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A alegada extinção do CONAD e o direito fundamental ao uso religioso do Chá Hoasca

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O Centro Espírita Beneficente União do Vegetal (UDV), sociedade religiosa criada por José Gabriel da Costa (Mestre Gabriel), em 1961, no coração da floresta Amazônica, com o objetivo de trabalhar pela Paz no mundo, utiliza o Chá Hoasca (também conhecido como Ayahuasca) como Sacramento em suas cerimônias religiosas (Sessões do Vegetal), que se destinam ao estudo da espiritualidade, recolocando ao ser humano a dimensão divina da Natureza e lhe oferecendo a oportunidade de religação espiritual com o Sagrado, através do desenvolvimento de virtudes morais, intelectuais e espirituais.

Criada num ambiente de simplicidade, a UDV se expandiu progressivamente aos centros urbanos e, a partir da década de 90, chegou a outros países, levando seus ensinos simples e universais de amor ao próximo e a prática desinteressada do bem, sem intuito comercial ou finalidade lucrativa, respeitando a sua própria origem, e também a cultura local e as diferenças nos países onde chega.

Atualmente, pessoas de 47 nacionalidades estão seguindo a União do Vegetal. São mais de 21 mil sócios em cerca de 220 sedes no Brasil e em dez países das Américas, Europa e Oceania, com o conhecimento e anuência das autoridades competentes, administrativas e sanitárias, não havendo registro de qualquer incidente ou ocorrência.

Desde então, a UDV tem atuado firmemente na defesa do direito fundamental à liberdade de religião, de modo a assegurar a todos os seus filiados o livre e pleno exercício de sua crença e culto religioso.

No Brasil, em momentos não tão distantes, essa liberdade foi posta à prova, quando em 1985 a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos (DIMED), órgão do Governo Federal, por meio de uma Portaria e sem qualquer estudo prévio, listou entre as substâncias proibidas o cipó Mariri e qualquer substância dele obtida, aí incluído o Chá Hoasca.

A União do Vegetal, atuante na defesa dos direitos de seus filiados, imediatamente tomou a iniciativa de requerer ao Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) a revisão da Portaria proibitiva uma vez que inexistia qualquer estudo que comprovasse que o Chá Hoasca era prejudicial à saúde das pessoas que o comungavam. Na verdade, as evidências eram (e são) no sentido de que é benéfico à saúde física e mental, o que se evidencia quando usado em um contexto religioso responsável.

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Com esta iniciativa da UDV, a proibição foi suspensa, tendo o Centro atuado de forma sistemática também junto ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD, que sucedeu o CONFEN em 1998). A UDV teve então importante papel na nova e mais completa regulamentação do uso religioso do Chá Hoasca, por meio da Resolução 1/2010.

O reconhecimento do direito ao uso religioso do Chá Hoasca está fundamentado não apenas na Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao livre exercício de sua liberdade religiosa, mas também na Lei 11.343/2006, que reconhece o direito ao plantio, à cultura, à colheita e à exploração de vegetais e substratos de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso, em observância à Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

No plano internacional, além dessa Convenção, o International Narcotics Control Board (INCB), órgão vinculado às Nações Unidas (ONU), afirmou textualmente que o Chá Hoasca (Ayahuasca) e as espécies vegetais que a compõe, não são objeto de controle internacional. Na mesma linha, recente e importante documento das Nações Unidas foi publicado em março de 2019, contendo Diretrizes Internacionais em Direitos Humanos e Políticas de Drogas, em que se recomenda expressamente o respeito à liberdade de pensamento, consciência e religião, inclusive quando tais manifestações envolverem o uso de substâncias psicoativas para fins religiosos ou espirituais em rituais e cerimônias (International Guidelines on Human Righs and Drug Policy).

Na defesa desse direito, que está alicerçado também na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a UDV moveu ação contra o Governo americano e ganhou em todas as instâncias, inclusive na Suprema Corte que, por unanimidade, reconheceu o óbvio: a União do Vegetal é uma religião sincera e seus filiados têm direito ao uso religioso do Chá Hoasca (Gonzales v. O Centro Espirita Beneficente União do Vegetal 546 U.S. 418 -2006).

