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Política

CCJ da Câmara adia audiência com Onyx Lorenzoni para terça-feira

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para terça-feira (18) a audiência para a qual foi convocado o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Por se tratar de convocação, Lorenzoni é obrigado a comparecer ao colegiado. A comissão quer ouvir o ministro sobre o decreto que amplia a posse e o porte de armas no país. A convocação estava marcada para hoje.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR), o ministro enviou uma justificativa ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegando que não poderia comparecer à audiência em virtude de compromissos de sua agenda. Em visita a Onyx na manhã desta quarta-feira (12), o ministro teria reforçado o pedido de adiamento e se disponibilizado a comparecer à comissão.

Deputados de partidos da oposição criticaram o adiamento da audiência. O vice-líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), disse que o partido pedirá a desconvocação do ministro.

“Não acho correto o que foi feito. O ministro enviou ofício não à comissão, [mas] ao presidente da Casa. Atropela Vossa Excelência, atropela a comissão”, disse Guimarães. O deputado disse ainda que o PT entrará com pedido para desconvocar o ministro. “Não tem mais interesse [em ouvi-lo]”.

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Votação na CCJ do Senado 

O decreto que amplia a posse e o porte de armas no país foi votado nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A comissão rejeitou, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na prática, o decreto não foi derrubado. A decisão sobre a medida caberá ao plenário do Senado, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve para instruir a discussão dos 81 senadores.

Caso a decisão da comissão seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.

Se o decreto legislativo também for rejeitado pelos deputados, perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que ocorre com as pessoas que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

Edição: Fábio Massalli

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Política

Pedido de vista adia votação da PEC da Previdência para a próxima semana

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Um pedido de vista dos deputados Sílvio Fávero (PSL), Ulysses Moraes (PSL), Elizeu Nascimento (DC) e Dilmar Dal Bosco (DEM) adiou mais uma vez a votação da Proposta de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência em Mato Grosso.

Reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (5), tão logo a matéria foi colocada em votação, na ordem do dia, teve o pedido de vista. A matéria tramita para ser votada em segunda, e agora volta à pauta somente na próxima semana.

A PEC da Previdência garante que os servidores de Mato Grosso passem a ter como regras de idade e tempo de serviço para aposentadoria as normas que estão vigentes para a maioria dos servidores públicos do país.

Com as novas regras, o tempo mínimo para mulheres se aposentarem passa de 55 para 62 anos e, para os homens, de 60 para 65 anos. As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.

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Também sofreu pedido de vista durante a sessão o Projeto de Lei Complementar 06/2020, da previdência complementar. O PLC teve pedido de vista do deputado Dilmar Dal Bosco, líder de governo na Assembleia Legislativa. A previdência complementar será opcional aos atuais servidores, e passará a valer obrigatoriamente aos que ingressarem após a aprovação da lei.

Além de aprovar as indicações e moções, os deputados aprovaram ainda um projeto de resolução da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Terra Nova do Norte.

“Estamos fazendo esforços para que possamos aprovar uma PEC da Previdência justa e solidária. Priorizamos, num conjunto de mais de cem emendas parlamentares, duas que representam o conjunto do grupo de servidores do Poder Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da Defensoria, do Ministério Público”, disse o deputado Paulo Araújo (PP), em Plenário.

Segundo o parlamentar, “são duas emendas que contemplam uma regra mais justa para todos os servidores de Mato Grosso. Para isso nós vamos utilizar todas as artimanhas, todas as ferramentas legais previstas no regimento interno desta casa. O que queremos é uma reforma justa, republicana, com os deputados estaduais, que devem entender. Vamos mostrar, inclusive, estudos do impacto dessas duas emendas”, garantiu.

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Para os aposentados e pensionistas, segundo o deputado, o bloco Resistência Democrática, formado por dez parlamentares, sugere a apresentação, por parte das lideranças partidárias, de uma proposta de isenção da alíquota previdenciária até o teto do INSS, conforme o próprio texto do governo federal. “A lei segue na íntegra a federal, que não tem taxação de aposentado e pensionista até o teto do INSS. Estamos aqui para contribuir, para ajudar o governo, mas tem muita gente graúda, rica, que não paga um real de imposto. Por isso, essa alíquota é desproporcional. O único estado que cobra alíquota de aposentados e pensionistas até o teto do INSS é Mato Grosso”, informou.

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