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Política

Agemed é condenada por negar UTI a paciente que sofreu AVC

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A Agemed Saúde S/A foi condenada a pagar R$ 10 mil por dano moral por negar internar um paciente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A vítima havia sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e necessitava de forma urgente dos serviços.

A decisão é da juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível de Cuiabá, e foi assinada no dia 5 de fevereiro.

De acordo com a decisão, a vítima procurou a Justiça devido a urgente necessidade de cuidados na UTI, o que foi negada pela empesa.

A empresa se defendeu alegando que “em tempo dos fatos, estava em prazo de carência”.

De acordo com a juíza, era nítida a necessidade de que o cuiabano precisava da UTI, conforme constatado a partir de laudos médicos. Nos relatórios médicos ainda é apontado que o quadro clínico da vítima estava piorando diante da negativa da empresa.

O argumento da defesa, porém, não foi aceito pela juíza. Segundo a magistrada, a saúde do paciente prevalece sobre qualquer cláusula contratual.

“Para tais casos, o prazo de carência não pode servir de óbice à efetiva prestação da saúde, ou seja, não pode o referido prazo prevalecer em detrimento da saúde do paciente. Não se nega a legalidade da previsão contratual da carência, contudo, a situação do usuário foge à regra, e em tais casos, fica afastada a observância da previsão contratual”, ressaltou a juíza.

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Ainda conforme a juíza, era óbvio que a saúde do paciente pioraria pelo fato de negativa da UTI.

“Por óbvio que, só pelo fato de ter a necessidade de internação em uma Unidade de Terapia Intensiva, entende-se que o estado de saúde do contratante era grave, afinal, as UTI’s são dotadas de sistema de monitorização contínua, que atende pacientes em estado potencialmente grave ou com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos. Nestes casos, um tratamento intensivo seria única solução para que o paciente tenha a capacidade de se recuperar”, analisou a juíza.

A magistrada também reconheceu o fato do cliente estar com pendência, mas afirmou que a negativa do tratamento é contra o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

“A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, citou a magistrada.

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Com base nessa análise, ela condenou a empresa a pagar os R$ 10 mil pelo dano moral, além das custas processuais, que foram fixadas em 15% sobre o valor da causa.

Por: RepórterMT

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Eleições 2020: TSE libera ferramenta para consulta de candidaturas

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Sistema pode ser consultado por qualquer cidadão

Consultas por município e cargo, acesso à informações detalhadas sobre a situação dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que pediram registro para concorrer às Eleições Municipais de 2020 já estão disponíveis na plataforma DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta traz ainda todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes

Acesso

O sistema é aberto a todos os cidadãos, sem necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. Na consulta, basta selecionar a unidade da federação no mapa ou a sigla do estado que quiser informações.

Na página principal do sistema, o interessado encontrará o quantitativo total de candidaturas por cargo (prefeito, vice-prefeito e vereador). No mapa do Brasil, é possível filtrar a pesquisa clicando na unidade da Federação e depois no cargo desejado. Em seguida, aparecerá uma lista com todos os políticos que concorrem ao cargo no estado.

Selecionado o nome do candidato, é possível obter informações sobre o seu número, partido, composição da coligação que o apoia (se for o caso), nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de campanha, proposta de governo, descrição e valores dos bens que possui, além de eventuais registros criminais. Também é possível acompanhar a situação do pedido de registro e eleições anteriores das quais o candidato tenha participado.

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Prazo

A ferramenta é atualizada toda hora à medida em que chegam solicitações de registros à Justiça Eleitoral. No dia 26 de setembro, às 19h, termina o prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos e chapas à Justiça Eleitoral.

Caso os partidos políticos ou coligações não tenham requerido o registro de algum candidato escolhido em convenção, a data-limite para a formalização individual do registro perante o TSE ou algum Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o dia 1º de outubro, também até as 19h.

Situação da candidatura

A situação do registro do candidato aparece ao lado da foto, além do tipo de eleição à qual ele está concorrendo e um guia sobre os termos, inclusive os jurídicos, utilizados para definir a situação dele perante a Justiça Eleitoral.

Quando o processo é registrado na Justiça Eleitoral, é informada a palavra “cadastrado” e, em seguida, “aguardando julgamento”. Isso significa que o candidato enviou o pedido de registro de candidatura, mas o pedido ainda não foi julgado, ou seja, o processo está tramitando e aguarda análise.

Após o processo ser apreciado, o registro pode ser considerado “apto” ou “inapto”. Caso o candidato não tenha nenhuma contestação e o pedido tenha sido acatado, a situação que aparecerá no sistema será “apto” e “deferido”. Candidatos que aparecem como aptos, mas houve impugnações e a decisão é no sentido de negar o registro. Nesse caso, a situação será “apto” e o complemento será “indeferido com recurso”.

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Há ainda candidatos que apresentaram o registro e as condições de elegibilidade avaliadas foram deferidas pelo juiz e, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou o partido recorreu da decisão. Nessa hipótese, a condição será “apto” e “deferido com recurso”.

Na situação de registro julgado como apto, ainda há possibilidades de situações como “cassado com recurso” ou “cancelado com recurso”. Isso ocorre quando o candidato teve o registro cassado ou cancelado pelo partido ou por decisão judicial, porém apresentou recurso e aguarda uma nova decisão.

Por fim, também consta do sistema a condição de “inapto”, com os complementos: “cancelado”, quando o candidato teve o registro cancelado pelo partido; “cassado”; “falecido”; “indeferido”, quando o candidato não reuniu as condições necessárias ao registro; “não conhecimento do pedido”, candidato cujo o pedido de registro não foi apreciado pelo juiz eleitoral; e “renúncia”.

Contas

O sistema também disponibiliza as informações relativas às prestações de contas dos candidatos das eleições. O usuário pode fazer a pesquisa das receitas dos concorrentes por doadores e fornecedores, além de acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens e/ou serviços a candidatos e partidos políticos.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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