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Mato Grosso

Aplicação de recursos do Funpen é apresentada ao Conselho Diretor

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O plano de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) do exercício de 2018 foi apresentado ao Conselho Diretor, na manhã desta segunda-feira (29), na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). O montante repassado, no valor de R$ 1.566.801,44, será aplicado em reformas, aprimoramento de unidades e aparelhamento, entre elas a construção de uma estação de tratamento de esgoto na unidade prisional de Pontes e Lacerda e equipamentos de segurança.

Também foram detalhadas as aplicações dos recursos do exercício de 2017, no total de R$ 14.568.090,47. Destes, R$ 5 milhões foram destinados à reforma e aparelhamento dos estabelecimentos penais. A secretária adjunta de Administração Sistêmica do Sistema Prisional, Maria José Garcia Joaquim, informou que as unidades foram incluídas no plano pela equipe técnica da Coordenadoria de Obras e Engenharia.

Ainda em relação ao recurso de 2017, foram repassados R$ 5.333.377,92 para a conta de custeio e outras atividades como a locação de dois escâneres corporais instalados na Penitenciária Central do Estado (PCE) e Penitenciária Major Eldo Sá Correia – Mata Grande, armamentos menos que letais e munições. O plano de ação do exercício de 2016 também foi exposto aos membros do Conselho, cujo repasse totalizou R$ 44.784.444,44.

Deste montante, apenas a meta de construção e ampliação de estabelecimentos penais ainda não foi concluída. Estão em andamento processos de licitação de projetos complementares das obras de construção de Alta Floresta, ampliação da unidade de Sinop e construção da unidade de Sapezal.

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Além disso, o Conselho Diretor do Funpen tratou sobre a base de dados do Sistema de Gestão Penitenciária Estadual (Sigepen), que deve ser integrada ao sistema nacional, semelhante ao modelo do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sigepen apresenta uma série de ferramentas que contribuem para auxiliar a segurança pública com informações mais precisas sobre a situação do Sistema Penitenciário, e está sendo implantado de forma gradativa nas unidades.

Conclusão de obras

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, ressaltou que o foco agora é concluir obras que já foram iniciadas e dar andamento a projetos que aguardam aprovação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). “Nossa expectativa é que todos estes planos que estão em análise em Brasília sejam aprovados logo para que as obras iniciem ainda este ano”.

Ele citou ainda a previsão de conclusão de duas importantes obras para o sistema penitenciário de Mato Grosso. “Nós temos hoje em construção a penitenciária de jovens e adultos, em Várzea Grande, para 1.008 mil vagas, que deve ser inaugurada no segundo semestre, e um centro de detenção em Peixoto de Azevedo, para 256 vagas, cuja obra deve ser retomada em agosto, e finalizada até dezembro”.

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A promotora pública Josane Fátima de Carvalho Guariente, que participou da reunião, frisou que está tentando implementar uma metodologia de humanização do sistema penitenciário brasileiro. “Eu acredito no método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) como uma possibilidade de evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social, e estamos tentando incluir isto no Planejamento Estratégico do Ministério Público Estadual (MPE), para que seja um modelo a ser seguido”, defendeu.

Funpen

Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional passaram a ser destinados aos estados obedecendo aos critérios, conforme Medida Provisória 781/2017 aprovada em setembro do ano passado, da seguinte forma: 90% distribuídos assim – 30% conforme sistemática do Fundo de Participação dos Estados; 30% distribuídos proporcionalmente à população carcerária; e 30% de forma igualitária. Anteriormente o valor era dividido por igual aos estados e Distrito Federal.

Além da Sesp-MT, compõem o Conselho Diretor do Funpen representantes do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), Tribunal de Justiça (TJMT), Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Defensoria Pública, MPE e Casa Civil.

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Mato Grosso

Atividades legislativas são intensificadas no primeiro semestre de 2020

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Manter a economia em constante crescimento, reduzir os gastos públicos, melhorar a logística para a exportação da produção agropecuária, melhorar a malha viária estadual, estruturar com qualidade a educação e a saúde e atrair novos investimentos para Mato Grosso. Esses eram alguns dos pontos que seriam discutidos pela Assembleia Legislativa, no primeiro semestre de 2020, no decorrer dos trabalhos da Casa de Leis.

Entretanto, a crise sanitária mundial, instalada com a pandemia do novo coronavírus, mudou parte da pauta de trabalho e a forma de os parlamentares exercerem suas atividades legislativas. A Covid-19 teve o epicentro na China, na cidade de Wuhan, no final de 2019. No Brasil, o primeiro caso surgiu em fevereiro de 2020, em São Paulo. Em Mato Grosso, o vírus fez a primeira vítima em março, em Cuiabá.

