conecte-se conosco


TCE MT

Auditoria apura destinação de R$ 172 milhões para publicidade em MT

Publicado

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, realiza desde a segunda quinzena de abril, auditoria na Secretaria Adjunta de Comunicação do Estado (Secom), unidade subordinada à Secretaria de Casa Civil. O objetivo, segundo a secretária da Secex de Administração Estadual, Adriana Bonilha, é verificar a legalidade e a legitimidade das despesas de publicidade e propaganda realizadas pelo Governo do Estado.

Do início de 2017 até maio deste ano, o Governo destinou aproximadamente R$ 172 milhões do orçamento do Estado para a ação 2014 – Publicidade Institucional e Propaganda. Por meio desta ação é que são realizadas as campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública.

Secretária da Secex de Administração Estadual,
Adriana Bonilha

Desde 2016, as agências FCS Comunicação, Casa D’Ideias Propaganda e Marketing, Soul Propaganda, Nova SB e ZF Comunicação são responsáveis pelas campanhas do Governo. Essas agências de publicidade venceram processo licitatório em 2015 e, no ano seguinte, firmaram o Contrato nº 09/2016 com o Governo do Estado.

Leia mais:  Pregão Eletrônico da Prefeitura de Várzea Grande para aquisição de tablet é suspenso

Por determinação judicial, desde 8/4/2018 o Contrato nº 9/2016 está parcialmente suspenso. A ação judicial (Processo nº 1007831-49.2018.8.11.0041) foi apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE-MT) e apura a prática de ato de improbidade administrativa e corrupção empresarial.

A auditoria em andamento no TCE–MT foi motivada, principalmente, por um processo de Levantamento realizado em 2018 pela auditora Patrícia Borges de Abreu, da Secex de Administração Estadual e também devido à existência de ação civil pública sobre o assunto. Este Levantamento, que forneceu informações preliminares sobre o funcionamento da Secom, aguarda deliberação do Pleno do TCE-MT. A expectativa é que a auditoria na Secom seja finalizada em agosto.

Compõem a equipe responsável pelo trabalho a supervisora da Secex de Administração Estadual, auditora Graziela Carvalho Fialho, e a auditora Patrícia Borges de Abreu. O relator será o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

TCE fiscaliza aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo

Publicado

por

Relator do instrumento de fiscalização, conselheiro interino Moises Maciel
Consulte
Assunto:
LEVANTAMENTO
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Protocolo nº 161012/2019

Pela primeira vez desde a criação da lei que instituiu o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), em 2009, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza um Levantamento para verificar o controle e a execução das despesas provenientes do Fundo. O objetivo é verificar se os recursos do Fete estão cumprindo a sua finalidade, de reparar os danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores e à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Por meio de sorteio, o relator do instrumento de fiscalização é o conselheiro interino Moises Maciel.

Segundo a secretária da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual do TCE-MT, Adriana Bonilha, o Levantamento foi incluído no Plano Anual de Fiscalização (PAD) 2019 do TCE-MT em razão do ineditismo do tema; por solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), e com base em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em 2017. Tanto a denúncia do TCU quanto o inquérito do MPE apuram uso irregular do recurso arrecadado por meio de multas administrativas, acordos ou decisões judiciais, estimado em R$ 1,3 milhão.

Leia mais:  Conselheiro Maluf emite alerta a nove prefeitos que ultrapassaram limites da LRF

 GcomMT/Maria Anffe

 TRABALHO ESCRAVO
 Trabalhador em condição de trabalho degradante

A denúncia, feita pelo Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cogefete), aponta que o recurso arrecadado está sendo depositado na conta única do Estado (fonte 100) e utilizado pelo Executivo estadual para outros fins, que não o de realizar ações específicas visando a erradicação do trabalho escravo, previstas na Lei nº 9.291/2009, que criou o Fete.

Adriana Bonilha, secretária da Secex de Administração Estadual

Conforme o Cogefete, os recursos do Fundo deveriam ser utilizados para aprovação de convênios e contratos; aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados; promoção de eventos educativos ou científicos; edição de material informativo; promoção de atividades e eventos visando a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados; e exame e aprovação de projetos de modernização administrativa.

Responsável pelo Levantamento (Processo 161012/2019), o auditor público externo da Secex de Administração Estadual, André Luiz de Campos Baracat, explica que embora Mato Grosso tenha inovado ao ser o primeiro estado brasileiro a criar um fundo com recursos para combater a escravidão, nos últimos anos a ideia foi abandonada.

Leia mais:  Medidas cautelares do TCE têm evitado desperdício de recursos públicos
 LEVANTAMENTO
O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”


André Luiz de Campos Baracat
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO 

Além disso, o auditor lembra que Mato Grosso é um dos estados que mais utiliza trabalho escravo no país. Dados da Superintendência Regional de Trabalho de MT revelam que, de 2003 a 2018, foram resgatados 4.366 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Estado. “O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”, ressalta o auditor.

Desde a reforma administrativa realizada pela atual gestão estadual, o Fete passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setacs) – Lei nº 612/2019 e Decreto 145/2019. Até então, o Fundo compunha a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Deixe sua Opinião

Como você define o governo de Mauro Mendes, até agora ?

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana