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TCE MT

Aquisição de combustível pela Câmara de Canabrava do Norte teve irregularidades

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:CAMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Externa (Processo nº 30.476-0/2017) proposta em desfavor da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, em razão da ocorrência de irregularidades no processo de licitação que teve por objeto a aquisição de 2.000 litros de combustível. Em sessão ordinária no dia 11/12, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhou voto do relator, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, pelo provimento parcial da RNE, com aplicação de multa, determinações e recomendações à atual gestão.

O ex-presidente da Câmara, Silmar Metke, e o presidente da Comissão de Licitação à época, Marcos Antônio Rodrigues, receberam multa individual de 18 UPFs, sendo 6 UPFs em decorrência da ausência de pesquisa de preço, 6 UPFs em virtude da ausência de parecer jurídico acerca da minuta do edital e do contrato, e 6 UPFs diante da ausência de segregação de funções no procedimento licitatório.

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Foi determinado à atual gestão para que, nos próximos certames realize adequadamente a pesquisa de preço no mercado, conforme artigo 43, inciso IV, da Lei n.º 8.666/1993; obedeça a disposição do artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações, bem como a disposição equânime do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao parecer jurídico acerca das minutas dos editais e dos contratos da licitação; e guarde estrita observância ao princípio da segregação de funções.

Foi recomendado à atual gestão da Câmara Municipal de Canabrava do Norte para que, nos próximos certames, estabeleça nos editais convocatórios acerca da necessidade de rubrica nos envelopes que contenham a documentação de habilitação e as propostas.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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