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Política

CCJ do Senado define calendário para votar Previdência

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A situação de carreiras típicas, como policiais e magistrados, e a inclusão de estados e municípios, ambos pontos não contemplados no texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados, devem ser os principais alvos de conflitos durante a tramitação da matéria no Senado. A avaliação é da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), que falou hoje (16) à imprensa.

Para a senadora, está claro que haverá uma pressão muito grande, especialmente sobre o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), de representantes de categorias que querem um tratamento diferenciado como policiais, auditores da receita, magistrados e membros do Ministério Público. Apesar disso, ela acredita que será um processo tranquilo já que os pontos mais polêmicos, como, por exemplo, os que diziam respeito à aposentadoria rural e ao Benefício de Prestação de Continuada (BPC) já foram excluídos pelos deputados.

Para ouvir todas as categorias interessadas, na semana que vem, durante três dias, de terça (20) a quinta-feira (22), uma série de audiências públicas serão realizadas para debater a reforma. A primeira delas, na terça-feira (20), vai ouvir além do secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, representantes da Magistratura e do Ministério Público.

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A ideia é que na terça e na quinta-feira, com audiências pela manhã e à tarde, oito convidados sejam ouvidos em cada dia. A quarta-feira foi reservada para os convidados dos partidos de oposição. Somente nesse dia serão feitas quatro mini audiências públicas com especialistas e representantes de centrais sindicais.

Calendário na CCJ

Simone Tebet lembrou o acordo feito entre os líderes sobre calendário de votação da proposta e garantiu que os prazos de tramitação da reforma da Previdência na CCJ serão cumpridos. Mesmo que seja necessário estender os trabalhos até de noite, acrescentou, a fase de audiências públicas será vencida na semana que vem. A ideia é que imediatamente após essa etapa, já na sexta-feira, dia 23 de agosto, o senador Tasso Jereissati entregue a primeira versão do parecer aos membros da CCJ.

A leitura do relatório no colegiado está prevista para o dia 28 de agosto e será seguida por um pedido de vista coletiva regimental pelo prazo de uma semana. Até a leitura, os senadores poderão oferecer sugestões de mudanças no texto. A votação final do parecer na comissão, está marcada para o dia 4 de setembro.

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Sobre a pressão de alguns parlamentares de partidos de oposição que têm dito que a reforma da Previdência não será votada sem que o chamado pacto federativo avance, Simone disse que para a grande maioria dos senadores uma coisa não está condicionada a outra. “ Não existe toma lá dá cá”, ressaltou. Mesmo assim, em um encontro essa semana com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o relator da Previdência, ela disse que houve um aceno do ministro no compromisso pelo pacto. Para tentar acalmar os ânimos de alguns parlamentares, o ministro também é esperado para reunião de líderes da próxima semana.

Tributária

Por pressão do relator da reforma Tributária no Senado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), paralelamente à discussão da reforma da Previdência, na segunda-feira (19), a CCJ marcou uma audiência pública para discutir a reforma Tributária.

 

Tramitação da reforma da Previdência no Senado

Tramitação da reforma da Previdência no Senado, por Arte/EBC
Edição: Aline Leal

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Cidades

Mensagens WhatsApp viram horas extras? Fecomércio alerta empregadores e empregados

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Em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra e até danos morais, diz o presidente da federação.

É possível que a angústia gerada por mensagens enviadas por superiores falando sobre trabalho durante o seu momento de folga, fim de semana ou férias esteja com os dias contados.

É que esse tipo de contato fora do ambiente do trabalho depende de contratos claros entre patrão e empregado, ou seja, em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra.

Quem alerta sobre o uso corporativo da ferramenta é a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso, a Fecomércio.

Em um comunicado publicado no site da federação, direcionado a empregadores e empregados, o presidente José Wenceslau de Souza Júnior informou sobre os riscos do uso excessivo do aplicativo WhatsApp fora da jornada de trabalho.

Segundo ele, estudos realizados por especialistas da área trabalhista, dão conta que atualmente, o uso imoderado desse aplicativo no ambiente de trabalho, sem observar algumas limitações, pode resultar na condenação judicial de empresas ao pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.

A afirmação decorre da disposição trazida no parágrafo único do artigo 6º da CLT, que revela a subordinação jurídica do empregado por meio de meios eletrônicos de comando e supervisão do empregador.

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“Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”, diz o texto.  Em outras palavras, mesmo que o empregado não seja chamado ao trabalho, precisa receber por estar em sobreaviso.Sendo assim, ele recomenda aos empresários, associados e estabelecimentos comerciais mato-grossense que adotem medidas para flexibilizar essa regra geral, oficializando a necessidade da interação em contrato.

“Como, por exemplo, incluindo no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular”.

Negociação com sindicatos

Ele também orienta que seja feita uma negociação com o sindicato da categoria através de acordo ou convenção coletiva sobre o assunto. Ele ressaltou que o assunto será discutido pela Federação com os sindicatos nas próximas negociações.

E por fim, salienta que há casos pontuais de interação entre empregado e empregador que não implicarão em situação de abuso.

“Muito embora as mensagens de Whatsapp tenham sido aceitas como prova na Justiça do Trabalho para fins de caracterizar o pagamento de horas extras, o simples envio de mensagem com eventual dúvida pontual ao empregado fora do expediente de trabalho não implicará nessa caracterização, uma vez que é necessário que seja algo mais frequente e demorado para se caracterizar como trabalho”.

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Mensagens pessoais: só no intervalo

De outro lado, a Fecomércio também sugere outro tipo de regulamentação: o uso do empregado durante o expediente.

“É criar normas e tentar organizar a rotina para o uso do aplicativo no ambiente de trabalho. Como por exemplo, que o empregado responda mensagens não relacionadas ao trabalho no horário de intervalo”.

José Wenceslau inclui entre as recomendações que seja evitado o envio de ”memes”, correntes religiosas, discussão sobre política e, por fim, que sejam evitadas “palavras de baixo calão nos grupos criados para fins de trabalho”.

Oficializando a troca de mensagens

“Dessa forma, o uso corporativo da ferramenta fora do ambiente de trabalho depende de contratos ou de termos claros entre patrão e empregado, sob pena de virar prova contra abusos”, ressalta o presidente da Fecomércio.

José Wenceslau também inclui em seu alerta, situações em que o empregado precisa ficar sempre atento ao telefone para verificar se há mensagens da empresa. “Isso caracteriza o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado”.

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