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Política

368 empresas serão afetadas por mudanças de nova lei tributária

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Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) beneficia 368 empresas. A maior parte delas, no total de 266, tem assegurada a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Outras 102, são atendidas com fruição parcial do imposto. São indústrias alimentícias, de biocombustíveis, de fertilizantes, têxteis, madeireiras, metalúrgicas e de diversos outros ramos que serão impactadas com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019 de autoria do governo do Estado e enviado ao Parlamento estadual na quinta-feira (27). Como efeito imediato, entidades representativas de segmentos industrias e comerciais do Estado alertaram nesta sexta-feira (28) para a possibilidade de a carga tributária ser elevada em até 94% com a retirada dos benefícios fiscais, o que afetaria o preço final dos produtos ao consumidor.

 

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O curto prazo para analisar a proposta elaborada sem consulta prévia aos setores produtivos também arrancou críticas dos dirigentes de entidades como a Associação dos Produtores de Algodão de Mato Grosso (Ampa), Federação das Indústrias (Fiemt) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio).

Representantes de 14 entidades se reuniram na quinta-feira (27) para analisar a proposta do Executivo estadual que deve ser votada pelos deputados até 31 de julho.

Estiveram representadas no encontro a Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL), Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Mato Grosso (Acomac/MT), Sindicato das Indústrias de Biodiesel de Mato Grosso (Sindibio/MT), Associação das Empresas de Informática e Telecomunicações de Mato Grosso (AsseiteMT), Associação Mato-grossense de Atacadistas e Distribuidores (Amad), Sindicato do Comércio Atacadista Distribuidor de Mato Grosso (Sincad), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Mato Grosso (Sincofarma), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Calçados (Sincalco), Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso (Sincotec), além de Fiemt e Fecomércio.

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Para garantir segurança jurídica aos benefícios fiscais concedidos no passado e atender obrigatoriedade imposta pela LC 160/2017, o governo de Mato Grosso apresentou a proposta que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários de ICMS e, ainda, sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.

 

Essa medida inviabiliza totalmente o comércio, a indústria, o atacado e o agronegócio. O que nos preocupa são as alterações propostas na lei, em alguns casos o imposto pode subir em mais de 90% na alíquota, o que penaliza ainda mais o consumidor que é quem vai pagar a conta, pontua Gustavo Nascimento, presidente da Acomac/MT. Ele acrescenta que, a medida vai contra as ações tomadas pelo governo federal que vem trabalhando para redução das alíquotas. Esse posicionamento da PLC é irresponsável e fere o consumo, o que de fato pode gerar mais empregos e tributos.

 

De acordo com o economista Jonil Vital de Souza, devido à guerra fiscal entre os estados, praticamente todos instituíram políticas de incentivos à revelia da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ligado ao Ministério da Economia. Em alguns estados, essa questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional os programas de incentivos fiscais, relembra. Em função disso, foi aprovada a LC 160/2017 e o Convênio 190. A LC 160/2017 convalida os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelas unidades da Federação, que são prorrogados até 2032. O prazo para adesão dos estados termina no próximo 31 de julho.

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Na quinta-feira (27), o governador Mauro Mendes afirmou que há 15 anos os incentivos fiscais concedidos em Mato Grosso são ocultados, ou seja, não foram contabilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2019, apesar da previsão orçamentária de R$ 3,8 bilhões em incentivos, serão concedidos mais de R$ 5 bilhões. A concessão dos benefícios fiscais às empresas extrapola em R$ 1,2 bilhão a previsão orçamentária para o atual exercício. Outra irregularidade detectada é a concessão de renúncia fiscal por meio de portarias e sem critério claro, expôs Mendes.

 

Tramitação

Para ser aprovado, o PLC deve passar por duas votações na Assembleia Legislativa. Em seguida, será encaminhado ao governador Mauro Mendes (DEM) para sanção.

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Funcionário pode ser demitido se não for eficiente, diz Mauro em fala a empresários

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Falando para uma platéia de empresários, o governador Mauro Mendes (DEM) defendeu o fim da estabilidade aos servidores públicos. No entanto, reconheceu o princípio do direito adquirido e que a regra poderá ser aplicada somente para novos concursos públicos.

“Qualquer  funcionário pode ser demitido se ele não for eficiente, se nós não quebrarmos essa estabilidade no emprego nesse país. Se não der para fazer para os que já estão, que se faça  para os novos. Assim,  a gente começa a reescrever a história da eficiência do serviço público”, disse, durante evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais de Mato Grosso (LIDE-MT) e realizado pela Fiemt.

Já para os próximos concursos, Mauro acredita que as mudanças são possíveis, desde que autorizadas por leis. Para ele, os próprios servidores públicos estão vendo essa necessidade.

“Tento no dia a dia inspirar as pessoas para que compreendam que o Estado brasileiro precisa viver um fenômeno que as empresas brasileiras já vivem há décadas, que é a luta pela sobrevivência e pela eficiência. Alguns servidores já estão vendo isso, motivados, principalmente, pela crise que vivemos no Estado de Mato Grosso. Acredito que tudo isso motiva para uma mudança de comportamento e também para mudanças nas leis, mas que atingirão somente servidores que participarem de concursos futuros”, finalizou o governador (Com Assessoria).

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