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Cautelar suspende execução de contrato de serviços de informática em Juscimeira

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JULGAMENTO SINGULAR
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1804 | DECISÃO Nº 1423/ILC/2019

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha, determinou cautelarmente ao gestor da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Moises dos Santos, que suspenda a execução do Contrato nº 26/2019. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 30 UPFs. O Julgamento Singular nº 1423/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1804 do Diário Oficial de Contas de 20/12/2019.

Na mesma decisão, foi determinado ao prefeito que se abstenha de aderir a ata de registro de preços de locação e uso de licença de soluções de tecnologia da informação, sem prévio planejamento operacional e sem demonstração da vantajosidade e da economicidade para a Administração Pública.

O conselheiro Isaias da Cunha concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 309214/2019) proposta pela empresa Faspel Consultoria e Informática Ltda. em face do prefeito de Juscimeira, Moises dos Santos, em razão de supostas irregularidades no Processo Administrativo nº 35/2019, Processo de Adesão nº 04/2019 que deu origem ao Contrato nº 26/2019

O referido contrato foi celebrado com a empresa Gextec – Gestão em Tecnologia Eireli – EPP, no dia 10/09/2019, visando a prestação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% Web e serviços relacionados para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Juscimeira, no valor mensal de R$ 27.079,83 e valor global de R$ 324.958,00, com vigência de 12 meses.

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Porém, segundo a representante, a Prefeitura Municipal de Juscimeira firmou com a Faspel, em 31 de março de 2017, o Contrato nº 05/2017, visando a prestação de serviços de licenciamento de soluções de tecnologia da informação para gestão pública de banco de dados com software para administração tributária, gerenciamento de saneamento, gestão de compras e licitações, gestão de recursos humanos e folha de pagamento módulo para o atendimento da Lei Complementar nº 131/2009, módulo para gestão de patrimônio, gerenciamento de contabilidade pública, administração, orçamentária, financeira e sistema Aplic, no valor mensal de R$ 17.662,44 e global de R$ 180.777,64, com vigência de nove meses.

Esse contrato teve três aditivos, sendo que o primeiro, assinado em 22/12/2017, prorrogou a vigência do contrato por mais 12 meses. O segundo termo aditivo, assinado em 23/08/2018, suprimiu o valor de R$ 16.831,86, correspondente a 7,9415% do valor inicial do contrato, referente aos módulos da administração tributária e saneamento. Desse modo, o valor mensal do contrato foi diminuído para R$ 11.858,35. Já o terceiro termo aditivo, assinado em 17/12/2018, prorrogou a vigência do contrato por mais 12 meses.

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Diante disso, a representante asseverou que a Prefeitura Municipal, ao celebrar o Contrato nº 26/2019, passou a possuir dois contratos, com duas empresas diferentes para prestação dos mesmos serviços, com exceção apenas dos serviços de sistemas tributários que não estão abrangidos pelo Contrato nº 05/2017, firmado com a representante.

Pontuou ainda que o Processo de Adesão nº 04/2019 e, consequentemente, o Contrato nº 26/2019 celebrado com a empresa Gextex – Gestão e Tecnologia Eirelli – EPP, além de tratar de serviços em duplicidade, é ilegal, pois não foi precedido de pesquisa de preços e consulta de disponibilidade financeira. Por fim, relatou que o valor do referido contrato supera em 100% o valor do contrato firmado com a representante.

O conselheiro interino acolheu os argumentos da representante e determinou a suspensão do contrato questionado até o julgamento do mérito da RNE pelo Tribunal de Contas. Isaias Lopes da Cunha recomendou ainda ao gestor de Juscimeira o aditamento e a prorrogação do Contrato nº 05/2017, a fim de que não haja descontinuidade na prestação dos serviços de licenciamento de soluções de tecnologia da informação para a gestão pública da Prefeitura Municipal.

A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não do julgamento singular.

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Soluções em defesa da vida.

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Falar de saúde em um momento como esse não é fácil para ninguém, pois estamos diante de uma doença pouco conhecida e para a qual a ciência e a medicina ainda buscam soluções. Muitos gestores estão apostando tudo na oferta de leitos para combater a COVID-19. Uma atitude equivocada, que se revela inócua quando vivemos um momento complicado, com a ocupação dos leitos crescendo assustadoramente aqui e no país todo.

