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Política

Assembleia se antecipa para evitar situação de insegurança jurídica no Estado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou embargo proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para suspender o efeito retroativo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impede a emissão de pareceres jurídicos por técnicos instrumentais da área meio do governo, categoria conhecida como TAIG. Na prática, o embargo de declaração evita que os documentos emitidos percam efeito, o que causaria um caos no setor público em virtude do volume já expedido.

O embargo de declaração foi apresentado pela Procuradoria-Geral da ALMT logo após a decisão do STF, publicada em 25 de junho de 2018, que acatou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) e suspendeu os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 10.052 de 2014. Esta norma regulamenta a reestruturação da carreira dos TAIGs e, no trecho citado, permite que os técnicos emitissem pareceres jurídicos.

O pedido apresentado pela Procuradoria-Geral solicita que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o embargo de declaração visa apenas evitar que os documentos emitidos, antes da decisão do STF, tenham efeito anulado.

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“Identificamos na decisão uma situação de insegurança jurídica para a sociedade e apresentamos à presidência a possibilidade de requerer o embargo. O Estado, infelizmente, não tem estrutura para rever todos os pareceres já emitidos e isso poderia gerar um caos no ambiente judiciário”, explica o procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia.
Para o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o parlamento estadual se antecipou para evitar um problema para a sociedade. “A Assembleia cumpriu seu legítimo papel de legislador, não apenas como uma instituição propositora de leis, mas também no acompanhamento das decisões proferidas e com impacto direto para a sociedade”, afirma o presidente.

O procurador-geral da ALMT explica que uma decisão como essa poderia colocar em questão documentos como licenças ambientais ou negociações fiscais já publicados. “Em nenhum momento questionamos a decisão em si, que reconhece o procurador de Estado como o profissional apto e legítimo a emitir pareceres jurídicos”, reitera Grhegory Maia.

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Cidades

UFMT aponta bairros que apresentam casos de Covid-19 em Cuiabá

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O levantamento mostra que a região do Condomínio Florais é que apresenta maior incidência, com três casos, seguido pelos bairros Jardim Vitória e Jardim Itália, com dois casos cada um.

Um estudo realizado pelo departamento de geografia da Universidade Federal de Mato Grosso traz o levantamento dos casos confirmados de coronavírus na capital e aponta os bairros de incidência. O levantamento mostra que a região do Condomínio Florais é que apresenta maior incidência, com três casos, seguido pelos bairros Jardim Vitória e Jardim Itália, com dois casos cada um.

Os outros bairros que estão no mapa e apresentam casos são: Paiaguás, Morada da Serra, Morada do Ouro, Bela Vista, Santa Cruz, Jardim Imperial, Boa Esperança, Santa Cruz, Jardim Leblon, Bandeirantes, Quilombo, Duque de Caxias, Santa Rosa e Centro-sul.

De acordo com o levantamento, a distribuição espacial da Covid-19 em Cuiabá repete o padrão de difusão vistos em outras grandes cidades do país: o vírus chega pelas pessoas que estiveram em viagem a outros países ou a outros estados brasileiros, e é transmitido aos familiares e amigos que convivem com os infectados.

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Segundo o estudo, que é em parceria com Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, no município, como em outras localidades, a doença ainda tem atingido populações de áreas com renda média ou alta.

Há a preocupação de que o vírus passe a circular entre as pessoas de áreas socialmente desfavorecidas, onde muitas vezes o convívio, mesmo em período de isolamento social, é muito mais próximo devido a alta densidade demográfica destas localidades.

Segundo o estudo, em bairros de classe média, normalmente as casas são mais afastadas, com cômodos que permitem o isolamento da pessoa doente. Em muitas residências de áreas pobres não há cômodos que permitam o isolamento completo, o que facilita o contágio por parte daquelas pessoas residentes no mesmo local.

O levantamento mostra que na capital do estado há um crescimento médio diário de 25% do número de casos. O número passou de 5 para 25 casos em apenas 10 dias.No dia 31 de março eram 16 bairros com casos na cidade, e a maior parte das pessoas doentes não sabiam informar o contato de origem, ou seja, onde foi infectado. Esses casos são caracterizados como transmissão comunitária.

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