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Política

Assembleia recebe revisão do PPA 2016 -2019 com inclusão de novas ações

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Foto: Fablício Rodrigues

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Secretaria de Comunicação Social

O governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 89/2018 ( http://www.al.mt.gov.br/proposicao ), com a devida revisão, no que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2016-2019. O PPA 2016-2019 organiza a atuação governamental em programas e ações, orientados para o alcance das ações estratégicas de governo, definidas para o período de sua vigência, as quais se encontram expressas na dimensão estratégica da peça.

Conforme a Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora, o Regimento Interno da Casa prevê que até o dia 30 de setembro o PPA seja protocolizado na ALMT, e o processo de revisão da matéria se inicia tão logo a pauta é entregue no Parlamento. A partir desta segunda-feira (15/10), cada parlamentar inicia os estudos da matéria, pré-definida pela Lei 10.340/2015, que institui previamente as ações públicas entre os quatro anos subsequentes.

Consta no art. 3º da  referida lei que o PPA 2016-2019 terá como eixos fundamentais: I – viver bem; II – educar para transformar e emancipar o cidadão; III – cidades para viver bem: municípios sustentáveis; IV – Estado parceiro e empreendedor; V – gestão eficiente, transparente e integrada.

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No art. 4º , fica estabelecido que "a dimensão estratégica do Plano Plurianual 2016-2019 compreenderá os seguintes elementos: I – eixo estratégico: elemento agregador das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado que tem como função nortear a organização e priorização de programas e ações governamentais, em razão de resultados estratégicos comuns; II – diretriz: representa os objetivos constantes da orientação estratégica de Governo, expressando os resultados estratégicos perseguidos em cada eixo e orientando a elaboração dos programas; III – resultado estratégico: expressa as diretrizes em termos numéricos, mensurando, por intermédio de indicadores, os resultados a serem alcançados pelo Governo nos diversos eixos de atuação; IV – órgãos participantes do resultado: identifica as unidades…" 

Com a revisão, em síntese, o PPA propõe a inclusão de novas ações, e ainda, a exclusão de quatro medidas, além de promover alterações pontuais nos atributos de sete ações.

Foram incluídas ações nos seguintes programas: Pacto pela Segurança: Mato Grosso mais Seguro; de Produção da Agricultura Familiar; programa Estadual de Articulação Política; Fortalecimento da Política Cultural; e melhorar a qualidade da prestação dos serviços do Detran referente à Educação no Trânsito.

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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