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Política

ALMT derruba veto e projeto sobre deficientes auditivos e visuais vai à sanção

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Deputado Mauro Savi (DEM) é autor do projeto de lei que vai para sanção governamental

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Mauro Savi (DEM) é autor do Projeto de Lei nº 482/16, que trata da obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, através da utilização do recurso da audiodescrição e legendagem em português em filmes nacionais, no âmbito de Mato Grosso. A proposição, posterior à derrubada do veto, foi aprovada em segunda votação e encaminhada ao governo para sanção.

A medida apresentada no Plenário em 2016 tramitou por quase três anos na Casa de Leis e sofreu veto total do Poder Executivo estadual, alegando que o projeto de Savi extrapola a competência normativa estadual, isto é, que não cabe ao parlamentar à iniciativa.

Contudo, a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia defende que a proposta não fere a Constituição. Pelo contrário, reforça o que já estabelece a Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001, que define normas ao instituir a Agência Nacional do Cinema (Ancine). Reforçando, também, o que é previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como prevê a Lei Federal nº 13.146/2015.

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“Sendo assim, o estado ganha autonomia para cobrar que as normas sejam cumpridas e cumpre ao mesmo tempo, sua responsabilidade social. Não estamos disputando poder, mas garantindo o direito de quem possui suas limitações. Seja ela visual ou auditiva, resumindo, estamos falando de inclusão. Proporcionando meios pelos quais as pessoas com deficiências possam interagir, derrubando assim qualquer barreira social, cultural, educacional e de lazer”, defendeu Savi.

Pelo projeto, a obrigatoriedade será aplicada nas cidades com população superior a cem mil habitantes, que é o caso da capital mato-grossense e a cidade vizinha, Várzea Grande. A medida também permite que a legendagem em língua portuguesa em obras cinematográficas nacionais poderá ser substituída pela utilização da linguagem de sinais, para garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência auditiva ao conteúdo falado e audiodescrito. 

Se sancionada, as empresas e as instituições operadoras de salas de cinemas terão o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da lei, para se adequarem às suas disposições.

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Mato Grosso

Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT) abre concurso com 55 vagas e salário de até R$ 7 mil

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Por G1 MT

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, nessa quinta-feira (27), o edital de abertura do concurso público nº 01/2020 para vagas efetivas em diversos cargos. As inscrições serão realizadas do dia 13 de março de 2020 até o dia 1º de abril de 2020.

Clique aqui para ver o edital do concurso.

Ao todo, serão 55 vagas para contratação imediata em 13 cargos e ainda classificação para cadastro reserva. Os salários variam de R$ 1.919,89 a R$ 7.055,71.

Este é o segundo concurso público lançado. Em 2019, a prefeitura realizou concurso para contratação de um engenheiro, um advogado e 16 guardas municipais.

As inscrições do concurso público serão feitas exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora.

As taxas custam R$ 60, R$ 80 e R$ 120 para os níveis fundamental incompleto, fundamental completo, médio/técnico e superior, respectivamente. A solicitação de isenção da taxa de inscrição seguirá os critérios dispostos no edital e deverá ser feita de 13 a 19 de março.

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A seleção ocorre por meio de provas objetivas e práticas para os cargos de níveis fundamental incompleto, fundamental completo, médio e técnico. Já para os cargos de nível superior, além das provas objetivas, também haverá provas dissertativas e de títulos.

As provas objetivas são obrigatórias para todos os cargos e está agendada para o dia 3 de maio. As provas práticas, dissertativas e entrega de títulos estão previstas para dia 7 de junho.

Conforme o edital, a previsão é de que o resultado seja divulgado no dia 30 de junho de 2020.

Confira os cargos e vagas:

  • – Ajudante administrativo (40 horas) – 5 vagas + reserva – R$ 1.956,62
  • – Almoxarife (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.387,40
  • – Analista em tecnologia da informação (40 horas) – 2 vagas + reserva – R$ 5.612,39
  • – Auditor fiscal do município (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 7.055,71
  • – Fiscal de tributos (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.387,40
  • – Motorista de caminhão (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.319,44
  • – Motorista de transporte escolar (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.319,44
  • – Operador de máquinas (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.392,01
  • – Padeiro (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 1.919,89
  • – Professor de pedagogia (30 horas) – 40 vagas (38+2 PCD) + reserva – R$ 3.840,14
  • – Técnico administrativo educacional – área Monitoria (40 horas) – cadastro reserva – R$ 1.956,62
  • – Técnico administrativo educacional – área Secretaria (40 horas) – cadastro reserva – R$ 1.956,62
  • – Técnico agrícola (40 horas) – 1 vaga + reserva – R$ 2.855,69
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