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Cautelar suspende Pregão Presencial de Campos de Júlio

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 JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro relator da decisão
Acesso Rápido
                DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO N° 775/LHL/2019           

O prefeito de Campos de Júlio, José Odil da Silva, foi notificado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para que suspenda imediatamente todos os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 23/2019, que trata do Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente do tipo Papel A4 e Papel Timbrado. O material deverá atender à demanda das secretarias municipais e seus departamentos. A determinação é do conselheiro interino e relator das contas de gestão do município, exercício de 2019, Luiz Henrique Lima, e foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas (DOC) de segunda-feira, 08/07 (Julgamento Singular nº 775/LHL/2019).

A suspensão atendeu pedido de Medida Cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 196681/2019), que apontou falhas no processo licitatório. Conforme a representante, empresa Waleria dos S. Cordeiro Eireli – ME, o Pregão Presencial nº 023/2019/SRP foi publicado em 13/06/2019 e teve por objeto a aquisição de material de expediente do tipo Papel A4, 483, e 144 caixas de Papel Timbrado. A sessão de abertura das propostas foi marcada para o dia 18/06/2019, às 8h.

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A empresa representante alegou que o Termo de Referência possui uma exigência definida por intermédio do Decreto nº 079/2018, de 10/07/2018, estipulando em seu anexo único que somente serão adquiridos o Papel A4 da Marca Copimax.

Links Úteis
INTEIRO TEOR DO PROCESSO Nº 196681/2019
JULGAMENTO SINGULAR Nº 775/LHL/2019        
LEI Nº 8.666/1993                                                 

Luiz Henrique Lima ressaltou que em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. “Assim, a orientação é no sentido de que há necessidade de apresentação, em decisão prévia e fundamentada do gestor público, de elementos técnicos e/ou econômicos que justifiquem a indicação da marca. No caso em análise, em que pese o Decreto nº 023/2019, não ficou configurado nenhum requisito de ordem técnica que justificasse a indicação de marca para o item1, do Edital do Pregão Presencial nº 023/2019”, comentou.

A especificação técnica maculou o procedimento licitatório, por violar expressamente disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, que visam garantir o princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa nas aquisições públicas. Por este motivo, o relator determinou que o prefeito não adote qualquer ato atinente ao prosseguimento do certame, incluídas as publicações de eventuais modificações, até o julgamento final da Representação de Natureza Externa.

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Fonte: TCE MT
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TCE lança Programa Previdência Ativa para certificar melhores práticas de RPPS

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Incentivar a boa gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso. Esse é o objetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso com o lançamento do Programa Previdência Ativa, que vai certificar os cases de sucesso na área. O comunicado do presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi publicado por meio da Portaria n° 182/2019 e as inscrições para o Programa de Certificação de Boas Práticas sobre RPPS vão de 17/9 a 11/10, por meio do e-mail[email protected] enviando o relatório de boas práticas, disponível no link AQUI ou clicando no banner do Portal do TCE.

Podem se inscrever gestores, servidores, contadores, advogados, controladores internos, membros de conselhos e comitês dos RPPS e demais agentes políticos. “O Previdência Ativa vem no sentido de promover a boa gestão dos RPPS e temos em mente a realização da 7ª edição do Encontro de Gestores de RPPS, a ser realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019”, explicou Domingos Neto.

Confira o regulamento para participar:

REGULAMENTO

Art.1 O Programa Previdência Ativa tem como objetivo reconhecer e certificar gestores, servidores, contadores, advogados, controladores internos, membros de conselhos e comitês dos Regimes de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso, bem como os demais agentes políticos que participam direta ou indiretamente da gestão dos RPPS, que desenvolveram boas práticas nos RPPS dos Municípios e Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. Consideram-se boas práticas os atos, procedimentos, rotinas e ações acerca de benefícios previdenciários, investimentos, atuária, contabilidade e normas gerais, que contribuíram de forma significativa com a melhoria da gestão e dos resultados do RPPS.
Art.2 As três melhores boas práticas dos RPPS de Mato Grosso serão selecionadas com base nos critérios do presente regulamento e receberão o 1º Certificado de Reconhecimento de Boas Práticas, a ser entregue no VII Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019, no Hotel Fazenda Mato Grosso.
Art.3 O relatório das boas práticas será enviado por meio do endereço eletrônico [email protected], de acordo com o modelo disponível no site www.tce.mt.gov.br.
§ 1º A participação será efetivada mediante a resposta por e-mail, atestando que o arquivo foi enviado até a data permitida.
§ 2º Caso a comissão de avaliação entenda necessário, poderá solicitar documentos e informações complementares para avaliação e comprovação das boas práticas cadastradas, estabelecendo o prazo único de até 3 (três) dias úteis para a resposta.
Art.4 A comissão de avaliação será constituída por 3 (três) membros, sendo:
a) um membro do TCE-MT indicado pelo Conselheiro Presidente;
b) Secretário de Controle Externo da Secex Previdência do TCE-MT; e
c) Presidente da APREMAT.
Art.5 A divulgação do resultado será realizada no site do TCE-MT, seguindo o cronograma abaixo:
I – prazo para o envio do relatório de boas práticas: de 17.09.2019 a 11.10.2019;
II – avaliação das boas práticas pela Comissão de Avaliação: de 14.10.2019 a 25.10.2019;
III – divulgação do resultado no site do TCE-MT: 25.10.2019;
IV – entrega do certificado: no VII Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019.
Art.6 A avaliação será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I – Criatividade: capacidade de inovação na resolução de problemas;
II – Impacto: efeito já produzido no RPPS;
III – Controle: contribuição da ação para o fortalecimento dos controles do RPPS;
IV – Relevância: influência exercida na sustentabilidade do RPPS; e
V – Aplicabilidade: possibilidade de aplicação em outro RPPS.
Art.7 Cada critério será pontuado com um valor representado por um número inteiro compreendido em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco), sendo 0 (zero) a menor e 5 (cinco) a maior nota atribuída ao critério, respectivamente.
Art.8 O resultado final será o somatório das notas atribuídas na avaliação de cada critério pela Comissão de Avaliação.

Fonte: TCE MT
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