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Anoreg-MT se reúne com defensora objetivando atender moradores em situação de rua

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) recebeu na tarde desta quarta-feira (15 de janeiro) a visita da defensora pública Rosana Monteiro.

Ela é articuladora do Fórum de População em Situação de Rua de Cuiabá, que tem como objetivo fortalecer e promover a autonomia e dignidade das pessoas que vivem nas ruas da capital.

O encontro contou com a presença dos representantes dos Cartórios de Registro Civil Abadia Lemos Santos e Joel Ribeiro Junior (3º Ofício de Cuiabá), Eliza Santa (Cartório Xavier de Matos), José Carlos Andrade e Juliana Albuquerque (2º Ofício de Várzea Grande), da superintendente da Anoreg-MT, Anete Ribeiro, e do assessor jurídico da Associação, Jeonathãn Suel Dias.

O assunto debatido foi a possível parceria entre Anoreg-MT, Cartórios e Defensoria Pública de Mato Grosso no sentido de fornecerem segunda via de certidão de nascimento aos moradores de rua.

“Faço parte de um grupo estratégico da Defensoria que trabalha para oferecer melhores condições de vida para os moradores em situação de rua. São pessoas que realmente precisam de um documento para terem acesso à justiça e a serviços básicos como, por exemplo, a simples compra de uma passagem. São pessoas rodadas, que vivem nas ruas lutando pela própria sobrevivência, que têm medo de dormir por conta da violência”, explicou Rosana Monteiro.

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Ela informou que a intenção é criar um fluxo entre as instituições no sentido de viabilizar a emissão das certidões de nascimento em curto espaço de tempo.

Os representantes dos cartórios informaram que as certidões de nascimento, hoje, já são emitidas no mesmo dia do requerimento. “Quando as pessoas solicitam a segunda via e apresentam todos os dados necessários para sua confecção, elas são entregues, no máximo, em 30 minutos.

Agora, quando não apresentam todas as informações, o prazo é maior, até mesmo porque, em muitos casos, temos que pesquisar nossos livros de forma manual, o que demanda tempo”, destacaram.

Inicialmente, ficou definido que o atendimento será feito em Cuiabá e Várzea Grande e que a Defensoria Pública utilizará a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI) para visualizar em qual cartório de Mato Grosso a pessoa foi registrada.

Em seguida, será feito o pedido de segunda via, que será retirada junto ao cartório pela Defensoria, responsável por repassá-la ao morador em situação de rua.

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Assessoria de Imprensa Anoreg-MT

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Mato Grosso

Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

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Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

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