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A competência dela é estimular o Município a arrecadar, como cidadã e, principalmente, como conselheira e não o contrário, afirma Possas

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A conselheira Jaqueline Jacobsen, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) tomou, novamente, uma decisão unilateral contra o Município de Cuiabá. Em uma medida cautelar de Representação de Natureza Externa, Jacobsen pediu a suspensão de qualquer ato administrativo referente à concessão de descontos previstos na Lei Complementar 455/2018 aprovada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá. A lei autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de até 100% no valor das multas e dos juros para pagamento à vista de dívidas com o Município.

Segundo o procurador geral do Município, Luiz Antônio Possas de Carvalho, a conselheira está sendo arbitrária e cometendo abuso de autoridade. “A conselheira se pronuncia como uma controladora jurisdicional de uma lei, da qual ela não tem competência, segundo a Constituição Federal artigo 102. Não cabe a ela suspender os efeitos de uma lei. Até porque ela está equivocada quando afirma que há renúncia de receita, demonstrando assim, completo desconhecimento da lei e de seus efeitos”, afirma Possas.

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“O Município está apenas anistiando as multas e valores acessórios do montante real da dívida do contribuinte para que possa arrecadar os valores devidos, sem aumentar impostos ou sacrificar ainda mais o cidadão cuiabano. Dessa forma a Prefeitura consegue cumprir seus compromissos com a população e dar frente às inúmeras obras de melhorias que estão sendo realizadas ou já estão programadas pela gestão. Me causa estranheza a senhora conselheira estar tomando atitudes contra Cuiabá, contra a população cuiabana, local onde ela e sua família vivem. Vamos, mais uma vez, como no caso da Saúde, judicializar o ato, mas, infelizmente o estrago já está feito. Com a divulgação dessa decisão na mídia, tenho certeza que o Município terá prejuízos. Quero aqui dizer que estou responsabilizando a senhora conselheira Jaqueline Jacobsen pelo mal que está causando a Cuiabá”, finaliza o procurador. 

O Luiz Antônio Possas de Carvalho tem o respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisão recente, determinou que o até mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) não tem capacidade de entrar em discussão jurisdicional de leis e os atos das leis.

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Mulheres vítimas de violência ganham dia de Beleza

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Vicente Aquino

Resgatar a autoestima e devolver a autoconfiança. Esse foi o objetivo do dia de beleza realizado essa semana às mulheres vítimas de violência que são assistidas pela Casa de Amparo, em Cuiabá. A ação foi realizada em um salão de beleza que já mantém parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Smasdh).

Amparada pela Casa há pouco mais de quinze dias, S.A.S, 37 anos foi uma das beneficiadas com os cuidados no visual. Além de fazer as unhas, recebeu tratamento de hidratação e corte de cabelo, pois segundo ela queria mudar de forma radical. “Há tempos não me via tão bonita como hoje. Nem lembrava como eu era de tanto sofrimento. Estou muito feliz e realizada. Com muito mais forças para prosseguir nessa longa caminhada que tenho pela frente”, disse ela. Além dela, os seus filhos que também estão na Casa também receberam atenção e cuidados especiais.

Para a proprietária do estabelecimento que fica no CPA III, Solange Milhomen, fazer o bem ajuda a torna-la mais humana. “Fazer o bem e ver o resultado que é imediato é maravilhoso. Ver o sorriso no rosto dessas mulheres tão fragilizadas é maravilhoso. Me faz voltar a sentir a verdadeira essência do que é o amor”, declarou.

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Prova disso foi o caso da Dona E.P.D, 67 anos. O semblante triste ao chegar no salão perdeu espaço para a alegria pelo acolhimento recebido. “Estou me sentindo renovada. Me fez perceber que eu ainda tenho valor, apesar de estar passando por esse momento turbulento, mas que com toda certeza vai passar. O meu muito obrigado”, frisou.

De acordo com a coordenadora da Casa de Amparo, Fabiana Soares, esse tipo de serviço ofertado tem como proposta elevar a autoconfiança dessas mulheres que estão com o coração recheado de mágoas e muito sofrimento. “A proposta é oferecer um afago a essas mulheres que estão em fase de resgate do projeto de vida. A maioria delas que atendemos na Casa de Amparo chegam com baixa estima, muitas são dependentes financeiramente dos agressores e se encontram perdidas. Nossa intenção foi levar um pouco de alegria, de amor e mostrar para elas que é possível superar o medo, a violência e acima de tudo, a se amarem”, ponderou.

Dentre os colaboradores esteve Rafael, dono de uma barbearia próxima que ajudou com os cortes feitos nos meninos. “Isso é muito bom para nós enquanto profissional e como ser humano. Isso demonstra que temos muito mais a agradecer do que reclamar quando deparamos com histórias tão difíceis e tristes iguais a essas. Estarei sempre à disposição para colaborar”, comentou Rafael.

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CASA DE AMPARO – A Casa de Amparo é considerada referência por prestar um importante auxílio de reabilitação e resgate da integridade física e psicológica de pessoas que sofreram agressões dos seus parceiros. Nesse primeiro semestre de 2019, foram realizados 81 atendimentos, sendo de 31 mulheres e 50 crianças.

No total, a casa disponibiliza 20 vagas para acolhimento, incluindo mulheres e crianças. No momento, duas mulheres acompanhadas dos filhos estão amparados na Casa.

O trabalho realizado pela Prefeitura é por meio de uma parceria com o Poder Judiciário, Defensoria Pública, Promotorias e Delegacias Especializadas no combate aos crimes contra Mulheres.

Além das casas de amparo, os Cras fazem o atendimento inicial às mulheres dando orientações.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá
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