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Cautelar suspende Pregão Presencial de Campos de Júlio

Publicado

 JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro relator da decisão
Acesso Rápido
                DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO N° 775/LHL/2019           

O prefeito de Campos de Júlio, José Odil da Silva, foi notificado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para que suspenda imediatamente todos os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 23/2019, que trata do Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente do tipo Papel A4 e Papel Timbrado. O material deverá atender à demanda das secretarias municipais e seus departamentos. A determinação é do conselheiro interino e relator das contas de gestão do município, exercício de 2019, Luiz Henrique Lima, e foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas (DOC) de segunda-feira, 08/07 (Julgamento Singular nº 775/LHL/2019).

A suspensão atendeu pedido de Medida Cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 196681/2019), que apontou falhas no processo licitatório. Conforme a representante, empresa Waleria dos S. Cordeiro Eireli – ME, o Pregão Presencial nº 023/2019/SRP foi publicado em 13/06/2019 e teve por objeto a aquisição de material de expediente do tipo Papel A4, 483, e 144 caixas de Papel Timbrado. A sessão de abertura das propostas foi marcada para o dia 18/06/2019, às 8h.

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A empresa representante alegou que o Termo de Referência possui uma exigência definida por intermédio do Decreto nº 079/2018, de 10/07/2018, estipulando em seu anexo único que somente serão adquiridos o Papel A4 da Marca Copimax.

Links Úteis
INTEIRO TEOR DO PROCESSO Nº 196681/2019
JULGAMENTO SINGULAR Nº 775/LHL/2019        
LEI Nº 8.666/1993                                                 

Luiz Henrique Lima ressaltou que em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. “Assim, a orientação é no sentido de que há necessidade de apresentação, em decisão prévia e fundamentada do gestor público, de elementos técnicos e/ou econômicos que justifiquem a indicação da marca. No caso em análise, em que pese o Decreto nº 023/2019, não ficou configurado nenhum requisito de ordem técnica que justificasse a indicação de marca para o item1, do Edital do Pregão Presencial nº 023/2019”, comentou.

A especificação técnica maculou o procedimento licitatório, por violar expressamente disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, que visam garantir o princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa nas aquisições públicas. Por este motivo, o relator determinou que o prefeito não adote qualquer ato atinente ao prosseguimento do certame, incluídas as publicações de eventuais modificações, até o julgamento final da Representação de Natureza Externa.

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Fonte: TCE MT
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TCE fiscaliza aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo

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por

Relator do instrumento de fiscalização, conselheiro interino Moises Maciel
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Assunto:
LEVANTAMENTO
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Protocolo nº 161012/2019

Pela primeira vez desde a criação da lei que instituiu o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), em 2009, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza um Levantamento para verificar o controle e a execução das despesas provenientes do Fundo. O objetivo é verificar se os recursos do Fete estão cumprindo a sua finalidade, de reparar os danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores e à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Por meio de sorteio, o relator do instrumento de fiscalização é o conselheiro interino Moises Maciel.

Segundo a secretária da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual do TCE-MT, Adriana Bonilha, o Levantamento foi incluído no Plano Anual de Fiscalização (PAD) 2019 do TCE-MT em razão do ineditismo do tema; por solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), e com base em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em 2017. Tanto a denúncia do TCU quanto o inquérito do MPE apuram uso irregular do recurso arrecadado por meio de multas administrativas, acordos ou decisões judiciais, estimado em R$ 1,3 milhão.

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 GcomMT/Maria Anffe

 TRABALHO ESCRAVO
 Trabalhador em condição de trabalho degradante

A denúncia, feita pelo Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cogefete), aponta que o recurso arrecadado está sendo depositado na conta única do Estado (fonte 100) e utilizado pelo Executivo estadual para outros fins, que não o de realizar ações específicas visando a erradicação do trabalho escravo, previstas na Lei nº 9.291/2009, que criou o Fete.

Adriana Bonilha, secretária da Secex de Administração Estadual

Conforme o Cogefete, os recursos do Fundo deveriam ser utilizados para aprovação de convênios e contratos; aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados; promoção de eventos educativos ou científicos; edição de material informativo; promoção de atividades e eventos visando a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados; e exame e aprovação de projetos de modernização administrativa.

Responsável pelo Levantamento (Processo 161012/2019), o auditor público externo da Secex de Administração Estadual, André Luiz de Campos Baracat, explica que embora Mato Grosso tenha inovado ao ser o primeiro estado brasileiro a criar um fundo com recursos para combater a escravidão, nos últimos anos a ideia foi abandonada.

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 LEVANTAMENTO
O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”


André Luiz de Campos Baracat
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO 

Além disso, o auditor lembra que Mato Grosso é um dos estados que mais utiliza trabalho escravo no país. Dados da Superintendência Regional de Trabalho de MT revelam que, de 2003 a 2018, foram resgatados 4.366 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Estado. “O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”, ressalta o auditor.

Desde a reforma administrativa realizada pela atual gestão estadual, o Fete passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setacs) – Lei nº 612/2019 e Decreto 145/2019. Até então, o Fundo compunha a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Fonte: TCE MT
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