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Câmara de Tangará deve suspender pagamento de adicional ilegal a servidores

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, foi o relator do processo nº 345377/2017, que determinou à atual gestão da Câmara Municipal de Tangará da Serra que retifique todos os atos que concederam estabilidade financeira aos seus servidores, de forma a excluir o adicional de responsabilidade, de forma imediata. A decisão da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE ocorreu na sessão do dia 05/06.

O processo trata de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo em desfavor da Câmara Municipal de Tangará da Serra, especificamente em relação aos gestores Luís Henrique Barbosa Matías (período de 01/01/2013 a 31/01/2014), Weliton Ungaro Duarte (01/02/2014 a 31/12/2016) e Hélio José Schwaab (a partir de 01/01/2017), além da coordenadora do Setor de Gestão de Pessoal e Operacional, Rosemeire Aparecida dos Reis da Silva, acerca de possíveis irregularidades na concessão de vantagens e incorporações salariais a servidores de carreira.

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De acordo com o relator, em seu voto, “o pagamento de verbas remuneratórias/indenizatórias não tem a previsão legal estando em desacordo com lei específica”. Assim foi determinado à atual gestão que “deixe de efetuar o pagamento em duplicidade aos servidores da Câmara Municipal pela realização de cursos de pós-graduação da mesma modalidade, a partir do próximo vencimento após a publicação desta decisão”.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE julga 57 processos em sessão plenária de terça-feira (17/9)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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                                     PAUTA DE JULGAMENTO                                     
                                          PLENÁRIO VIRTUAL                                        

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne na terça-feira (17/9), a partir das 8h30, para análise e julgamento dos 57 processos administrativos da pauta. Estão na pauta Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Recursos, Levantamentos, Pedidos de Rescisão, Tomadas de Contas, Monitoramentos e Contas de Governo.

Na pauta, o pedido de consulta do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. O interessado consulta acerca da contagem de tempo para fins de aposentadoria especial de professor.

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Estão na pauta também processos administrativos referentes a levantamentos e monitoramentos que verificam o cumprimento de determinações feitas pelo TCE-MT.

Ao todo, a Corte de Contas aprecia monitoramentos do cumprimento de decisões do TCE-MT pelas Prefeituras de Denise e Arenápolis. Já com relação às auditorias de conformidade, serão analisadas duas realizadas na Câmara Municipal de Várzea Grande e na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.

A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br) ou pelo YouTube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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