Em Mato Grosso, o caos na saúde foi uma questão de tempo. Preocupados com a situação e com o objetivo de minimizar a falta de regras tributárias e sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, os deputados resolveram votar matérias – todas com dispensa de pauta – que reduzem o custo de importação e produção de artigos usados nas unidades hospitalares públicas e privadas em Mato Grosso.

Para acelerar a tramitação das matérias exclusivas de combate ao vírus, a Mesa Diretora publicou a Resolução Administrativa nº 07/2020, no dia 17/3/2020, alterando os trabalhos administrativos e a forma de realização das sessões ordinárias e extraordinárias, das reuniões de comissões permanentes  e lideranças partidárias e das audiências públicas. Passariam, então, a ser feitas de forma remota.

Já os servidores efetivos e comissionados passaram a executar as atividades administrativas na forma home office. O acesso do público externo às dependências da Assembleia Legislativa foi restrito. O atendimento feito no Espaço Cidadania João Paulo II – Procon, Defensoria Pública e Politec – foi suspenso. A medida restritiva sanitária atendia às diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar a propagação do vírus.

Nesses quatro meses de trabalho remoto, as pautas das matérias com vista a combater a Covid-19 foram intensificadas. Nesse ínterim, os deputados estaduais apresentaram 277 proposições voltadas a minimizar o caos do novo coronavírus às famílias e aos setores produtivos mato-grossenses. Desse total, 26 já viraram leis e estão em pleno vigor. Uma das propostas que virou lei é a que reduz o ICMS de produtos utilizados por médicos, cidadãos, hospitais e laboratórios e comércios no combate à Covid-19.

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Mas os debates não ficaram restritos a discutir e votar proposta para combater a doença; outros temas também foram debatidos pelos parlamentares. Antes de o presidente Eduardo Botelho (DEM) suspender as atividades legislativas por 18 dias em cumprimento ao recesso administrativo do Parlamento, os deputados e a equipe econômica do governo, em parceria com a sociedade civil organizada, realizaram duas audiências públicas para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO) nº 503/2020, que já recebeu 78 emendas.

Ainda no primeiro semestre de 2020, mesmo tendo sido apresentado no final de 2019, os deputados aprovaram em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 96/2019, que alterou a alíquota da previdência dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso de 11% para 14%. O governo do estado já está descontando esse novo percentual dos salários dos servidores estaduais.

Nessa mesma linha, os deputados discutiram mais duas propostas que mexem com a vida do servidor público estadual. Ambas foram aprovadas em primeira votação. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2020, da Reforma da Previdência, que já recebeu 112 emendas. Esse texto altera o tempo de contribuição e a idade mínima à aposentadoria dos servidores. A PEC foi aprovada em 1ª votação.

Outra matéria que obrigou os deputados a manterem diálogo constante entre os servidores estaduais e as equipes econômicas do governo é o Projeto de Lei Complementar nº 06/2020, instituindo o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do estado de Mato Grosso. Esse PLC já foi aprovado em 1ª votação e tem 10 emendas em seu texto original.

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Nesse período de pandemia, outras pautas também mobilizaram o Parlamento. Uma delas trata da volta às aulas dos alunos das redes pública e privada de Mato Grosso. Para isso, foi instalada uma comissão especial para discutir o assunto com os diversos segmentos ligados à educação fundamental, ao ensino médio e superior no estado. Até o momento, a tese formada é de as aulas voltarem de forma gradual e com segurança.

É importante destacar o trabalho das comissões permanentes, que, mesmo com o acesso limitado, realizaram diversas reuniões ordinárias e extraordinárias, possibilitando que as proposições estivessem aptas para serem votadas em Plenário. Antes da Covid-19, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realizou várias visitas a unidades hospitalares de Cuiabá e do interior do estado.

Os deputados também aprovaram projetos de resolução que reconhecem o estado de calamidade pública de 35 municípios mato-grossenses, de um total de 141. De acordo com as proposições, por motivo inesperado na saúde pública causado pelo novo coronavírus, as cidades não precisam, por exemplo, cumprir os prazos legais para contratação imediata de pessoal para fazer frente às necessidades emergenciais no combate à Covid-19.

Enquanto isso, durante esse período de pandemia, nove deputados e pelo menos 38 servidores da Assembleia Legislativa foram contaminados pela Covid-19. Os deputados que testaram positivo ao novo coronavírus foram: Paulo Araújo (PP), Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Eduardo Botelho (DEM), Faissal Calil (PV), Allan Kardec (PDT), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Valmir Moretto (Republicanos) e Thiago Silva (MDB).

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