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Aprovado agrupamento de multas em processos distintos de mesmo responsável

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)

Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO A SEGURANCA PUBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR Nº 73083/2014
INTEIRO TEOR Nº 148490/2016
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de terça-feira (17/09), o agrupamento de multas aplicadas em processos distintos ao mesmo responsável, independentemente da natureza da sanção, desde que, somadas, atinjam o valor limite da execução judicial, de 15 UPFs/MT. O agrupamento das multas foi proposto pelo conselheiro presidente, Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Em um dos casos foi aprovado o agrupamento das multas aplicadas a Leoni Peixoto Barreto , da Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública. As multas pendentes de recolhimentos, nos processos n° 77615/2013 (11 UPFs/MT) e n° 73083/2014 (11 UPFs/MT), totalizando o valor de 22 UPFs/MT, foram agrupadas ao processo mais recente para fins de execução fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT).

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No outro caso foi determinado o agrupamento das multas pendentes de recolhimentos aplicadas a Emival Gomes de Freitas, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, nos processos n° 73156/2013 (11 UPFs/MT) e n° 148490/2016 (10 UPFs/MT), totalizando o valor de 21 UPFs/MT. As multas foram agrupadas ao processo mais recente, encaminhado para a PGE-MT.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE publica 5ª edição do Glossário do Cidadão com 200 verbetes

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Fortalecimento do diálogo e compreensão de suas ações pela sociedade, é com esse objetivo que o Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibiliza a 5ª edição do Glossário do Cidadão. A 5ª edição conta com 200 verbetes que permitem ao leitor saber mais sobre termos e conceitos comumente usados nas decisões e relatórios do TCE. “Assim, esperamos estar contribuindo na melhoria do entendimento da gestão dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania e do controle social sobre os resultados das políticas públicas”, explica a secretária de Articulação Institucional, Cassyra Vuolo. Para acessar o e-book, basta entrar na aba da editora PubliContas ou clique AQUI

O Glossário do Cidadão já completa 12 anos e é reformulado a cada edição para acrescentar alguns termos e aprimorar outros. O objetivo é democratizar as informações, tornando-se uma importante ferramenta do TCE-MT no fortalecimento do diálogo e na compreensão de suas ações pela sociedade. Após uma década, a publicação se consolidou como uma publicação técnica do TCE-MT, com registro no International Standard Book Number (ISBN) – código internacional de catalogação de livros, controlado no Brasil pela Fundação Biblioteca Nacional – passando a ser referência em pesquisa para outras instituições.

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Segundo a secretária da SAI, Cassyra Vuolo, o Glossário é “voltado à compreensão de determinados termos que, apesar de serem usuais para os operadores do controle externo, ainda geram dúvidas nos públicos de interesse do TCE-MT”. O texto é elaborado pela Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI), que anualmente seleciona as palavras a partir de falas entre o TCE e o cidadão, que ocorrem nos eventos de controle social como TCEstudantil e Consciência Cidadã.

Os verbetes são respondidos pelos líderes de diversas unidades técnicas do TCE de Mato Grosso e, para facilitar a sua compreensão, a linguagem é adequada.

ATUALIZE-SE. LEIA OS LIVROS PUBLICADOS PELO TCE-MT

Glossário do Cidadão – 5ª edição

Fonte: TCE MT
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