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Política

ALMT aprova lei que obriga escolas a ter carteiras adaptadas para pessoas com deficiência

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Projeto de Lei nº 43/2016, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem carteiras escolares apropriadas aos estudantes com necessidades especiais.

De acordo com o PL, os estabelecimentos de ensino do estado, públicos e privados, bem como dos municípios, deverão disponibilizar carteiras adequadas aos alunos com necessidades especiais.

A quantidade necessária de carteiras em cada estabelecimento escolar será determinada quando da realização da matrícula, ocasião na qual o matriculando ou seus responsáveis apresentarão laudo médico atestando a necessidade de carteira escolar especial, que deverá ser disponibilizada durante todo o ano letivo.

As carteiras deverão se adequar às normas e aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).

A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a multa de 1.000 UF/MT (mil Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso), dobrada a cada reincidência.

De acordo com a justificativa do parlamentar para elaboração do Projeto de Lei, a inclusão social das pessoas com necessidades especiais consiste, acima de tudo, na criação de mecanismos que lhes propiciem uma melhor adaptação aos sistemas e aos locais sociais comuns.

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A adoção de carteiras especiais destinadas aos alunos com necessidades especiais têm este objetivo: maximizar o potencial e o rendimento dos alunos cadeirantes das redes de ensino público e privada,

suprimindo, tanto quanto possível, as dificuldades que possam interferir negativamente no seu processo de aprendizagem.

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Congresso pode votar proposta de Orçamento na próxima semana

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O Congresso Nacional pode votar, na próxima terça-feira (17), a proposta orçamentária para 2020. A sessão para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 está marcada para as 14h30. Antes da análise por deputados e senadores no plenário, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vota o relatório final da proposta às 11h.

O parecer preliminar apresentado pelo relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), modificou parâmetros que serviram para as projeções de receitas e despesas e também incorporou efeitos de propostas ao texto original do Orçamento enviado pelo governo.

Segundo relatório preliminar aprovado pela Comissão, o texto prevê o total de R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.

O relatório diz que o salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031. O valor está abaixo dos R$ 1.039 inicialmente previsto.

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Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de R$ 124,1 bilhões.

Para 2020, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.

Durante a votação, o colegiado rejeitou oito dos nove destaques apresentados ao texto. O único destaque aprovado elevou o fundo eleitoral de 2020 de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política
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