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Câmara conclui votação de PEC que cria polícias penais

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O plenário da Câmara dos Deputados conclui, na noite desta quarta-feira (6), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, de autoria do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal.

O texto-base foi aprovado por 385 votos a 16 e será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final. Na sequência, a PEC será promulgada.

O destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica, de iniciativa do Executivo, definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais, também foi aprovado, por 378 votos a 5.

A proposta inclui as polícias dentro dos sistemas de segurança pública, tendo como competência a segurança de estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta dos detentos.

O quadro das polícias penais será composto pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também por meio de concurso público. Segundo a PEC, a nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

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* Com informações da Agência Câmara

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política
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Representantes de sindicatos discutem impactos da reforma da Previdência com deputados

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A preocupação é do governador Mauro Mendes (DEM) encaminhar uma proposta de Reforma da Previdência estadual, fazendo adesão à PEC federal 6/2019, que modifica o sistema de previdência social

Foto: Marcelo Lucas / Assessoria de Gabinete

Presidentes de sindicatos dos delegados, investigadores, escrivães, agentes penitenciários e do sistema socioeducativo estiveram reunidos com os deputados estaduais Delegado Claudinei (PSL) e Elizeu Nascimento (DC), na tarde de segunda-feira (18), na sede da Associação Mato-grossense de Delegados de Polícia de Mato Grosso.

Na pauta, a preocupação com a possibilidade do governador Mauro Mendes (DEM) encaminhar uma proposta de reforma da Previdência estadual, fazendo adesão à PEC federal 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.

“Na verdade, hoje os policiais têm aposentadoria especial e, na reforma da Previdência, nós não visualizamos como será o tratamento atribuído à polícia. E, por conta disso, estamos preocupados e precisamos conversar com o governo para saber qual tratamento ele dará aos policiais de Mato Grosso”, destaca a presidente do Sindicato de Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo-MT), Maria Alice Amorim.

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Para o deputado Delegado Claudinei, a categoria policial é diferenciada e merece tratamento à altura da natureza da profissão. “Estive como delegado de polícia e sei como a rotina do profissional de segurança pública é estressante. Perdemos muitas noites de sono, sofremos pressão todos os dias, ficamos ausentes da nossa família, é muito estresse. O tempo que trabalhamos, estamos na mira de facções criminosas. Então, é uma categoria diferenciada”, ressalta o Delegado Claudinei.

Sargento aposentado da Polícia Militar, o deputado estadual Elizeu Nascimento disse que o caminho é a mobilização das categorias. “Temos que nos posicionar. Existe ainda a possibilidade de aumentar a alíquota previdenciária. Estamos juntos em defesa do servidor público”, finaliza.

Também participaram da reunião, o advogado Carlos Frederick, representando o deputado estadual João Batista (Pros); a presidente e o vice-presidente do Sindicato de Investigadores de Polícia de Mato Grosso (Sinpol-MT), respectivamente, Edleuza Mesquita e Gláucio Castañon; o presidente do Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária de Mato Grosso (Sindepojuc-MT), Davi Nogueira; a presidente do Sindicato do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen-MT), Jacira Maria da Costa; o presidente do Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (Sindpss), Paulo César, e demais profissionais das classes representadas.

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Fonte: ALMT
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