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Agência Fazendária de Lucas do Rio Verde não terá expediente na segunda (05)

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que na segunda-feira (05) não haverá atendimento ao público na Agência Fazendária de Lucas do Rio Verde, devido ao feriado decretado pela Prefeitura. O expediente será retomado na terça-feira (06).

Conforme o Decreto Municipal 4.207/19, o feriado é devido aos festejos de comemoração dos 31 anos de emancipação político-administrativa de Lucas do Rio Verde.

A Sefaz ressalta que, embora o atendimento presencial fique suspenso, os contribuintes podem utilizar os outros canais de interação disponíveis, como o eletrônico e o telefônico.

Para atendimento eletrônico, o contribuinte pode acessar o “Sefaz Para Você” ou o “Portal do Conhecimento”, disponíveis no site da Sefaz. Há, também, um Plantão Fiscal (call center) para atendimento geral, por meio do telefone 3617-2900, disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

Nestes canais, possíveis irregularidades cadastrais e fiscais podem ser sanadas por meio do acesso restrito. É possível, ainda, obter informações sobre procedimentos, além de esclarecimento de dúvidas referentes à interpretação da legislação tributária mato-grossense.

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Também está disponível ao contribuinte um atendimento por telefone para suporte técnico aos sistemas fazendários. O contato deve ser feito pelo número (65) 3617-2340 ou email [email protected]

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Proprietários de veículos podem cadastrar principal condutor no Portal do Denatran

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Proprietários de veículos que possuem mais de um motorista podem cadastrar o principal condutor no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para fins de responsabilidade das multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O cadastro é uma forma de evitar que o dono do veículo enfrente o atual processo para transferir as pontuações não cometidas por ele no momento da condução do veículo. Sem o cadastro do principal condutor, a responsabilidade referente às penalidades de trânsito fica para o proprietário do veículo, nos casos em que o condutor não for identificado no momento da infração.

A possibilidade de o proprietário do veículo indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor está prevista na Lei Federal nº 13.495/17, que altera o parágrafo 10 do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O motorista recomendado, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Dessa forma, mesmo que essa pessoa não seja proprietária do veículo, as infrações cometidas pelo veículo serão direcionadas a ela.  

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O principal condutor responde pelas multas referentes a circulação, parada e estacionamento do veículo, nos casos em que o condutor não foi identificado no momento do cometimento da infração.

As demais infrações relativas à situação ou a condição do veículo, como licenciamento vencido ou a falta de equipamentos obrigatórios, são de responsabilidade do proprietário, independente de quem esteja na condução do veículo.

Conforme o diretor de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Augusto Cordeiro, a autarquia já está preparada para receber as informações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e registrar no prontuário do veículo e do condutor.

Como cadastrar

O proprietário do veículo pode fazer o cadastro do principal condutor no Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)

Para efetuar a indicação do principal condutor, é necessário que o proprietário do veículo tenha a CNH Digital válida com QR Code. Após acessar o link, basta clicar na opção “meus veículos” e selecionar o veículo para qual será realizada a indicação.

A pessoa indicada receberá um e-mail e deverá clicar no link enviado para confirmar o cadastro e aceitar a indicação.

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Após o procedimento, as sanções sofridas pelo veículo já serão aplicadas diretamente ao principal condutor.

Caso o veículo seja vendido, o principal motorista indicado terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa para a condição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

Fonte: GOV MT
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