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Política

Atual gestão da extinta Secitec deve adotar medidas para ressarcir erário

Publicado

Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A atual gestão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação tem 30 dias para adotar providências administrativas internas e/ou judiciais necessárias ao ressarcimento do dano ao erário estadual, no valor corrigido de R$ 5.244,71. Deve ainda informar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso as medidas adotadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de decisão, sem prejuízo de eventual responsabilização solidária pelo dano por conduta omissiva.

A decisão é do Tribunal Pleno, que na sessão ordinária de 1º de outubro, ao julgar Tomada de Contas Especial (Processo nº 147150/2019), reconheceu a dispensa de instauração da Tomada de Contas, em função do valor do dano ao erário ser inferior a R$ 50 mil. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do relator do processo, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha.

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Inicialmente, a Secitec instaurou Tomada de Contas Especial em cumprimento a determinação constante no Acórdão nº 3.616/2015-TP, referente às contas anuais de gestão do exercício de 2014, com a finalidade de apurar o ressarcimento ao erário do valor de R$ 91.175,93 supostamente pago à maior na execução do Contrato nº 049/2013, celebrado entre a Secretaria e a empresa PAJ Comércio de Produtos de Informática Ltda.

Porém, ao final dos trabalhos, a Comissão da Tomada de Contas Especial constatou que, do valor de R$ 91.175,93 supostamente pagos à maior, R$ 30.019,40 referiam-se a pagamentos efetuados na assinatura do contrato e R$ 61.156,53 foram compensados no período de fevereiro e agosto de 2015, restando de fato pago à maior, sem compensação pela empresa contratada, o valor de R$ 3.651,25, ou R$ 5.244,71, em valores atualizados.

“Frisa-se que a instauração de Tomada de Contas Especial é dispensada quando o valor do débito atualizado monetariamente for inferior à R$ 50.000,00, conforme prescreve o art. 7º, I da Resolução Normativa nº 24/2014, alterada pela Resolução Normativa 27/2017.

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No caso em tela, considerando que o valor atualizado do débito é inferior à R$ 50.000,00 e o responsável ainda não fora citado por esta Corte, dispenso a instauração da Tomada de Contas Especial” destacou o conselheiro relator no voto.

Fonte: TCE MT
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Política

No Japão, Bolsonaro terá encontro bilateral com presidente da Ucrânia

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Em sua viagem ao Japão, o presidente Jair Bolsonaro terá uma reunião bilateral com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenski, além do encontro privado que terá com o primeiro-ministro japonês, Shinzo Abe.

Bolsonaro embarca hoje (19), às 22 horas, para o Japão, primeira parada de uma turnê de dez dias pela Ásia e pelo Oriente Médio, na qual visitará ainda China, Emirados Árabes Unidos, Catar e Arábia Saudita. A volta ao Brasil está prevista para a manhã do dia 31.

A chegada a Tóquio, onde o presidente participará da cerimônia de entronização do imperador Nahurito, está prevista para as 13h de domingo (20).

Uma nova agenda com detalhes sobre os compromissos no Japão foi divulgada neste sábado (19) pelo Palácio do Planalto. Na previsão anterior, não constavam os encontros bilaterais com Abe e Zelenski.

Comediante estreante na política, Zelenski assumiu o cargo em maio. Atualmente, o presidente ucraniano encontra-se no centro de um processo de impeachment contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que teria pedido a ele para intervir numa investigação contra Joe Biden, seu rival político. 

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Notáveis

Além do encontro bilateral com Abe, Bolsonaro participará na quarta-feira (23)  de um banquete oferecido pelo primeiro-ministro japonês a todos os chefes de Estado presentes na entronização do imperador.

Também na quarta (23), está prevista uma reunião de Bolsonaro com os membros de um grupo de notáveis, formado pelos dirigentes das principais empresas do Japão (Mitsui, Toyota, Honda, Mitsubishi, dentre outras).

Integram a comitiva de Bolsonaro os ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Tereza Cristina (Agricultura), Osmar Terra (Cidadania), Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

PGR

Na manhã deste sábado (19), Bolsonaro recebeu no Palácio do Alvorada a visita do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do ex-deputado Alberto Fraga, um dos principais avalistas da indicação do novo PGR, que assumiu o cargo no mês passado.

O encontro, que se encerrou por volta das 10h, foi confirmado por Fraga a jornalistas. Segundo o ex-deputado, tratou-se de uma visita de cortesia e questões políticas não foram discutidas na presença do PGR. Em conversa reservada, porém, ele admitiu ter falado com Bolsonaro sobre a situação do PSL, partido do presidente.

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Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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