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Cautelar suspende pregão para aquisição de combustíveis pela Prefeitura de Paranatinga

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro relator da decisão
Acesso Rápido
           DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO N° 1143/MM/2019           

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moisés Maciel, determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do Pregão Presencial nº 031/2019 da Prefeitura de Paranatinga, cujo objeto é aquisição de combustíveis de óleo diesel comum e S10, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria de Transportes, estimado em R$ 3.289.500,00. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (16/08), edição nº 1701 com determinações sob pena de aplicação de multa diária de 50 UPFs caso descumprida. Deve ser apresentado estudo justificando o valor estimado.

A cautelar se deve à alegação de que o valor do Termo de Referência definido no Pregão Presencial SRP nº 032/2019 estaria incompatível com o histórico de consumo de combustíveis de Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel S10, considerando as informações apuradas por meio do Sistema APLIC, nos exercícios de 2017 e 2018.

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A equipe técnica, ao definir um comparativo entre o valor gasto durante o exercício de 2018 com o valor estimado no Termo de Referência, apurou um excedente no valor de R$ 1.872.000,00, ou seja, um aumento de 221% em paralelo ao valor dispendido no exercício de 2018, sem qualquer justificativa, concreta e legal, para o exponencial aumento. “Neste contexto, a Secex de Administração Municipal requer a concessão da medida cautelar para suspender o andamento do Pregão, cuja abertura se deu em 10/06/2019, bem como, a abstenção para continuar com aos demais procedimentos decorrentes, até que seja, cabalmente, demonstrado um estudo e justificativas referentes à necessidade para estimar o valor do Termo de Referência no montante de R$ 3.289.500,00”, afirma o conselheiro interino em sua decisão.

Foram notificados o prefeito, Josimar Marques Barbosa, e os secretários municipais das pastas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e de Transportes de Paranatinga, Alessandro Marcos Campos de Souza e Nabor dos Reis, respectivamente para que suspendam qualquer pagamento proveniente do certame, abstenham-se de conceder autorizações a qualquer órgão ou entidade pública para adesões a presente Ata de Registro de Preços e enviem toda documentação referente ao certame para possível análise e instrução dos autos. Por fim, deve ser apresentado estudo para justificar a necessidade de aumento no volume de aquisições quanto ao quantitativo de combustíveis, bem como, um sistema de controle para o consumo dos mesmos.

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Maciel ainda recomendou a prorrogação da Ata de Registro de Preço decorrente do Pregão 30/2018, nos termos do art. 12 do Decreto n. 7.892/13, para eventual aquisição de combustíveis, a fim de atender a demanda das respectivas Secretarias Municipais. “Destaco, que os efeitos da medida cautelar em questão, perdurarão até deslinde do mérito da presente RNI, ou do afastamento da causa ensejadora da referida tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a exemplo da demonstração por parte do Gestor da compatibilidade entre o volume de combustíveis previsto para aquisição e a demanda média da frota veicular e maquinários.”

Fonte: TCE MT
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Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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