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Câmara aprova pacote anticrime

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Entre outros pontos, o texto aumenta o número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir pena em regime fechado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) que faz diversas mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados. A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi apresentado em Plenário pelo relator da comissão especial, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com base no texto do relator do grupo de trabalho que analisou a proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados pelo grupo de trabalho que avaliou várias propostas, entre as quais a apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumenta de 30 para 40 anos.

Segundo o substitutivo aprovado, a liberdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

Para Andrada, o projeto melhora muito a legislação penal em torno de situações condenadas pela população. “Proibimos o livramento condicional para todos os criminosos de crimes hediondos que resultaram em morte. Também foram aumentadas as penas para crimes cometidos com armas de uso proibido”, afirmou.

Já o relator pelo grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto, lamentou que alguns tópicos tenham ficado de fora do relatório, como o excludente de ilicitude. “No próximo ano, vamos retomar a tramitação desses pontos por meio de outros projetos de lei”, disse, pedindo apoio dos deputados.

Penas maiores
Crimes cometidos com armas passam a ter penas maiores em certos casos:

– homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, por exemplo) será punido com 12 a 30 anos de reclusão;

– calúnia, injúria e difamação divulgados em redes sociais terão pena três vezes maior;

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– roubo com uso de arma branca (faca) terá pena a mais de 1/3 a metade da pena normal;

– roubo praticado com violência ou grave ameaça à vítima e uso de arma de uso restrito ou proibido terá o dobro da pena;

– a denúncia de crime de estelionato não dependerá da vontade da vítima se ela for criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou incapaz, idoso com mais de 70 anos e a administração pública.

Crimes hediondos
O substitutivo aumenta o número de casos considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado.

Assim, passam a ser considerados hediondos os crimes de:

– homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido;

– roubo com restrição de liberdade da vítima;

– roubo com uso de arma de fogo de uso proibido ou restrito;

– roubo que resulte em lesão corporal grave da vítima;

– extorsão com restrição de liberdade da vítima ou lesão corporal grave;

– furto com uso de explosivo;

– posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;

– comércio ou tráfico internacional de arma de fogo;

– organização criminosa para a prática de crime hediondo.

Entretanto, deixa de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo. As de uso restrito são aquelas mais potentes, usadas principalmente pelas polícias e Forças Armadas, geralmente pistolas e revólveres de calibre maior.

Estatuto do Desarmamento
No Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), a pena para quem lidar com armas de uso proibido aumenta de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 12 anos de reclusão.

Isso inclui usar, portar, fabricar ou entregá-la a criança ou adolescente.

O comércio ilegal de arma de fogo passa a ter pena de 6 a 12 anos de reclusão (atualmente é de 4 a 8 anos). Já o tráfico internacional dessas armas passa de 4 a 8 anos para 8 a 16 anos. Os reincidentes nesses crimes e também no porte ilegal de qualquer arma terão a pena aumentada da metade.

Ainda nesses dois tipos de crime, poderão ser condenados aqueles que venderem ou entregarem arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização, a agente policial disfarçado quando houver indicativos de conduta criminal preexistente.

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A regra permite a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados.

Progressão de regime
A chamada progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime.

Atualmente, a regra geral é que a pessoa tenha cumprido pelo menos 1/6 da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a exigência é de 2/5 (40%) da pena se o réu for primário e de 3/5 (60%) se reincidente.

Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime. Neste último caso, o condenado não poderá contar com liberdade condicional, mesmo se não for reincidente.

Em relação a esse tema, o texto de Lafayette de Andrada inclui dispositivo que proíbe o condenado por crime praticado por meio de organização criminosa ou por fazer parte dela de progredir de regime ou ainda de obter liberdade condicional. Para isso, devem existir provas de que ele mantém vínculo com a organização.

 

 

Advogado para policial
Segundo o texto aprovado, policiais sob investigação pela morte de alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções poderão contar com advogado pago pela corporação para defendê-lo em processos extrajudiciais e inquéritos policiais militares.

Isso ocorrerá se o profissional não indicar seu próprio defensor e se não houver defensor público com atribuição para atuar na região do inquérito.

A regra vale ainda para militares que atuarem em ações de policiamento e combate ao crime para a garantia da lei e da ordem (GLO).

Tráfico de drogas
Outra novidade em comparação com o texto do grupo de trabalho é a que considera crime de tráfico de drogas, punível com reclusão de 5 a 15 anos, quando o acusado entrega ou vende a policial disfarçado drogas, insumos, matéria-prima ou produto químico para fabricá-la.

Fonte: Câmara Federal

 

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Brasil / Mundo

Google faz 15 anos no Brasil e foca em missão de tornar empresa mais ‘global’

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Para qualquer brasileiro que use a internet no dia a dia, é difícil escapar do mundo do Google.

