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30/05 é prazo final para gestores publicarem o RGF do primeiro quadrimestre

Publicado

Secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas,
auditor Joel Bino do Nascimento Junior

Dia 30 de maio, quinta-feira, termina o prazo para que os gestores municipais publiquem o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre de 2019. As informações são necessárias para o acompanhamento da execução orçamentária e o cumprimento dos limites e metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As informações devem ser publicadas em um Diário Oficial e no Portal Transparência dos municípios.

A ausência de publicação tanto no Diário Oficial como nos portais transparência das prefeituras será objeto de Representação de Natureza Interna (RNI) para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.

O secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas, auditor Joel Bino do Nascimento Junior, orienta que “não basta publicar apenas uma informação dizendo que o RGF está no mural da prefeitura, precisa ser publicado oficialmente e divulgar os relatórios no Portal Transparência, além de realizar audiência pública para apresentar os dados para a sociedade”, disse.

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As fiscalizações acompanham se as metas fiscais e os limites estabelecidos pela LRF para gastos com pessoal, endividamento, garantias e contragarantias estão sendo cumpridos, emitindo alertas aos gestores caso os resultados indiquem a necessidade de providências para adequação da execução orçamentária.
A partir de uma nova sistemática de acompanhamento da publicação e divulgação dos RREO e RGF do exercício de 2018 das prefeituras de Mato Grosso, a Secex de Receita e Governo do TCE identificou que 65% dos gestores não realizaram as audiências públicas quadrimestrais para apresentação dos resultados junto à sociedade. Além disso, 61% dos municípios não publicaram os RREO e 64% não publicaram os RGF nos meios oficiais.

Os resultados da avaliação feita pela Secex Receita e Governo nos RGF e RREO apresentados pelos municípios comprovou que 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e 36% cumpriram com o que foi estabelecido. Ao todo, 14 municípios não participaram das análises da Secex Receita e Governo porque não divulgaram os RGF em nenhum meio de comunicação, assim como não encaminharam ao TCE e à STN.

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Fonte: TCE MT
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TCE afasta irregularidade e faz determinações à PGJ sobre contratação para gerenciar frota

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por

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada improcedente Representação de Natureza Interna proposta em razão de supostas irregularidades no Procedimento Licitatório, Pregão 51/2018, realizado pela Procuradoria Geral de Justiça. No entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o modelo adotado para gerenciar a frota veicular está em consonância com a Resolução de Consulta nº 16/2012. O processo nº 298654/2018, relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, foi julgado na sessão plenária de 17/9.

A Representação instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em face da Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso apurou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 51/2018. O certame teve como objeto a contração de empresa especializada em gerenciamento de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios, pneus, serviços e higienização, bem como o fornecimento de combustíveis, mediante rede credenciada.

Em voto, acolhido por unanimidade, o relator ainda determinou à atual gestão da PGJ que observe nos futuros editais e contratos com o mesmo objeto dos autos, o limite máximo de preço pago por litro de combustível, além do valor cobrado pela bomba de combustível publicado pela ANP, sendo limitador obrigatório, especialmente, para os municípios onde a agência realiza o monitoramento e recomenda aos municípios limítrofes. Devem ainda ser adotados controles e procedimentos para minimizar o risco de aquisição de peças, com valores baseados, meramente, em tabelas referenciais.

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Outro alerta foi quando à necessidade de estimular a competição entre os fornecedores credenciados à Rede, por meio de cotações, no intuito de beneficiar aquele que ofertar o menor preço.

Por fim, deverão ser definidos no edital e no contrato, os critérios mínimos a serem observados durante o processo de credenciamento de empresas à Redes Credenciadas, prezando pela transparência e livre concorrência, bem como tabela de preço referente a comissão cobrada à Contratante e aos fornecedores credenciados à Rede da Contratada, como requisito para validade do certame.

Fonte: TCE MT
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