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Política

Assembleia aprova projeto de Max Russi que protege animais maltratados

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Max Russi reforçou compromisso com proteção aos animais

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária dessa quarta-feira (05),  o Projeto de Lei nº 252/2016 do deputado Max Russi (PSB), que propõe a proteção e destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados. O PL recebeu aprovação no mês passado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Conforme o teor da lei, o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que prevê, em seu  artigo 32, punições a quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A alegação é de que a legislação federal não assegura sobre o destino desse animal apreendido. “É algo que está visivelmente claro. Só em Cuiabá são mais de 11 mil animais abandonados nas ruas. Eles também merecem um tratamento humano e ético. ”, justificou.

Em relação aos animais silvestres, o deputado reforçou que a intenção é estabelecer a reintrodução, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades, cujo fim social seja a defesa e proteção e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.

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Há dois dias, em sua rede social, o deputado Max Russi manifestou repúdio ao episódio da morte de um cachorro, que teria sido morto a pauladas e iteria sido envenenado por um segurança de uma rede de mercados de Osasco (SP). O caso gerou repercussão nacional e revolta nas redes. "Fica aqui o meu repúdio a esse tipo de atitude e que a justiça seja feita"..

No ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 10.552/2017, sancionado pelo governador Pedro Taques, também de autoria do deputado Max Russi, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

"Essa é uma causa nobre, pois todos sabemos que os animais são seres que têm sentimentos e esses devem ser respeitados. Temos que ter essa consciência  e, no que depender de minha atuação, estarei sempre aberto a esse compromisso", assegurou.

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Política

Programas habitacionais devem reservar 5% de moradias às mulheres vítimas de violência doméstica

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class=”olho”>RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
16/02/2019
Programas habitacionais devem reservar 5% de moradias às mulheres vítimas de violência doméstica
As mulheres vítimas de violência doméstica ou que tenham sido ofendidas por tentativa de crime de feminicídio têm privilégios nos programas habitacionais do município graças à lei de autoria do vereador Dr Xavier (PTC).
Conforme explica o vereador, a lei — aprovada e sancionada em 2018 — respalda os anseios da classe feminina ultrajada por uma série de violências durante décadas, principalmente as praticadas no âmbito doméstico.
“Agora, as mulheres podem contar com esse dispositivo auxiliar, cuja finalidade é garantir o próprio teto, e não precisaram se submeter a serem subjugadas e maltratadas verbalmente e fisicamente sem ter para aonde ir”, disse Xavier.
De acordo com a Lei, ficam destinados 5% do total de moradias populares construídas com recursos próprios da Prefeitura de Cuiabá ou adquiridas via convênios com o Poder Público, ou com a iniciativa privada a todas as mulheres vítimas de violência nos termos da Lei 11.340/2006.
Segundo o parlamentar, caracterizam-se como violência doméstica e familiar, para efeitos da lei, as mulheres submetidas a maus-tratos distintos, a exemplos de lesões físicas, cárcere privado, violência física, psicológica, sexual, inclusive estupro conjugal, violência moral e patrimonial, atos praticados por maridos, parceiros ou companheiros.
“Muitas mulheres são silenciadas pela imposição dominadora do agressor, o que deixa as mulheres em situação de desamparo total, sem meios de manter distância de quem as maltrata costumeiramente”, finalizou.

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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