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Câmara de Tangará deve suspender pagamento de adicional ilegal a servidores

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, foi o relator do processo nº 345377/2017, que determinou à atual gestão da Câmara Municipal de Tangará da Serra que retifique todos os atos que concederam estabilidade financeira aos seus servidores, de forma a excluir o adicional de responsabilidade, de forma imediata. A decisão da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE ocorreu na sessão do dia 05/06.

O processo trata de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo em desfavor da Câmara Municipal de Tangará da Serra, especificamente em relação aos gestores Luís Henrique Barbosa Matías (período de 01/01/2013 a 31/01/2014), Weliton Ungaro Duarte (01/02/2014 a 31/12/2016) e Hélio José Schwaab (a partir de 01/01/2017), além da coordenadora do Setor de Gestão de Pessoal e Operacional, Rosemeire Aparecida dos Reis da Silva, acerca de possíveis irregularidades na concessão de vantagens e incorporações salariais a servidores de carreira.

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De acordo com o relator, em seu voto, “o pagamento de verbas remuneratórias/indenizatórias não tem a previsão legal estando em desacordo com lei específica”. Assim foi determinado à atual gestão que “deixe de efetuar o pagamento em duplicidade aos servidores da Câmara Municipal pela realização de cursos de pós-graduação da mesma modalidade, a partir do próximo vencimento após a publicação desta decisão”.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

Publicado

por

Conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:
Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:
a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;
b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;
c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;
d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

 

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:

Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

  1.  
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      1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

      2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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      1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:

        a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;

        b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;

        c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;

        d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Fonte: TCE MT
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