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Política

ALMT intermediará melhorias à PJC em parceria com a bancada federal

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Efetivar a construção da sede da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica; consolidar o plantão 24hs e viabilizar novos investimentos em capacitação à Polícia Judiciária Civil – PJC/MT. Estes foram os assuntos abordados durante a reunião, na Presidência da Assembleia Legislativa, nessa sexta-feira 26, e que terá continuidade em Brasília, em data a ser divulgada, junto à bancada federal para a liberação de recursos.

Defensora de políticas públicas em defesa da mulher, a presidente da ALMT, Janaina Riva (MBD), garantiu empenho na articulação das demandas. Ela vai solicitar ao senador Wellinton Fagundes o apoio necessário para viabilizar recursos da União.

Na reunião intermediada pelo deputado Dr. Gimenez e que contou também com as presenças da diretora de Execução Estratégica, delegada Daniela Maidel e do diretor da Academia da PJC, Welber Batista Franco, o delegado-geral da PJC, delegado Mário Dermeval Aravechia de Resende, explanou sobre as dificuldades da instituição em promover as ações e solicitou o apoio da Casa de Leis.

“Estamos implementando o plantão de atendimento a violência doméstica 24 horas na Capital; melhorias das unidades que atendem a Lei Maria da Penha, no interior do estado e, por conta de outras demandas correlatas, solicitamos apoio da Assembleia para conseguir auxílio na infraestrutura dessas unidades por se tratar de causa nobre, um tipo de crime cujo o atendimento tem que ser especializado em ambientes que recebam essas vítimas de forma digna”, disse o diretor-geral.

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Anunciou a inauguração de uma nova Delegacia da Mulher, em Cáceres, moderna e que, segundo Resende, vai revolucionar o atendimento, contanto também com medidas protetivas eletrônicas que estão sendo implantadas no estado. “Agora, o pleito principal é a construção de uma delegacia da mulher exclusiva em Cuiabá, um prédio novo e com estrutura adequada ao que esse tipo de atendimento exige, enquanto isso não acontece, pedimos o auxílio da Assembleia Legislativa no intermédio com a bancada federal para que possamos ter uma central 24 horas de atendimento à vítima de violência doméstica”, solicitou o delegado.

O deputado Dr. Gimenez disse que o intermédio é fundamental para que o resultado seja positivo, especialmente, em ações como o combate do crime na fronteira. “As demandas foram protocoladas e vamos somar forças em benefício da área de Segurança Pública. Já pedimos, inclusive, um helicóptero para atender região de Cáceres ajudando no fortalecimento de políticas públicas e combate ao crime”.

A delegada Daniela Maidel detalhou estatística sobre violência doméstica e as ações que precisam ser efetivas. “Essa gestão está muito preocupada com as mulheres vítimas de violência. Então, um dos pontos principais é o atendimento a elas. Precisamos criar o atendimento 24 horas, especialmente, aqui em Cuiabá e toda Baixada Cuiabana e pedimos o apoio dos deputados para nos ajudar a implantar esse projeto, que fará orientação às vítimas, bem como é importante a construção de um prédio para a Delegacia de Defesa à Mulher, em Cuiabá, um pleito antigo da Polícia Civil, e seria a primeira com essa finalidade”, informou a delegada, ao acrescentar que a obra é estimada em R$ 2,5 milhões.

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Da mesma forma, o diretor Acadepol, Welber Franco ressaltou a importância do trabalho em parceria. “De forma esperançosa temos encontrado amparo dos poderes, sobretudo, do Legislativo, que tem aberto as portas todas vezes que aqui as batemos. A esperança é muito grande de que num futuro muito em breve essa parceria terá um resultado maravilhoso”.

Também participaram a investigadora da PJC, Thaiza Kiromi Miyakawa Pinheiro e a escrivã Letícia da Silva Andrade Teixeira.

Fonte: ALMT
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Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

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Reforma tributária

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária vai ouvir na terça-feira (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta da Câmara, que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.

Na semana passada, a comissão aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara sempre às terças-feiras, e seminários em cada uma das cinco regiões do país, em datas ainda serem definidas. O relator espera apresentar o parecer a partir de 8 de outubro.

Aposentadoria dos militares

A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas se reúne na terça-feira (20) para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado.

Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na quarta-feira (14).

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Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

 

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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