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Política

AL teme insegurança e demissão de servidores se reeleição for anulada em MT

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A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso protocolou petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que rejeite a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tenta anular a eleição da mesa diretora que reconduziu o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) para seu terceiro mandato como presidente da Casa e Janaina Riva (MDB) como primeira vice-presidente, pela segunda vez consecutiva. A ação foi protocolada no dia 29 de janeiro pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e está conclusa ao relator.

A cerimônia de posse foi realizada na manhã desta segunda-feira (1º). Isso significa que se o ministro relator do caso vier a conceder liminar e anular a eleição, o ato será anulado.

Por sua vez, os procuradores da Assembleia que assinam a peça de defesa, Ricardo Riva e João Gabriel Perotto Pagot, sustentam que eventual anulação da eleição causará “insegurança jurídica em processo constitucional da mais alta relevância política, administrativa, econômica e social”. Na ADI, a autora argumenta que as reeleições das mesas diretoras são proibidas na Câmara dos Deputados e no Senado de modo deve valer para as câmaras de vereadores nos municípios e assembleias legislativas nos estados.

Partindo dessa proibição, o Supremo proibiu, recentemente, a reeleição do deputado federal Rodrigo Maia (DEM) para o cargo de presidente da Câmara e do senador Davi Alcolumbre (DEM) como presidente do Senado. O argumento foi de que o artigo 57 e o artigo 27 da Constituição Federal vedam reconduções sucessivas.

A Conacate ainda se baseou em decisão anterior do STF sobre a reeleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima, na qual o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar no dia 25 de janeiro proibindo que o atual presidente da Assembleia de Roraima, Jalser Renier (Solidariedade), retornasse ao cargo. No caso de Mato Grosso, os procuradores da Assembleia sustentam há diferença em relação à ação impetrada contra a Assembleia Legislativa de Roraima.

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“Ao lado da evidenciada atuação dentro dos ditames constitucionais existentes à época, há distinguish relevante, principalmente à análise de possível modulação dos efeitos, entre a situação tratada na ADI nº 6.654 (Roraima) e o presente caso, qual seja: a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso realizou as suas eleições para Mesa Diretora no último ano do biênio; o Presidente da Assembleia Legislativa não está no quarto mandato no mesmo cargo; e o processo de eleição da Mesa Diretora já foi exaurido com a posse dos seus membros, diferente, portanto, do que ocorreu na situação enfrentada na ADI n° 6.654”, diz trecho da argumentação.

Os procuradores do Legislativo Estadual ponderam que diante da urgência e a potencial lesividade à ordem política, administrativa, econômica e social para o Estado de Mato Grosso, a petição avulsa deve ser acolhida pelo relator para que não conheça a ADI da Conacate “por ausência de legitimidade ativa ad causam devido a carência de pertinência temática da parte autora”. Eles afirma que a eleição da mesa diretora que reconduziu Eduardo Botelho ao cargo de presidente pela terceira vez foi realizada em consonância com o artigo 24, parágrafo 3º da Constituição Estadual bem como na jurisprudência há anos adotada pela Suprema Corte.

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“Dessa forma, necessário esclarecer que o entendimento adotado pela Suprema Corte, nesse ponto específico, foi manifestado estabelecendo-se a autonomia de cada Ente Federativo dispor acerca das regras para eleição do corpo diretivo nas suas respectivas Constituições Estaduais. Portanto, esta Corte decidiu à época que a norma que proíbe à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, prevista na CF/88, não seria um princípio constitucional estabelecido, mas sim norma específica às Casas Legislativas Federais”, consta na petição.

Se o Supremo adotar o novo entendimento e anular a eleição da mesa diretora, conforme pontuam os procuradores da Assembleia, vai gerar insegurança jurídica e um efeito cascata que prejudicará parte dos servidores. “Pleiteia-se a valoração devida de tais considerações para o fim de ao menos não ser concedida a medida cautelar perquirida, pois a sua concretização resultará inexorável lesão à ordem administrativa, econômica e social do Estado de Mato Grosso (exemplo disso: exoneração de servidores comissionados, com respectivo pagamento de verbas rescisórias; insegurança jurídica quanto aos atos realizados pelo presidente, entre outras situações fáticas sujeitas a reversão diante de eventual modulação de efeitos)”, consta na argumentação de defesa do Legislativo Estadual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FolhaMax

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Governo de MT usa publicidade institucional para atacar Prefeitura de Cuiabá

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briga entre o governador Mauro Mendes (DEM) e o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) parece não ter fim.

O mais recente episódio é a produção de uma faixa com a logomarca do Governo do Estado e do Sistema Único de Saúde (SUS) atacando a “deficiência da Prefeitura” para justificar a existência do Centro de Triagem, na Arena Pantanal, em Cuiabá.

Mesmo sem a citação, fica clara que a mensagem se refere à Prefeitura de Cuiabá, cidade onde está instalado o Centro de Triagem.

Segundo um advogado ouvido pelo Isso É Notícia, o Governo pode ter cometido crimes como abuso de poder e improbidade administrativa.

“Propaganda institucional deve ter caráter educativo, de orientação social de cunho informativo e não pode ser utilizado para promoção nem para ataques a outras instituições”, comentou.

Por: Alexandre Aprá/ Isso É Notícia

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