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ALMT reúne autoridades para debater Lei Geral de Licenciamento Ambiental

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Em tramitação no Congresso Nacional há mais de uma década, a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental – PL 3729/2004 foi debatida na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta segunda-feira (24), em audiência pública requerida pelos deputados Eduardo Botelho – presidente (DEM) e Nininho (PSD), que contou com as presenças de diversas autoridades, inclusive a do governador Mauro Mendes (DEM) e dos deputados federais Neri Geller e Kim Kataguiri (DEM/SP), este, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Licenciamento Ambiental e relator da proposta.

“A Assembleia Legislativa está tomando a frente dessas discussões sobre o meio ambiente. Aliás, a grande reclamação dos produtores e empresários é a questão ambiental. Dizem que há processos que ficam cinco, seis, até 10 anos dentro da Sema, então essa é uma discussão que temos que puxar para destravar. A lei onde o parlamentar Kataguiri é relator vai ajudar a destravar e garantir autonomia aos estados. Isso é importante para nós e a Assembleia tem que participar porque vindo a autonomia, evidentemente, as leis terão que ser feitas dentro do estado”, esclareceu Botelho.

Da mesmo forma, o governador Mauro Mendes destacou a importância do projeto. “Este projeto de licenciamento ambiental, que modifica a lei, torna as regras claras. Protegeremos o meio ambiente, mas não vamos dificultar ou até em muitos casos, criar excessiva burocracia que desestimula o investimento privado nesse país. Ter regras claras, ter um licenciamento que proteja o meio ambiente, mas que não inviabilize a iniciativa privada de empreender nesse país, tenho certeza que será uma grande contribuição para o Brasil no presente e futuro” disse o governador.

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De acordo com o federal Neri Geller, a atual legislatura priorizará a questão de licenciamento ambiental diante a importância que representa para Mato Grosso e para o país.

“Estamos bem alinhados com o relator da proposta, Kim Kataguiri, que está conhecendo bem esse problema do licenciamento das grandes obras que são importantes para Mato Grosso, como a BR-242, a conclusão da BR-163, estruturação portuária, licenciamento de grandes empreendimentos, seja na iniciativa privada, como é o caso em Mato Grosso, tanto em PCH´s, usinas de etanol. Enfim, queremos trabalhar para dar segurança jurídica para se fazer a preservação, mas também onde os investimentos possam acontecer para retomada do crescimento econômico”, afirmou Geller.

Na oportunidade, o deputado federal Kim Kataguiri informou a jornalistas que a ideia é votar o relatório antes do recesso parlamentar de julho e destacou a produção estadual. “Para a atividade agrossilvipastoril, que acredito que seja maior interesse de Mato Grosso, já existe um consenso para fazer um processo simplificado pelo Cadastro Ambiental Rural ou por uma licença por adesão e compromisso, mas já existe consenso entre ambientalistas e ruralistas”.

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Na abertura dos trabalhos, o presidente Botelho chamou a atenção para a importância do assunto ao desenvolvimento econômico em consonância com os recursos naturais disponíveis e limitados, sendo acertadas as ações de debater até chegar a um consenso à questão de EIA/RIMA de empreendimentos utilizadores de recurso ambiental ou potencialmente causadores de degradação do meio ambiente.

Lembrou que Mato Grosso é privilegiado, não só pela sua capacidade produtiva, mas também em termos de biodiversidade, sendo o único do Brasil a ter, sozinho, três dos principais biomas do país: Amazônia, Cerrado e Pantanal. Ressaltou que os três são amplamente habitados, produtivos e geram divisas não só ao estado, mas ao Brasil como um todo.

“Se por um lado o cuidado com a natureza é de suma importância para a conservação e preservação, por outro, para aqueles que produzem, o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, é uma esperança, pois sabemos que muita gente tem a vida travada pela burocracia e lentidão do sistema. Fator que impede a produção a industrialização e o desenvolvimento de muitas regiões”, discursou Botelho, ao acrescentar que a audiência pública é o principal canal de participação da comunidade nas decisões que impactam a opinião pública e esta é uma etapa imprescindível para democratizar as decisões e compreensão dos fatores primordiais que envolvem o licenciamento ambiental.

