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Política

Bussiki apresenta projeto para que o Executivo divulgue lista dos credores

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p class”msonormal” style”margin: 0cm 10pt text-align: justify line-height: 16.8667px”>O vereador Marcelo Bussiki (PSB) apresentou, durante sessão plenária desta terça-feira (23), um projeto de lei para obrigar o Executivo a divulgar, no Portal da Transparência, a lista de todos os credores da Prefeitura de Cuiabá – bem como as despesas a serem pagas, em ordem cronológica. O objetivo é garantir os princípios da impessoalidade e transparência na administração pública.

A intenção, ainda, é favorecer a fiscalização por parte da sociedade e do Legislativo, uma vez que a divulgação dessas informações vai proporcionar que o cidadão acompanhe quais os valores pagos pela prefeitura, quando ocorrem os pagamentos e quais as empresas são contratadas pelo Município, segundo Bussiki.

“A ideia é que seja publicizada a lista dos fornecedores que a prefeitura deve pagar, na ordem correta. Para o cidadão, o fornecedor e nós, vereadores, acompanharmos para verificar se não houve privilégio para determinado fornecedor. Com isso, garantir a isonomia, a impessoalidade e a moralidade na realização dos pagamentos”, afirmou.

O projeto prevê que seja divulgada a lista de credores por secretaria e que seja discriminado o tipo de despesa, como locações, obras e serviços, conforme já estabelece a Lei das Licitações, que também não tem sido cumprida pela Prefeitura de Cuiabá, segundo Bussiki.

Atualmente o Portal da Transparência disponibiliza apenas as despesas já pagas e não aquelas pendentes de pagamento. “Cada secretaria possui uma fila para pagamentos de suas despesas. A despesa entra na fila após ocorrer a liquidação, ou seja, a nota fiscal ser atestada. Só que os órgãos, muitas vezes, não seguem essa fila. Em alguns casos, o fornecedor, sabendo disso, acaba colocando um preço elevado, pois acredita que vai demorar para receber”, explicou.

Para evitar que situações semelhantes ocorram e garantir a proteção do princípio da economicidade, da competitividade, além da obtenção da proposta mais vantajosa na licitação, faz-se necessário o projeto, segundo Bussiki.

Após leitura em plenário, o projeto ainda será encaminhado para as comissões pertinentes e, somente após isso, será colocado para a apreciação dos vereadores. Uma vez aprovada, o projeto segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro.

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Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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