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TCE MT

Araguainha deve aprimorar gestão da alimentação escolar

Publicado

Assunto:
Monitoramento
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Araguainha

GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está monitorando a gestão de Alimentação Escolar em 124 municípios mato-grossenses, mais especificamente avaliando os controles internos administrativos aplicados na melhoria da qualidade da merenda escolar. As determinações feitas pela Corte de Contas ainda em 2017 contêm várias indicações aos controladores internos e gestores para criação de normas de gestão da merenda escolar nas escolas públicas. Ao relatar um dos monitoramentos, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf determinou aos controladores dos municípios que não participaram do levantamento realizado pelo Programa Aprimora do TCE-MT que, em 60 dias, efetuem as avaliações em suas unidades, remetendo-as ao Tribunal de Contas.

O Município de Araguainha não integrou os 124 municípios objetos do levantamento, mas ainda assim procedeu à avaliação dos controles internos, encaminhando o resultado ao Tribunal de Contas. O monitoramento das ações do município foi julgado na sessão extraordinária do dia 30/04. O conselheiro relator aprovou os resultados do monitoramento e fez alguns alertas à controladora interna do município de Araguainha, Sulene Gonçalves Ramos, e ao prefeito, Sílvio José de Morais Filho.

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Ao gestor municipal de Araguainha foi determinado que elabore o Plano de Ação e implemente e/ou aperfeiçoe os controles constantes na Matriz de Riscos e Controle – MRC quanto à merenda escolar, conforme a Resolução Normativa nº 34/2016-TP. À controladora interna de Araguainha, para que elabore relatórios de acompanhamento de implementação dos controles contidos no Plano de Ação e se atente aos requisitos mínimos contidos na mesma resolução normativa do TCE.

Aprimoramento da gestão de Alimentação Escolar

Em 2016 o TCE-MT iniciou a avaliação dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar em 124 municípios. A avaliação foi executada pelos controladores municipais e acompanhada de perto pela equipe do Programa Aprimora do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Após a consolidação e divulgação dos resultados, foi publicada a Resolução Normativa nº 34/2016, que traz a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos programas de Alimentação e Nutrição Escolar e define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, além de outras providências.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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