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TCE MT

Araguainha deve aprimorar gestão da alimentação escolar

Publicado

Assunto:
Monitoramento
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Araguainha

GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso está monitorando a gestão de Alimentação Escolar em 124 municípios mato-grossenses, mais especificamente avaliando os controles internos administrativos aplicados na melhoria da qualidade da merenda escolar. As determinações feitas pela Corte de Contas ainda em 2017 contêm várias indicações aos controladores internos e gestores para criação de normas de gestão da merenda escolar nas escolas públicas. Ao relatar um dos monitoramentos, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf determinou aos controladores dos municípios que não participaram do levantamento realizado pelo Programa Aprimora do TCE-MT que, em 60 dias, efetuem as avaliações em suas unidades, remetendo-as ao Tribunal de Contas.

O Município de Araguainha não integrou os 124 municípios objetos do levantamento, mas ainda assim procedeu à avaliação dos controles internos, encaminhando o resultado ao Tribunal de Contas. O monitoramento das ações do município foi julgado na sessão extraordinária do dia 30/04. O conselheiro relator aprovou os resultados do monitoramento e fez alguns alertas à controladora interna do município de Araguainha, Sulene Gonçalves Ramos, e ao prefeito, Sílvio José de Morais Filho.

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Ao gestor municipal de Araguainha foi determinado que elabore o Plano de Ação e implemente e/ou aperfeiçoe os controles constantes na Matriz de Riscos e Controle – MRC quanto à merenda escolar, conforme a Resolução Normativa nº 34/2016-TP. À controladora interna de Araguainha, para que elabore relatórios de acompanhamento de implementação dos controles contidos no Plano de Ação e se atente aos requisitos mínimos contidos na mesma resolução normativa do TCE.

Aprimoramento da gestão de Alimentação Escolar

Em 2016 o TCE-MT iniciou a avaliação dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar em 124 municípios. A avaliação foi executada pelos controladores municipais e acompanhada de perto pela equipe do Programa Aprimora do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Após a consolidação e divulgação dos resultados, foi publicada a Resolução Normativa nº 34/2016, que traz a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos programas de Alimentação e Nutrição Escolar e define responsabilidades pela implementação, execução e avaliação das atividades de controle, além de outras providências.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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