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Cautelar suspende pregão para aquisição de combustíveis pela Prefeitura de Paranatinga

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro relator da decisão
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           DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO N° 1143/MM/2019           

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moisés Maciel, determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do Pregão Presencial nº 031/2019 da Prefeitura de Paranatinga, cujo objeto é aquisição de combustíveis de óleo diesel comum e S10, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria de Transportes, estimado em R$ 3.289.500,00. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (16/08), edição nº 1701 com determinações sob pena de aplicação de multa diária de 50 UPFs caso descumprida. Deve ser apresentado estudo justificando o valor estimado.

A cautelar se deve à alegação de que o valor do Termo de Referência definido no Pregão Presencial SRP nº 032/2019 estaria incompatível com o histórico de consumo de combustíveis de Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10, considerando as informações apuradas por meio do Sistema APLIC, nos exercícios de 2017 e 2018.

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A equipe técnica, ao definir um comparativo entre o valor gasto durante o exercício de 2018 com o valor estimado no Termo de Referência, apurou um excedente no valor de R$ 1.872.000,00, ou seja, um aumento de 221% em paralelo ao valor dispendido no exercício de 2018, sem qualquer justificativa, concreta e legal, para o exponencial aumento. “Neste contexto, a Secex de Administração Municipal requer a concessão da medida cautelar para suspender o andamento do Pregão, cuja abertura se deu em 10/06/2019, bem como, a abstenção para continuar com aos demais procedimentos decorrentes, até que seja, cabalmente, demonstrado um estudo e justificativas referentes à necessidade para estimar o valor do Termo de Referência no montante de R$ 3.289.500,00”, afirma o conselheiro interino em sua decisão.

Foram notificados o prefeito, Josimar Marques Barbosa, e os secretários municipais das pastas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e de Transportes de Paranatinga, Alessandro Marcos Campos de Souza e Nabor dos Reis, respectivamente para que suspendam qualquer pagamento proveniente do certame, abstenham-se de conceder autorizações a qualquer órgão ou entidade pública para adesões a presente Ata de Registro de Preços e enviem toda documentação referente ao certame para possível análise e instrução dos autos. Por fim, deve ser apresentado estudo para justificar a necessidade de aumento no volume de aquisições quanto ao quantitativo de combustíveis, bem como, um sistema de controle para o consumo dos mesmos.

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Maciel ainda recomendou a prorrogação da Ata de Registro de Preço decorrente do Pregão 30/2018, nos termos do art. 12 do Decreto n. 7.892/13, para eventual aquisição de combustíveis, a fim de atender a demanda das respectivas Secretarias Municipais. “Destaco, que os efeitos da medida cautelar em questão, perdurarão até deslinde do mérito da presente RNI, ou do afastamento da causa ensejadora da referida tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a exemplo da demonstração por parte do Gestor da compatibilidade entre o volume de combustíveis previsto para aquisição e a demanda média da frota veicular e maquinários.”

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

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por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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