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Política

Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos

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Por: STF

Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias.

Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública.

De acordo com a decisão, os agentes públicos deverão observar o princípio da autocontenção no caso de dúvida sobre a eficácia ou o benefício das medidas a serem implementadas. As opiniões técnicas em que as decisões se basearem, por sua vez, deverão tratar expressamente dos mesmos parâmetros (critérios científicos e precaução), sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.

Salvo-conduto

A MP 966, editada em 13/5, prevê, entre outros pontos, que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento à pandemia e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes. As ações foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425), pela Associação Brasileira de Imprensa (ADI 6427), pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6428) e pelo Partido Verde (6431). Os partidos e a ABI sustentam que esses critérios poderiam implicar a anistia ou o salvo-conduto a toda e qualquer atuação estatal desprovida de dolo ou erro grosseiro.

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Critérios científicos

Na sessão de ontem (20), o relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que o artigo 2º da MP seja interpretado conforme a Constituição, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos. Na sequência do julgamento, nesta quinta-feira, seu voto foi seguido integralmente pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Negacionismo científico

Segundo o ministro Luiz Fux, a crise de saúde pública atual requer celeridade na atuação do administrador, que, com os limites estabelecidos pela MP, se sente mais seguro para agir. Ele ressaltou, entretanto, que a medida provisória não representa carta de alforria para atos irresponsáveis de agentes públicos. “O erro grosseiro previsto na norma é o negacionismo científico. O agente público que atua no escuro o faz com o risco de assumir severos resultados”, disse.

Para o ministro Gilmar Mendes, as balizas trazidas pela norma não se distanciam do regime de responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos constitucionalmente vigentes em circunstâncias de normalidade.

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Excludente de ilicitude

Ficaram vencidos em parte os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que acompanharam o relator em relação à tese, mas concediam o pedido em maior extensão para suspender parcialmente a eficácia do artigo 1º e afastar do alcance da norma os atos de improbidade administrativa e os objetos de fiscalização dos tribunais de contas. Os dois também votaram pela concessão da cautelar para suspender integralmente a eficácia do inciso II do artigo 1º, que trata das medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia. Para os ministros, o dispositivo estabelece “uma verdadeira excludente de ilicitude civil e administrativa”.

Também ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela suspensão da eficácia da MP. A seu ver, a norma, ao prever a responsabilização do agente público apenas em relação atos cometidos com dolo ou erro grosseiro, traz restrição não prevista na Constituição Federal.

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Política

Polícia Federal faz busca na residência oficial de Wilson Witzel

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Thayana Araújo, da CNN, no Rio de Janeiro

A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão em vários endereços no Rio de Janeiro e em São Paulo, na manhã desta terça-feira (26). As equipes estão no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do estado, Wilson Witzel (PSC), e na casa onde ele morava antes de ser eleito, no bairro Grajaú.

Os agentes da PF também estão no endereço onde fica o escritório em que Helena Witzel, primeira-dama do estado atua, e na casa do ex-subsecretário de saúde, Gabriell Neves, no Leblon, zona sul da capital fluminense.

A casa do ex-secretário estadual de saúde do RJ Edmar Santos, em Botafogo, na zona sul da capital, também é alvo da operação. Santos foi exonerado pelo governador no dia 17 de maio após atrasos e denúncias envolvendo obras de hospitais de campanha construídos para reforçar a rede de saúde durante a pandemia de Covid-19.

Mais cedo, ainda na madrugada, os policiais estiveram no Aeroporto Internacional do Galeão onde uma equipe da Polícia Federal de Brasília desembarcou pouco depois de 5h30.

De acordo com a analista da CNN Basília Rodrigues, Witzel foi alertado na semana passada por pessoas próximas de que seria alvo de operação da PF nos desdobramentos das investigações no estado – incluindo a possibilidade de ser preso –, mas ele não sabia a data dessa operação.

Auxiliares do governador afirmaram que ele ficou surpreso aos ser acordado, por volta das 6h, por agentes da PF.

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Reação do governador

Em nota, Witzel negou qualquer tipo de participação em irregularidades nas denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal e acusou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de oficializar a interferência na PF. Na véspera da operação, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou que operações da PF em breve teriam governadores como alvo.

“Estranha-me e indigna-me sobremaneira o fato absolutamente claro de que deputados bolsonaristas tenham anunciado em redes sociais nos últimos dias uma operação da Polícia Federal direcionada a mim, o que demonstra limpidamente que houve vazamento, com a construção de uma narrativa que jamais se confirmará”, afirmou Witzel.

“A interferência anunciada pelo presidente da república está devidamente oficializada. Estou à disposição da Justiça, meus sigilos abertos e estou tranquilo sobre o desdobramento dos fatos. Sigo em alinhamento com a Justiça para que se apure rapidamente os fatos. Não abandonarei meus princípios e muito menos o Estado do Rio de Janeiro”, concluiu o governador do Rio de Janeiro.

A operação da PF

A Operação Placebo apura desvios na saúde pública do Rio em negociações de emergência durante a pandemia do novo coronavírus.

A investigação envolve a Polícia Civil, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal e aponta para a existência de um esquema de corrupção envolvendo uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do estado do Rio de Janeiro.

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Neves foi preso em uma operação do Ministério Público Estadual no dia 7 de maio suspeito de integrar uma organização criminosa que visava obter vantagens em contratos emergencias para aquisição de respiradores pulmonares. Ele havia sido afastado da Secretaria Estadual de Saúde, em 20 de abril, semanas antes de ser preso.

São cumpridos 12 Mandados de Busca e Apreensão, 10 no Rio e 2 em São Paulo. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nova direção no Rio

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada na noite desta segunda-feira (25), o delegado Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro foi oficializado como novo superintendente regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro. A indicação de Muzzi já era esperada.

A condução de Muzzi ao cargo foi assinada pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Tercio Issami Tokano, que referendou diversas outras nomeações na mesma edição do Diário Oficial, incluindo mudanças na chefia da PF em outros estados.

A direção da Polícia Federal no Rio de Janeiro está no centro das divergências entre Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que acusou o presidente de tentar interferir na corporação.

Segundo depoimento de Moro na investigação que apura o caso, o presidente teria dito ao então ministro que ele “tinha 27 superintendências da Polícia Federal” e que ele, Bolsonaro, “queria apenas uma, a do Rio de Janeiro”.

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