência na utilização dos cartões de pagamento pela administração pública direta do Estado de Mato Grosso.

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4 – Veto parcial nº 74/2019 (Mensagem nº 84/2019) – autor: Poder Executivo – (Projeto de Lei n.o 333/2015 – autor: ex-deputado Wancley Carvalho). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n° 333/15, que dispõe sobre alteração da Lei n° 10.258, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

5 – Projeto de Lei nº 496/2019 – autor: deputado Max Russi (PSB). Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Atlética Cuiabá Arsenal.

Relator Dr. Eugênio (PSB):

6 – Projeto de Lei nº 538/2017 – autor: ex-deputado Saturnino Masson. Ementa: Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.

7 – Projeto de Resolução nº 21/2019 – autor: deputado Paulo Araújo (PP). Ementa: Institui o prêmio “Mulher Cidadã”.

8 – Projeto de Lei nº 74/2019 – autor: deputado Valdir Barranco (PT). Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Estado de Mato Grosso aceitarem os pagamentos das taxas, serem realizadas por cartões de débito.

Relator Lúdio Cabral (PT):

9 – Projeto de Lei nº 710/2015 (com emenda) – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Cria a “Semana de Vila Bela da Santíssima Trindade” em comemoração ao aniversário da cidade em 19 de março e transfere o Gabinete do Governador para essa cidade durante esta semana.

10 – Projeto de Lei nº 250/2018 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, para instituir contrapartida de apoio ao desporto escolar ou amador.

11 – Projeto de Resolução nº 30/2019 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Fica acrescentado o texto “Edifício Dante Martins de Oliveira” “Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour…”, no rodapé das Proposições apresentadas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

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12 – Veto Total nº 76/2019 (Mensagem nº 86/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei nº 81/2018 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 81/18, que dispõe sobre o “Fundeb transparente” portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

13 – Projeto de Lei nº 361/2019 – autor: deputado Silvio Fávero (PSL). Ementa: Cria na Rede Pública de Educação e na estrutura organizacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, os Colégios Militares – CMMT e dá outras providências.

Relator Sebastião Rezende (PSC):

14 – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017 – autor: Lideranças Partidárias. Ementa: Disciplina a multa e apreensão de veículos no decurso de greve do órgão estadual de trânsito e dá outras providências.

15 – Projeto de Resolução nº 12/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Denomina de “Rômulo Aparecido e Silva” a sala de Videoconferência (Sala 7) situada no andar térreo do prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Relator Silvio Fávero (PSL):

16 – Projeto de Lei nº 271/2017 – autor: ex-deputado Oscar Bezerra (DEM). Ementa: Dispõe sobre a implantação da Semana Estadual Contra o crime de Tortura nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

17 – Projeto de Resolução nº 9/2019 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Denomina “Sala Deputado Oscar da Costa Ribeiro” a Sala de Colegiado de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

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TSE lança tira-dúvidas no WhatsApp

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Para ajudar a tirar dúvidas dos eleitores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou um assistente virtual que funciona pelo aplicativo do WhatsApp. Chamado de “Tira-Dúvidas Eleitoral no WhatsApp”, o recurso foi lançado com o objetivo de facilitar o acesso do eleitor a informações relevantes sobre as eleições municipais de 2020 e reforçar o combate à desinformação durante o período eleitoral.

O tira-dúvidas funciona por meio de um chatbot ou bot (assistente virtual), como também é chamado, que traz informações sobre diferentes temas de interesse do eleitor, desde cuidados com a saúde para votar, informações sobre dia, horário e local de votação até dicas para mesários e informações sobre candidatura, entre outros temas.

Para interagir com o assistente virtual, basta acessar a câmera do seu celular e apontá-la para o QR Code, ou adicionar o telefone +55 61 9637-1078 à sua lista de contatos, ou por meio do link wa.me/556196371078.

A cada tema apresentado, o chatbot  oferece uma série de tópicos para o eleitor escolher. Após digitar o número do tópico escolhido, o assistente virtual apresenta as informações solicitadas.

Leia mais:  Em carta, governadores pedem diálogo e convidam Bolsonaro para reunião

Segundo o TSE, o assistente virtual oferece ainda um serviço voltado exclusivamente ao esclarecimento de notícias falsas, as chamadas fake news, envolvendo o processo eleitoral brasileiro. O tópico, chamado de “Fato ou Boato?” disponibiliza ao usuário alguns conteúdos desmentidos por agências de checagem de fatos.

Por meio dele é possível desmistificar “os principais boatos sobre a urna eletrônica ou assistir a vídeos do biólogo e divulgador científico Átila Iamarino, com dicas de como identificar conteúdos enganosos disseminados por meio da internet durante a pandemia de covid-19, informou o TSE.

Além disso, o TSE firmou acordo com representante do setor de telecomunicações no Brasil, para garantir que usuários possam acessar conteúdos do site da Justiça Eleitoral sem gastar seu pacote de dados entre setembro e novembro, no período que vai desde a campanha eleitoral até o fim do segundo turno.

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