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Boletim de Jurisprudência do TCE atualiza entendimentos do primeiro trimestre de 2019

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Está disponível a primeira edição do Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A publicação traz os entendimentos da instituição de controle externo relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março e busca orientar a Administração Pública e uniformizar as decisões do TCE-MT. A elaboração do Boletim é da Consultoria Técnica com atualizações desde 2014 e é editado pela PubliContas, unidade ligada à Secretaria de Comunicação Social.

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O Boletim de Jurisprudência é uma publicação voltada aos fiscalizados e servidores do TCE. Por conter os principais entendimentos da Corte de Contas, o material é utilizado pelos responsáveis pela Administração Pública como meio de orientar sua atuação e corrigir possíveis falhas.

Com mais de 60 mil acessos, essa edição é a terceira publicação mais procurada da instituição. Para acessar a primeira edição de 2019, acessar a área da editora PubliContas no rodapé do Portal do TCE-MT.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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