Será que a única política de combate ao coronavírus consiste em ofertar leitos? Definitivamente, não. A abertura de novos leitos é importante e necessária, mas não suficiente. É preciso aprofundar essa análise, acompanhando de perto os protocolos médicos que estão sendo praticados nas UTIs. Os números em Mato Grosso indicam problemas. Alguns hospitais apresentam alta taxa de mortalidade, enquanto outros conseguem bons índices de cura.

O ministério da Saúde e as secretariais de Saúde precisam promover a revisão e a supervisão dos protocolos. É fundamental termos um bom índice de resolutividade, utilizando protocolos unificados de tratamento com base nos melhores resultados já obtidos. Assim, aumentamos a chance de cura e reduzimos o tempo médio de permanência de pacientes nos leitos, podendo tratar mais vidas. Os conselhos de medicina e enfermagem e as associações podem ajudar nesse monitoramento.

A parceria com a rede privada é sempre um bom caminho, mas o modelo praticado hoje não atrai. O preço de tabela SUS não cobre os custos e investimentos que o hospital precisa fazer para ofertar leitos de UTI. É preciso um modelo que garanta os leitos com 100% de disponibilidade, com preços justos e, em alguns casos, até com pagamento antecipado, como prevê a Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

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Outra ação importante é colocar para funcionar a nossa rede de atenção básica, que pode ser um diferencial importante. As equipes de atenção básica e o exército de mais de sete mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que temos aqui, poderiam estar mapeando o estado inteiro, identificando situações e reunindo dados específicos sobre a incidência da doença.

Os agentes podem ajudar a identificar todas as pessoas que tiveram contato com os infectados, para que passem por quarentena, testagem e tratamento, barrando a circulação comunitária do vírus. Um programa eficiente de monitoramento, rastreamento de casos e testagem, fez a diferença em países que venceram a pandemia, como a Nova Zelândia.

Ao mesmo tempo, as equipes estarão fornecendo dados para embasar as ações estratégias em cada momento da curva de contaminação. O Ministério da Saúde e a SES precisam apoiar os municípios nessa empreitada, garantindo a capacitação e os meios necessários à atuação desses profissionais.

Hoje há um debate intenso sobre o uso de medicamentos no tratamento do coronavírus. Essa é uma decisão do médico e entendo que todos os medicamentos que comprovadamente possam contribuir para a cura, devem estar à disposição nas unidades. Hoje há falta de medicamentos no estado e isso precisa ser corrigido imediatamente. Defendo inclusive que o Estado prepare uma política de saúde pública para produzir e importar medicamentos.

A crise sanitária mundial exigirá dos gestores públicos uma revisão geral de todo o sistema de saúde, a começar pela prevenção. Depois de superar a pandemia, é preciso combater outro grave flagelo, a falta de saneamento básico. Esta calamidade histórica facilita a disseminação do coronavírus e várias outras doenças em locais impróprios para a vida humana, frutos da crônica desigualdade social brasileira.

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Sou favorável ao isolamento social com responsabilidade, que inclui possibilidades de flexibilização com todos os protocolos de segurança e de acordo com a situação específica de cada município. O isolamento deve ser uma ação preventiva e salvadora, e não causadora de um desastre social com o agravamento da miséria e do desemprego.

A falta de coordenação no combate ao coronavírus também prejudica a retomada da economia. Por isso, é fundamental que gestores federais, estaduais e municipais ajustem suas condutas e trabalhem unidos neste momento de calamidade pública e crise sanitária.

Termino falando sobre uma inovação que ganha importância estratégica no combate à pandemia, a telemedicina. Esta plataforma utiliza recursos digitais e especialistas qualificados, produzindo diagnósticos de forma remota e permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância.

Os gestores públicos devem imediatamente fornecer essa plataforma para todas as unidades de saúde de referência. Se hoje precisarmos de um pneumologista ou infectologista para um paciente em Sorriso, por exemplo, não vamos conseguir. Mas com a telemedicina, esse profissional consegue colaborar de onde estiver para salvar vidas.

A batalha contra o coronavírus ainda deve durar muitos meses, antes de chegarmos a uma vacina e tratamento eficazes. Até lá, cabe aos gestores públicos agir com eficiência, responsabilidade e transparência, adotando medidas inteligentes e oferecendo soluções em defesa da vida.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) 

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