Hoje, a UDV guarda uma boa relação com as autoridades brasileiras e também norte-americanas, que autorizam a importação regular do Chá Hoasca, atendendo a normas sanitárias e de segurança de transporte, tudo sob a supervisão do governo, e dentro da lei.

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Embora no Brasil esse direito já esteja expressamente reconhecido através da Resolução CONAD No 1/2010, a recente publicação do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, gerou o receio de extinção do CONAD e das Resoluções por ele aprovadas que normatizam o uso da Hoasca no Brasil.

Contudo, cabe esclarecer que o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é órgão central do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, sendo suas orientações e normas princípios de observância obrigatória, conforme previsto em lei (Lei nº 11.343/2006). Ou seja, ainda que houvesse sua extinção, suas normas e orientações não seriam automaticamente revogadas, permanecendo plenamente vigentes e produzindo os seus regulares efeitos.

A União do Vegetal acompanha a edição de Decreto que promove a reorganização administrativa de órgãos colegiados do governo e considera que a subsequente edição do Decreto 9.761 (posterior ao Decreto 9.759), que aprovou nova Política Nacional sobre Drogas, sinaliza claramente a permanência do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) na estrutura do respectivo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Permanecendo o CONAD, ou outro órgão que venha a assumir as suas atribuições, o que se espera é a continuidade de políticas públicas que visem promover o respeito à cidadania, aos direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa e a tolerâncias a todos os credos, notadamente quando já tantos anos se passaram desde a primeira regulamentação sem que haja qualquer prejuízo social conhecido no âmbito do uso responsável do Chá Hoasca.

Dessa forma, o direito fundamental ao uso ritualístico religioso da Hoasca continua assegurado, nos termos das normas já mencionadas, permanecendo a União do Vegetal vigilante e alerta na defesa desse Sagrado Sacramento e seu uso responsável, que tanto bem vem trazendo às pessoas, com seu trabalho em prol de uma fraternidade Universal.

Texto pubicado originalmente no Blog da UDV.

(*) Carlos Teodoro Irigaray é Mestre Assistente Geral do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.

(**) Náiber Pontes de Almeida é integrante do Corpo do Conselho da Sede Geral (Brasília-DF) do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal .

 

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Bolsonaro participa de entrega de obra em MT

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Para por fim a guerra de palavras com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governador Mauro Mendes (DEM) vai acompanhar o chefe maior da nação na entrega do trecho de 51 quilômetros da BR-163 que liga Moraes Almeida a Novo Progresso, no Pará.

 

O único trecho que ainda não era pavimentado entre Sinop (um das cidades mais produtoras de Mato Grosso) e Miritituba (PA) onde fica estão localizados portos de escoamento da produção. O asfalto foi concluído pelo Exécito Brasileiro, depois de uma promessa do ministro Tarcísio Freitas de que não faltariam recursos para concluir o trecho.

 

O presidente havia feito no início do mês um desafio aos governadores para cortar, ou mesmo, mudar a forma de tributação dos combustíveis. Mauro Mendes foi um dos que responderam ao desafio e disse que cortadia se houver a compensação real das perdas da Lei Kandir e o pagamento do FEX ao Estado (os valores de 2018 e 2019 não foram pagos pela União).

 

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O ministro da Economia, Paulo Guedes e os governadores decidiram tratar o tema na reforma tributária que está no Congresso.

Este será o primeiro encontro entre os dois depois da troca de farpas.

 

Bolsonaro em Mato Grosso também é esperado por conta da eleição suplementar ao Senado. Partidos e candidatos se movimentam para ter o apoio do presidente, ao mesmo tempo, outra corrente bolsonarista quer que presidente fique neutro.

 

O presidente deve descer em Sinop e seguir até o ponto de inauguração da rodovia. No ano passado, Jair Bolsonaro esteve na cidade de Barra do Garças, lançando projeto na área ambiental.

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