A Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso (Aprosmat) pediu na Justiça a aplicação de multa contra a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-MT) sob alegação de ato atentatório à dignidade da Justiça por ter convocado uma assembleia geral extraordinária em 10 de dezembro de 2020. O pedido foi apresentado numa ação por improbidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o produtor Hilário Renato Piccini em virtude do plantio experimental de soja em suas propriedades fora do período autorizado pelos órgãos de controle sanitário, gerando risco de espalhar a ferrugem asiática.

Contudo, o juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, negou o pedido porque no processo em questão já foi proferida sentença de mérito em 13 de outubro do ano passado. Naquela ocasião, conforme noticiado por FOLHAMAX, a Aprosoja foi condenada em 13 das 14 ações coletivas ajuizadas pelo Ministério Público por causa do plantio de “soja pirata” em várias fazendas de produtores ligados à Associação.

No total, Aprosoja terá que pagar, de forma solidária com os produtores, a quantia de R$ 3 milhões relativa aos 910,4 mil quilos de soja que foram colhidos em 13 fazendas utilizadas para o plantio fora de época e também indenização por danos ambientais. Do valor total, R$ 750 mil diz respeito a indenização por dano extrapatrimonial ambiental coletivo.

No caso da Aprosmat, ela pediu e obteve autorização para atuar no processo como amicus curiae (amigo da corte). Foi então que ela pediu a fixação de multa contra a Aprosoja “uma vez que ela, ao convocar assembleia geral extraordinária em 10.12.2020 – Edital de Convocação n. 003 – para discutir a alteração da calendarização do plantio de soja no âmbito do Estado de Mato Grosso, estaria a promover ato atentatório à dignidade da justiça”.

Contudo, o magistrado observou que o mérito da ação já foi julgado em outubro do ano passado e que até o momento não existe pedido de cumprimento da sentença, ainda que provisório, pois não há trânsito em julgado certificado nos autos. Dessa forma, conforme explica o juiz Rodrigo Roberto Curvo, não cabe ao amicus curiae adotar tal pedido. Explicou que o Ministério Público interpôs recurso de apelação fazendo o mesmo pedido.

“Logo, a respeito de fato suspostamente novo – convocação para participação de assembleia geral extraordinária ocorrida após pronunciamento jurisdicional de mérito de primeiro grau – caberá conhecer a instância revisora, sem prejuízo do estabelecimento do efetivo contraditório, em prestígio ao princípio da bilateralidade da audiência, na medida em que configurada a impossibilidade deste Juízo de primeiro grau inovar nos autos, uma vez que exaurida a sua jurisdição, com a prolação de sentença de mérito, conforme acima mencionado”, consta no despacho.

Rodrigo Curvo negou o pedido da Aprosmat e determinou a notificação das partes para se manifestarem sobre o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

No processo em questão, o produtor Hilário Piccini foi condenado por causa de uma plantação de 100 hectares de soja na Fazenda Três Pinheiros, localizada no Município de Lucas do Rio Verde. O juiz Rodrigo Curvo declarou a perda da soja em grão comercial advinda do plantio experimental de soja realizado no imóvel do produtor fomentado pela Aprosoja e realizado por Hilário Renato Piccini.

Ele condenou os réus a pagarem, de forma solidária, o valor de R$ 659,2 mil, que corresponde a 251.780 kg de soja colhida do plantio experimental e outros R$ 100 mil por dano extrapatrimonial ambiental coletivo, de forma solidária, totalizando R$ 759,2 mil.

 

 

 

 

 

fonte: FolhaMax