Seria necessário utilizar um smartphone com sistema operacional da Apple, um navegador como o Firefox e, talvez o mais difícil de tudo, um motor de busca que não seja o da gigante americana – as opções mais populares são o Bing, da Microsoft, ou então o alternativo DuckDuckGo.

Isso para não falar em uma série de outros serviços da empresa de Sergey Brin e Larry Page populares no País, como o Gmail, o Drive ou o Google Maps. E é nesse cenário de “onipresença” que a empresa, quarta maior companhia de tecnologia em valor de mercado no mundo, completa 15 anos em território brasileiro.

É algo não só qualitativo, mas também que pode ser expressado em números.

Hoje, o país é um dos cinco principais mercados para os nove produtos da empresa que têm mais de 1 bilhão de usuários no planeta: busca, Android, o navegador Google Chrome, o YouTube, a loja de aplicativos PlayStore, o app Google Fotos, além dos já citados Maps, Drive e Gmail.

Pesquisa recente executada pela consultoria Kantar em conjunto com a empresa e revelada ao Estadão mostra que 8 em cada 10 brasileiros das classes A, B e C usam diariamente serviços da empresa.

“É uma presença muito profunda, mais até do que a maioria das pessoas é capaz de observar, porque nem todo mundo lembra que o Android é do Google, por exemplo”, avalia Pablo Cerdeira, conselheiro do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (Cesar).

Na visão do pesquisador, a empresa teve um papel importante na popularização da internet no Brasil, devido justamente ao sistema operacional para dispositivos móveis. De 2013 para cá, segundo dados da pesquisa TIC Domicílios, realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o número de brasileiros conectados cresceu 21 pontos porcentuais. Hoje, a população local usa mais a internet móvel do que a fixa – o que ajuda, de quebra, a movimentar uma economia não só do próprio Google, mas de um ecossistema de empresas.

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Aquisição

A data exata do aniversário dos 15 anos, comemorada nesta segunda-feira, 20, tem uma raiz um pouco diferente de outros países em que o Google se estabeleceu: marca a data da compra da startup mineira Akwan, responsável pelo sistema de buscas TodoBR em 2005. A aquisição da empresa, criada por pesquisadores da UFMG, deu origem ao único centro de engenharia latino da gigante.

Hoje, é da capital mineira que acontecem algumas das principais mudanças no algoritmo de busca do Google. “Logo no início, em 2006, nós ajudamos o algoritmo a conseguir entregar resultados com termos locais para buscas gerais, como “mp3″, por exemplo”, conta Bruno Possas, veterano da Akwan que hoje ocupa o cargo de diretor sênior de engenharia.

Outro exemplo é a ferramenta que permite acompanhar partidas esportivas pela busca – influência da paixão da equipe local pelo futebol. Para Possas, a presença do escritório pode ajudar a empresa a se tornar menos americana e mais global. “Por mais que a nossa formação técnica seja igual à de alguém dos EUA, a cultura não é, e isso amplia a diversidade do produto”, diz. “E isso ajuda no aspecto democrático da internet, algo de que o sucesso do Google depende.”

Efeito duplo

Segundo dados divulgados pela própria companhia na semana passada, o impacto econômico gerado por sua atuação no País no ano passado foi de R$ 51 bilhões. Na visão de Marcelo Lacerda, diretor de relações governamentais e políticas pública da empresa, o desafio da companhia nos próximos anos por aqui é “contribuir ainda mais com as nossas ferramentas”.

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O número, na verdade, parece quase irrisório, considerando o tamanho da companhia por aqui – e que, lá fora, essa superpresença do Google já foi considerada até como concorrência desleal por regiões como a União Europeia. A presença de apps da gigante pré-instalados nos celulares que usam o Android foi alvo de ações no Velho Continente – enquanto a companhia se defende dizendo que o sistema ajudou a criar mais competição, e não menos. O tema segue em discussão nos tribunais, mas é paradigmático sobre o poder da empresa.

Para Cerdeira, a posição da companhia é bastante singular no que diz respeito à regulação. “Hoje, uma mudança regulatória que afete a empresa pode atrapalhar a prestação de serviços essenciais, e isso afeta tanto o Google como a sociedade, em custos financeiros e até de direitos”, afirma o conselheiro do Cesar. Até por causa disso, avalia o pesquisador, a empresa tem um papel importante na construção da legislação brasileira de internet – como fez com o Marco Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.

E agora faz na chamada “lei das fake news”, discutida no Congresso Nacional e vista por especialistas em direitos digitais como um retrocesso. “Regular faz parte do debate, não é algo a que somos contrários”, diz Lacerda. “Buscamos sempre contribuir, mostrando, por exemplo, que a desinformação não possui uma solução definitiva, e decisões que possam ser tomadas de boa intenção acabem afetando a internet livre e aberta.”

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