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Política

Após pleito, pauta da CCJR é limpa

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou na tarde desta terça-feira (16) sua 11º reunião ordinária, a primeira após o período eleitoral. Os deputados analisaram 19 propostas, 11 foram aprovadas e oito rejeitadas.

Entre as matérias que receberam parecer favorável dos parlamentares estão três projetos de resolução que pretendem fazer alterações no Regimento Interno da AL. O Projeto de Resolução nº 158/2018, de autoria do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), é um deles. Se aprovado, o projeto vai impedir que proposições sejam arquivadas no início de uma nova legislatura, caso o parlamentar autor da proposta seja reeleito.

 “O objetivo é de economizar material porque os deputados iriam reapresentar tudo aquilo de novo e ao mesmo tempo, economizar horas de trabalho da assessoria”, avalia o relator dessas matérias, deputado estadual Wilson Santos (PSDB). O parlamentar ainda destacou uma iniciativa da deputada Janaina Riva (MDB), que também foi aprovada na reunião. Trata-se do Projeto de Lei nº 228/2018, que declara de Utilidade Pública a Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher.

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Já entre os projetos rejeitados pela comissão, estão o Projeto de Lei nº 86/2017, que dispõe sobre a implantação de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros em Campo Novo do Parecis e o Projeto de Lei nº 276/2017, que autoriza a criação da Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça. Nos dois casos, o parecer aprovado foi pela inconstitucionalidade das propostas por vício de iniciativa.

Durante a reunião da CCJR também foi divulgado o relatório das atividades realizadas entre os meses de julho a setembro. Nesse período, o colegiado se reuniu 12 vezes, sendo duas reuniões ordinárias e dez reuniões extraordinárias. Durante esse tempo, 43 projetos foram analisados. Dez proposições foram deliberadas pela CCJR em redação final. Participaram do encontro dessa terça-feira os deputados Max Russi (PSB), presidente da comissão, e os membros Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD), além do deputado Wilson Santos.

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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