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Política

Câmara aprova 37 processos em sessão extraordinária

Publicado

class=”olho”>RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
29/04/2019
Câmara aprova 37 processos em sessão extraordinária
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta segunda-feira (29) uma sessão extraordinária para apreciação de 37 processos. Trata-se de projetos referentes à concessão do Título Honorífico Ordem do Mérito Cuiabá 300 anos.
A medida será outorgada pelo Parlamento Municipal apenas neste ano, em comemoração ao tricentenário da Capital. Cada vereador pode indicar até 12 pessoas para receber esta homenagem.
Antes de serem remetidos a apreciação do plenário, as mensagens passaram pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), eu analisaram, cada indicação individualmente, levando em consideração o currículo do homenageado.
As honrarias serão entregues durante sessão solene que será realizada nesta terça-feira (30) a partir das 19 horas no Hotel Fazenda Mato Grosso.
Kamila Arruda – Câmara Municipal de Cuiabá
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Depois de anunciar sanção, Bolsonaro diz que ainda espera MP para oficializar auxílio de R$ 600

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Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (2) que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais. O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia.

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, nesta quarta (1º). Mas o texto ainda não foi publicado no “Diário Oficial da União”. Por isso, na prática, ainda não está valendo.

De acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra, já que o auxílio sairá dos cofres do governo. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

“Assinei ontem [quarta], estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também”, afirmou.

Segundo o presidente, a MP deve sair nesta quinta. “Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês”, completou o presidente, se dirigindo a jornalistas.

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No entanto, analistas dizem que não é necessária a MP para liberar os pagamentos. Eles afirmam que em momentos de calamidade (o estado de calamidade já foi pedido pelo governo e reconhecido pelo Congresso), gastos extras estão autorizados. Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que, na atual situação, os gastos são legais (veja mais abaixo).

Mesmo sem ter oficializado a sanção e a MP, Bolsonaro disse que o operação para pagar o benefício está a “todo o vapor”, com previsão de início dos repasses na próxima semana.

“Está a todo o vapor, semana que vem começa a pagar”, afirmou o presidente.

Segundo o governo, o auxílio de R$ 600, que será pago por três meses, beneficiará 54 milhões de pessoas com um custo de R$ 98 bilhões. A MP que o presidente precisa publicar no ‘Diário Oficial’ deverá abrir o crédito extraordinário destes R$ 98 bilhões.

O que dizem os especialistas

O economista e professor do IDP José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, também entende que o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.

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“Não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. Eu acho que não falta boa disposição de governadores, prefeitos, que inclusive estão fazendo o que o governo federal devia estar fazendo”, afirmou.

“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, completou.

Para Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado, o pagamento pode ser viabilizado por medida provisória. Por isso, segundo ele, cabe ao governo tomar a iniciativa.

“O pagamento do auxílio de R$ 600, ele independe de aprovação de PEC. Ele pode ser viabilizado de imediato a partir de uma edição de uma MP, um ato do Poder Executivo, então a bola está na mão do presidente da República, para que esse gasto seja feito o mais rápido possível”, afirmou.

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