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Assembleia prorroga recesso das atividades administrativas

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), prorrogou o recesso das atividades administrativas até a próxima sexta-feira (14). A determinação, publicada no Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (7), mantém as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento.

Esse prazo, de acordo com a Resolução Administrativa nº 45/2020, pode ser prorrogado caso continue a evolução das condições sanitárias em Cuiabá e Várzea Grande. Nas duas cidades, voltaram a aumentar os casos de contaminação pelo novo coronavírus.

Na última determinação, publicada no DOE/AL do dia 29 de julho, por meio da Resolução Administrativa nº 42/2020, o recesso administrativo teve início em 3 de agosto e seguiu até o último dia 8. O documento descreveu a alteração das condições de funcionamento da Assembleia Legislativa nesse período de enfrentamento da Covid-19.

O documento mantém como atividades essenciais as sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), as reuniões das comissões permanentes e temporárias, as reuniões do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora. Os horários do expediente dessas atividades legislativas serão das 8 horas até as 14 horas, com exceção das quartas-feiras, quando o expediente será das 8 horas até as 12 horas e, à tarde, das 13 horas até as 17 horas.

As atividades do Plenário ocorrerão através do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução nº 6.719/ 2020, utilizando da plataforma digital Zoom ou equivalente, como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública.

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Em dias de sessão, apenas será permitido o acesso ao Plenário de Deliberações, o presidente da Assembleia Legislativa, que será auxiliado pelos 1º e 2º secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais um parlamentar a ser convocado, devendo todas as proposições serem remetidas ao e-mail [email protected]

A medida adotada pelo presidente Botelho está embasada no artigo 4º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais dos Poderes Legislativos.

De acordo com o documento, os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, devem desempenhar suas atividades funcionais designadas pela chefia imediata em regime de trabalho home office, devendo permanecer durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis.

De acordo com a resolução, apenas dois servidores terão acesso a cada um dos 23 gabinetes. Já nos gabinetes da Presidência, da Secretaria de Serviços Legislativos, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos Núcleos de Comissões Permanentes e da Coordenadoria de Segurança Militar, será autorizado o ingresso de servidores em quantidade essencial para o efetivo desempenho das atividades.

O documento restringe ainda o acesso de servidores nas secretarias administrativas e na Procuradoria. Nesses setores, será permitida a entrada do secretário e do procurador, respectivamente, e de até dois servidores.

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Na Superintendência de Contratos, Convênios e Correlatos e na de Licitação, será permitido o acesso dos superintendentes e de até três servidores. Na Gerência de Manutenção e Serviços Gerais, será permitido o acesso do gerente e de até quatro servidores.

Na Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida, será permitido o acesso do supervisor e de até dois servidores. Na TV Assembleia, será facultado o acesso de até quatro servidores por turno. Já na Rádio FM 89,5 será permitida a entrada de até dois servidores por turno.

Outra determinação da resolução é de os secretários, responsáveis pelos referidos setores, remeterem à Coordenadoria Militar a relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem executadas. O acesso será submetido à autorização formal da Secretaria de Administração de Patrimônio.

No período de pandemia, a resolução autoriza a realização de obras, reformas e manutenções necessárias nas dependências do Parlamento durante o período de pandemia da Covid-19. Cabe à Secretaria de Administração e Patrimônio adotar as medidas necessárias para evitar a propagação interna da Covid-19. A secretaria deve intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Assembleia Legislativa, especialmente banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas. O setor deve também adotar medidas que visam renovar a circulação de ar e da abertura periódica das janelas em locais com uso de ar condicionado.

 

 

Por: HiperNoticias

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